art 157 inciso i da clt
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EDITAL DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO
... 157, inciso I, da CLT, c/c itens 10.6.1 e 16.6.1.1 da NR-10, com redação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57000-49.2006.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... e de sindicalização constitucionalmente assegurado (artigos 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal), conforme se extrai do ... 157 da CLT), destacando-se que, conforme indicado no laudo pericial, as ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
... décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e ... 157, inciso I, da CLT, c/c item 32.2.4.9, alíneas 'a', 'b' e 'c', item ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001528-60.2016.5.07.0011), 2020-05-13
... 129, III, da CF/88, quer porque o artigo 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75, de 20/05/93, confere legitimidade ao ... de prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho (Art 157, inciso I, da CLT, c/c o item 5.48, da NR 5 da Portaria n. 08/1999); ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001528-60.2016.5.07.0011), 2020-02-14
... 129, III, da CF/88, quer porque o artigo 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75, de 20/05/93, confere legitimidade ao ... de prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho (Art 157, inciso I, da CLT, c/c o item 5.48, da NR 5 da Portaria n. 08/1999); ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 5589QU
... 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. VERSACCE INCORPORADORA ... 157, inciso I, da CLT, c/c item 32.3.4.1 da NR-32, Portaria nº 485/2005 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1226-42.2019.5.09.0020)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO LOCAL DA INSPEÇÃO. JUSTIFICATIVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos.
... Declaratório SIT/TEM n° 13, de 13 de junho de 2013. Art. 157, Inciso I, Da CLT, c/c Item ... 12.111.1, Da NR-12, com Redação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10990-82.2015.5.08.0129) 02-05-2018
... 157, inciso I, da CLT, de item 12.130. da NR-12, com redação da 2. Dotar ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002033-79.2015.5.07.0013), 2016-07-11
... 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.21.6 da NR-18, com redação da Portaria ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002032-94.2015.5.07.0013), 2016-07-11
... 157, inciso I, da CLT, c/c item 10.4.4 da NR-10, com redação da Portaria nº ...
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Acórdão Nº 0021320-36.2016.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-10-2017
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA DUPLA VISITA . Sendo a autora microempresa, correta a sentença ao declarar a nulidade do auto de infração, porquanto irregular o procedimento de fiscalização e autuação, em razão da não observância do critério de dupla visita. Inteligência do disposto no art. 55, §1º, da Lei Complementar 123/06. Recurso desprovido.
... 157, inciso I, da CLT, c/c item 7.2.2, da NR-7, com redação da portaria ... -
Acórdão Nº 0020572-66.2018.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2020
... 157, inciso I, da CLT, c/c item 17.3.3 da NR-17, com redação da Portaria nº ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO N° 1/2022
... 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990FARMACIA ARAPIRACA ... 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.3.1 'a' da NR 7, com redação da Portaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000878-39.2017.5.06.0000), 20-03-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A concessão da tutela de urgência pretendida no processo originário importaria ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e dela decorreria a irreversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória, não se evidenciando, assim, qualquer ilegalidade ou abusividade no
... 157, inciso I, da CLT c/c item 30.7.9.1 da NR-30; ... e) Abster-se de ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1/2022
... décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria MTP n° 667/2021, à Superintendência Regional do ... 630, § 4º da CLT CERAMICA PAUS AMARELOS LTDA 219797820 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 6.6.1 'e' da NR 6, com redação da Portaria ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3, DE 18 DE JULHO DE 2022
... 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.6.9 da NR 18 , com redação da Portaria ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1, de 18 DE FEVEREIRO DE 2020
... 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. 46204.006672/2019-51 ... 157, inciso I, da CLT, c/c item 20.7.1 da NR-20, com redação da Portaria ...
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O Contencioso Administrativo Trabalhista
... , cabendo sempre o seu questionamento na via judicial, nos termos do inciso VII, do art.114, da Constituição Federal de 1988: ... Art. 114 ... Afirma que foi autuada com base na capitulação do Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 1.7, alínea “e”, da NR 1, com redação ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2, DE 18 DE JANEIRO DE 2019
... 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho ... 12/83 214955877 46204.009000/2018-17 ADILSON BONA VIEIRA Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.3.1 'a' da NR 7, com redação da Portaria ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 184100-83.2009.5.20.0005) 12-09-2018
... Invoca o art. 70, inciso III do CPC ... Ao exame ... Ab initio , vale ... 157 da CLT, compete às empresas ... cumprir e fazer cumprir as normas de ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 11/2021
... décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e ... I.CAPITULAÇÃOJULIANO JOSE RAMPELOTTI220532770Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.11.1 da NR-12, com redação da Portaria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170400-92.2009.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUENIO. SERVIDOR CELETISTA. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A decisão regional guarda consonância com a jurisprudência desta Corte, que é pacífica no sentido de que o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança todos os...
... de São Paulo, impertinente para o seguimento da insurgência o inciso I do artigo 157 da Carta Magna, já que não traça critérios de ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. FORTE J. ALVES PORTARIA E LIMPEZA LTDA ... LUCIANO DIAS PRATES TAVARES 14152.052419/2021-51 AI 22.084.157-8 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 12, de 15 de dezembro de 2021
... décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e ... I. CAPITULAÇÃO LEBLON RESIDENCE CONSTRUCOES SPE LTDA 219644039 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.4.2.9.3, alíneas 'f', 'h' e 'i' da NR-18, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 981-92.2011.5.02.0024)
... 170, 220 e 225 da CF ... - violação do(s) art(s). 157", 927, 944, 949, 950 do CC, 28 do Decreto 99.684/90, 4º da CLT ... \xC2" ... do empregador é subjetiva, por expressa declaração do inciso XXVIII, do artigo 7º, da Constituição Federal ... O ...