art 1238 cc
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Acórdão nº 1.0377.13.001453-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO.- A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 anos (CC/2002, art. 1.238).- Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I), a ausência dessa prova implica na...
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Acórdão nº 1.0338.14.007899-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO. A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 anos (CC/2002, art. 1.238). Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I), a ausência dessa prova implica na...
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Acórdão nº 1.0188.13.002244-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO. A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 anos (CC/2002, art. 1.238). Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I), a ausência dessa prova implica na...
- Acórdão Nº 0800066-10.2013.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
- Acórdão Nº 0301572-75.2017.8.24.0066 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
- Acórdão Nº 0000900-66.2013.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-03-2023
- Acórdão nº 50026554220138210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
- Acórdão nº 50003413020188210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
- Acórdão Nº 0304830-59.2017.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-04-2022
- Acórdão Nº 0001982-10.2021.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
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Acórdão nº 1.0704.10.005026-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1019) - REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO JUSTA - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL - DECRETO-LEI N° 3.365/41 E NORMAS TÉCNICAS - OBSERVÂNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM PROVA HÍGIDA - JUROS...
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Acórdão nº 1.0312.14.000861-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSPEÇÃO JUDICIAL - PROVA DESNECESSÁRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - CONDOMÍNIO - POSSE EXCLUSIVA - NÃO CONSTATAÇÃO. A parte não detém o direito amplo e irrestrito de produzir qualquer tipo de prova, pois o direito à demonstração de algo está ligado à utilidade (art. 370 do CPC/15
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Acórdão nº 1.0312.14.000861-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSPEÇÃO JUDICIAL - PROVA DESNECESSÁRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - CONDOMÍNIO - POSSE EXCLUSIVA - NÃO CONSTATAÇÃO. A parte não detém o direito amplo e irrestrito de produzir qualquer tipo de prova, pois o direito à demonstração de algo está ligado à utilidade (art. 370 do CPC/15
- Acórdão Nº 0045505-37.2012.8.24.0038 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
- Acórdão Nº 0003196-75.2015.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
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Acórdão nº 1.0301.14.001318-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - POSSE MANSA, ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Em ação de usucapião extraordinária incumbe ao requerente provar a sua posse, sem interrupção, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente...
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Acórdão nº 1.0592.14.000536-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - POSSE MANSA, ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Em ação de usucapião extraordinária, incumbe ao requerente provar a sua posse, sem interrupção, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo
- Processo nº 0000625-83.2008.8.19.0055 de Sexta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
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Acórdão nº 1.0470.16.008922-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - POSSE MANSA, ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Em ação de usucapião extraordinária, incumbe ao requerente provar a sua posse, sem interrupção, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé
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Acórdão nº 1.0470.16.008922-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - POSSE MANSA, ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Em ação de usucapião extraordinária, incumbe ao requerente provar a sua posse, sem interrupção, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé
- Acórdão nº 50002871920148210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
- Acórdão Nº 0302334-32.2018.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
- Acórdão Nº 0002331-65.2009.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
- Acórdão Nº 0700501-80.2015.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-10-2019
- Acórdão Nº 0007172-68.2015.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-05-2020