art 157 inciso i da clt
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 28/2019
... décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF ... das Leis do Trabalho HL INDUSTRIAL DE ALIMENTO EIRELI 217594379 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 17.1.2 da NR 17, com redação da Portaria ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3/2023
... décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria MTP n° 667/2021, à Superintendência Regional do ... , 'caput' da CLT BAR E RESTAURANTE DOM CAVALCANTE LTDA 220620512 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 9.3.5.1 da NR 9, com redação da Portaria ...
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Acórdão Nº 0021109-17.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-10-2021
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Para o deferimento das indenizações por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional é necessária a constatação do dano e do nexo causal (ou de concausa) com as atividades desenvolvidas em favor do empregador, hipótese dos autos.
... 818 da CLT e 373, inciso I da CPC, de que o acidente em si lhe causou algum abalo psíquico ou ... Esse dever é imposto ao empregador no artigo 157, inciso I, da CLT, "verbis": "[ ... ] Cabe às empresas: I - Cumprir e fazer ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 5/2019
... décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho no ... 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.37.3 da NR-18, com redação da Portaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001264-46.2016.5.06.0019), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. O dano moral coletivo pressupõe um ilícito que enseje imediata repulsa social, para o que não se pode dispensar a demonstração do nexo causal entre a conduta empresarial no cumprimento da norma e a lesão à coletividade. Na hipótese, não restou constatado o comportamento reprovável da acionada, as irregularidades apontadas pelo recorrente
... 157, I, da CLT c/c o item 24.1.2.1 da NR 45 do MTE; d) abstenha-se de exigir ... 157, inciso I, da CLT, c/c item 24.1.2.1 da NR-24, com redação da Portaria nº ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... inciso III, da Portaria nº 854/2015, cientificadas as empresas abaixo ... ção conferida pela Lei 13.467/17.JOAO BATISTA GHIZZI217801650Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.4.2.3 'a' da NR 18 , com redação da ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSOS Nº 15 DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
... 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.14.21.16.1.1, da NR-18, com redação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001519-98.2012.5.07.0024), 2013-05-03
... funções institucionais do Ministério Público, em seu inciso III, determinou caber-lhe ... promover o inquérito civil e a ação civil ... dos equipamentos elétricos, consoante art. 157, inciso I da CLT, c/c itens 18.21.16 da NR- ... Processo: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000451-41.2015.5.06.0023), 09-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS REGULAMENTARES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O respeito às normas de ordem pública de saúde, higiene e segurança do trabalho constitui interesse de toda a coletividade, sendo certo que o direito dos trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normatização específica, possui
... Sustenta que o inciso IV do art. 1º, e o art. 13, ambos da Lei nº. 7.347/85, só preveem a ... 157, inciso I, da CLT, c/c item 5.48, da NR-5, com redação da Portaria nº ... -
Acórdão Nº 0020273-91.2020.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-11-2020
... 157, inciso I, da CLT, c/c item 17.1.2, da NR-17, com redação da Portaria ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO de 27 DE OUTUBRO DE 2022
... décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Artigo 21, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 encaminhado à Superintendência Regional do ... I.CAPITULAÇÃOALESSANDER PRESTES219014370Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 33.3.2, alínea 'a', 33.3.2, alínea 'b', ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO de 27 DE OUTUBRO DE 2022
... décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Artigo 21, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 encaminhado à Superintendência Regional do ... I.CAPITULAÇÃOALESSANDER PRESTES219014370Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 33.3.2, alínea 'a', 33.3.2, alínea 'b', ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 13/2021
... décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do ... ÇÃOLVB EMPRESA FACILITADORA DE LIMPEZA E CUIDADOS LTDA220328358Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 5.6.4 da NR 5, com redação da Portaria ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000662-68.2019.5.07.0004), 2020-06-17
... ência, em respeito ao ato jurídico perfeito, conforme determina o inciso XXXVI, art.5o da Constituição Federal, bem como, o § 1º, do art. 6º ... 157, inciso I da CLT c/c ITEM 24.1.2.1 da NR-24 (com redação da Portaria nº ...
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Acórdão Nº 0020276-46.2020.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-11-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA VISITA. Não se tratando a autora de microempresa ou de empresa de pequeno porte, inaplicável o critério da dupla visita para a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho.
... dos meios de produção, não sendo outro o motivo pelo qual o inciso VI do artigo 170 estabelece que a ordem econômica e o exercício da livre ... 157, inciso I, da CLT, c/c item 7.2.4 da NR-7, com redação da Portaria nº ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 25
... décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e ... 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.4.1 da NR-35, com redação da Portaria ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO R7D2JN
... 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. DELBRAS ESTRUTURAS ... 157, inciso I, da CLT, c/c item 7.4.4.3 da NR-7, com redação da Portaria nº ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4, de 24 DE AGOSTO DE 2021
... 157, inciso I, da CLT, c/c item 2.1.1, Anexo VIII, da NR-12, com redação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000094-63.2012.5.06.0412), 16-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ. A Certidão de Dívida Ativa, baseada em Autos de Infração regularmente lavrados, goza de presunção relativa de certeza e liquidez, consoante disposto no art. 3º, da Lei 6830/80. Assim sendo, a desconstituição de tal presunção impõe uma prova inequívoca por parte do devedor em sentido
... 73, registra, no campo “ CAPITULA Ç Ã O ” : “ art. 157, inciso I, da CLT, c/c o subitem 18.15.6 da NR 18 da Portaria n º ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
... 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.ORIENTE LOCACAO DE ... 157, inciso I, da CLT, c/c itens 18.4.2.6.1, 18.4.2.6.2 e 18.4.2.7.1 da NR-18, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1055-14.2014.5.05.0007)
... ENQUADRAMENTO. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não ... 157, inciso I da CLT). No mesmo sentido, o §1º do art.19 da Lei 8.213/91 ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE RECURSOS Nº 79, DE 1º DE JUNHO DE 2022
... 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº1.129, de 23/07/14.46207.000912/2019-84MARISTELA ... 157, Inciso I da CLT, c/c item 24.2.11 da NR-24, com redação da Portaria nº ...
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Acórdão Nº 0020053-46.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 24-08-2020
EMENTA MARFRIG GLOBAL FOODS. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. Considerada a presunção de legitimidade e de veracidade que gozam os atos administrativos, não se vislumbra a existência de qualquer vício formal ou jurídico a ensejar a nulidade do auto de infração, tampouco que a situação fática que embasa a aplicação da penalidade não tenha ocorrido, ô
... do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação: inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, e tendo presente a ... Capitulação: Art. 157, inc. I, da CLT, c/c item 9.3.5.6, da NR 9. (Auto de Infração nº ... -
Acórdão Nº 0021337-34.2017.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-06-2020
COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS. ACIDENTE DE TRABALHO INCONTROVERSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PROCEDENTE. Afastada a culpa exclusiva da vítima, e reconhecida a culpa da empregadora em razão da não comprovação do pleno atendimento aos deveres legais que visam à redução dos riscos de infortúnios inerentes ao labor, tem-se por configurado o dever de...
... 157, inciso I, da CLT) ... Dito isso, tenho que o infortúnio teve origem no ...