art 1238 cc
- Acórdão Nº 0302374-70.2017.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
- Acórdão Nº 0020000-44.2012.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-03-2022
- Acórdão Nº 0300601-24.2017.8.24.0282 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
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Acórdão nº 0005322-24.2014.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – DEMONSTRAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA – PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 1.238 do CC, “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de...
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Acórdão nº 1.0479.15.016981-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CESSÃO GRATUITA DE USO DO IMÓVEL - POSSE AD USUCAPIONEM - AUSÊNCIA - SIMPLES DETENÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - PRESENÇA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO - POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO.- A usucapião extraordinária exige comprovação da posse
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Acórdão nº 1.0479.15.015806-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CESSÃO GRATUITA DE USO DO IMÓVEL - POSSE AD USUCAPIONEM - AUSÊNCIA - SIMPLES DETENÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - PRESENÇA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO - POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO.- A usucapião extraordinária exige comprovação da posse
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Acórdão nº 1.0479.15.016981-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CESSÃO GRATUITA DE USO DO IMÓVEL - POSSE AD USUCAPIONEM - AUSÊNCIA - SIMPLES DETENÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - PRESENÇA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO - POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO.- A usucapião extraordinária exige comprovação da posse
- Acórdão Nº 0021528-37.2018.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-11-2023
- Acórdão Nº 5001517-19.2019.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
- Acórdão Nº 0046176-81.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
- Acórdão Nº 0307007-35.2016.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
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Acórdão Nº 0703688-93.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-07-2023
... 8. In casu, a parte Apelante, ajuizou ação de usucapião extraordinário, com fulcro ... no art. 1238 do CC, a fim de adquirir bem imóvel localizado na Rua Pio X, nº 119, bairro ... Primavera, Arapiraca – Alagoas, medindo uma área total de 128,64 ...
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Acórdão nº 50003386920168210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... pese a posse exista, o que decorre até mesmo do pedido da parte autora, não há como se afirmar que se implementou o prazo previsto no artigo 1238 do CCB: ... Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, ...
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Relatório e Voto com número 5463658-88.2018.8.09.0162 da 7ª Câmara Cível, 03-03-2023
... REQUISITOS LEGAIS. POSSE ININTERRUPTA, MANSA, ... PACÍFICA. ANIMUS DOMINI. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A ... 15 ANOS. ART. 1238 DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL ... CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA ... PRESCRIÇÃO ... I. A usucapião extraordinária exige comprovação ...
- Acórdão Nº 0001846-29.2013.8.24.0042 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-10-2022
- Acórdão nº 50561456520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
- Acórdão Nº 0728624-33.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-05-2019
- Acórdão nº 50008086020148210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
- Acórdão Nº 0000702-35.2008.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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Acórdão nº 1.0447.14.002492-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - POSSE MANSA, ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Em ação de usucapião extraordinária incumbe ao requerente provar a sua posse, sem interrupção, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo...
- Acórdão nº 50002814120168210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
- Acórdão Nº 0711667-20.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2019
- Acórdão Nº 0600146-45.2014.8.24.0070 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
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Acórdãos nº 0004259-64.2012.8.26.0601 de 10ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... 1238 CC) e 10 anos, nas hipóteses do parágrafo único do art. 1238 vigente Código Civil – Prescrição afastada – Processo ...
- Acórdão Nº 0009477-75.2012.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021