art 157 inciso i da clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001288-83.2017.5.07.0028), 2019-10-11
... ¿¿o e compensa¿¿o de jornada (artigo 59, da CLT e artigo 7¿, inciso XIII da CFB) ... Inicialmente, conv¿m ressaltar que este Ju¿zo n¿o ... 157, inciso I, da CLT, que imp¿e ¿s empresas "cumprir e fazer cumprir as ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001020-39.2016.5.07.0036), 2018-03-06
... 373, inciso II, do novel CPC, regra de inegável aplicação subsidiária no processo ... 157, inciso I, da CLT, é dever do empregador cumprir e fazer cumprir as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000985-45.2017.5.07.0036), 2019-11-14
... 157, inciso I, da CLT, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000116-14.2019.5.07.0036), 2019-11-21
... 818, inciso II, da CLT ... De referido ônus probatório, a demandada não se ... 157, inciso I, da CLT, é dever do empregador(tomador de serviço), cumprir e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000670-46.2019.5.07.0036), 2020-12-27
... 223-G, inciso III, até 20 vinte vezes o valor do último salário contratual), de modo ... 157, inciso I, da CLT, e dever do empregador cumprir e fazer cumprir as normas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000315-07.2017.5.07.0036), 2018-07-03
... 157, inciso I, da CLT, é dever do empregador cumprir e fazer cumprir as ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000976-20.2016.5.07.0036), 2017-04-19
... a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 378, inciso II, do Colendo TST, por este Juízo esposado, que dispõe: ... II - ... 157, inciso I, da CLT, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000490-88.2018.5.07.0028), 2019-10-07
... Invoca-se tamb¿m o preceito constitucional do art. 7¿, inciso XXII, que garante a todo trabalhador, como direito social fundamental, "a ... 157, inciso I, da CLT, que imp¿e ¿s empresas "cumprir e fazer cumprir as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001257-63.2017.5.07.0028), 2018-12-19
... ção e compensação de jornada (artigo 59, da CLT e artigo 7º, inciso XIII da CFB) ... Inicialmente, convém ressaltar que este Juízo não ... 157, inciso I, da CLT, que impõe às empresas "cumprir e fazer cumprir as ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000508-56.2016.5.07.0036), 2016-10-25
... 7º, inciso XXVIII, na medida em que aludido preceptivo constitucional normatiza a ... Ora, como cediço, a teor da regra incrustada no art. 157, inciso I, da CLT, é dever do empregador cumprir e fazer cumprir as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000507-61.2017.5.07.0028), 2018-03-12
... Invoca-se também o preceito constitucional do art. 7º, inciso XXII, que garante a todo trabalhador, como direito social fundamental, "a ... 157, inciso I, da CLT, que impõe às empresas "cumprir e fazer cumprir as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000220-40.2018.5.07.0036), 2019-06-04
... 818, inciso II, da CLT ... De referido ônus probatório, a demandada não se ... 157, inciso I, da CLT, é dever do empregador cumprir e fazer cumprir as ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
... décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do ... I.CAPITULAÇÃOCOMERCIO DE COMBUSTIVEIS MILENIO LTDA.218916281Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 9.6, do Anexo 2, da NR-9, com redação da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000048-06.2015.5.07.0036), 2015-10-22
... 157, inciso I, da CLT, é dever do empregador cumprir e fazer cumprir as ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000564-26.2015.5.07.0036), 2016-06-09
... 373, inciso II, do novel CPC, regra de inegável aplicação subsidiária no processo ... 157, inciso I, da CLT, é dever do empregador cumprir e fazer cumprir as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000094-84.2015.5.06.0371), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O direito do empregado ao ressarcimento do dano moral sofrido depende, no plano fático, da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Desta forma, cumpre haver ação (comportamento positivo) ou omissão (comportamento negativo) de outrem (culpa) que, de acordo com as circunstâncias fáticas (nexo...
... garantido na Carta Política de 1988 por meio dos artigos 5°, inciso X, e 7°, XXII, além de atentar contra os preceitos básicos de higiene ... 157, inciso I, da CLT ... Nego provimento, no aspecto ... Da ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10
... décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e ... 157, inciso I, da CLT, c/c item 11.3, do Anexo 2, da NR-9, com redação da ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 36, de 5 DE NOVEMBRO DE 2018
... décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, deverá ser apresentada ... EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA CASA FELIZ LTDA - ME 46305.002311/2017-36 1.157,74 EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA CASA FELIZ LTDA - ME 46305.002312/2017-81 ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 25, DE 27 DE JUNHO DE 2018
... décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e ... I.CAPITULAÇÃOBRITEX MINERAÇÕES LTDA205246168Art.157, Inciso I, da CLT, c/c item 3.2 da NR-3, com red. da Portaria nº ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
... décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e ... Complementar nº 110/01CIA SIDERURGICA SANTA BARBARA218786425Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 4.9 da NR 4, com redação da Portaria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93900-84.2008.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... POSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 7.º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ainda que o art. 58 da CLT, com a ... meio da Relação de Temas não Convertidos em OJ, sob o n.º TDD1 - 157. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO INCOMPLETO DE VERBAS RESCISÓRIAS ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III da Portaria n° 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho em ... 157, inciso I, da CLT, c/c item 1.4.1, alínea "e", da NR-01, com redação da ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9, DE 11 DE JULHO 2018
... 23, inciso III, da Portaria nº 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho ... 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.134, da NR-12, com redação da Portaria ...
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Sentença nº 1001389-34.2022.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... 5º, inciso XXXVI, da CF), bem como o princípio da vedação da decisão surpresa ... 7º, inciso XXII, da CF e art. 157, inciso I, da CLT). Em se tratando de obrigação do empregador, deve ser ...