art 347 codigo eleitoral
-
Decisão monocrática Nº 0600707-64.2020.6.09.0128 de Tribunal Superior Eleitoral
... 121, § 4º, I, da Constituição Federal e 276, I, a, do Código Eleitoral, o recorrente apontou violação dos arts. 1º, § 3º, VI, da ... 347 do Código Eleitoral, cujo tipo também abrange a conduta daquele que ...
-
Decisões Monocráticas nº 3263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2013
... do crime de desobediência previsto no Código Eleitoral consiste em recusar obediência a ... 347 do Código Eleitoral, o que ocorreu somente na ...
-
Decisão da Presidência nº 3263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2013
... do crime de desobediência previsto no Código Eleitoral consiste em recusar obediência a ... 347 do Código Eleitoral, o que ocorreu somente na ...
-
Decisão monocrática Nº 0600688-58.2020.6.09.0128 de Tribunal Superior Eleitoral
... § 4º, I e II, da Constituição da República e 276, I, a e b, do Código Eleitoral, o MPE sustentou afronta aos arts. 1º, § 3º, VI, da Emenda ... 347 do Código Eleitoral, cujo tipo também abrange a conduta daquele que ...
-
Acórdão nº 15665 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Abril de 2014
... TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. ARTS. 347 DO CE E 4º, h, DA LEI 4.898/1965. CRIME. DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. DOLO ... 347 do Código Eleitoral), por terem ... denegado pedido de requisição de servidora ...
-
Decisão monocrática Nº 0600691-13.2020.6.09.0128 de Tribunal Superior Eleitoral
... Código Eleitoral, o MPE sustentou afronta aos arts. 1º, § 3º, VI, da Emenda ... 347 do Código Eleitoral, cujo tipo também abrange a conduta daquele que ...
-
Acórdão nº 14055 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Recurso Criminal. Crime tipificado no artigo 347 do Código Eleitoral. Recusa em cumprir ordens da Justiça Eleitoral ...
-
Decisão monocrática Nº 10391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... das Eleições e do processo eleitoral, de modo a coibir práticas que, por meio da ... 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - ...
-
Decisão monocrática Nº 0601512-10.2022.6.03.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 04-11-2022
... Pontuou que o art. 347 do Código Eleitoral não pode ser usado de forma extensiva para evitar a ...
-
Decisão Monocrática nº 108794 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Septiembre de 2014
... impugnada, sob pena de incidncia do art. 347 do Cdigo Eleitoral. No mrito, pediu a confirmao da liminar e a ...
- Resolução nº 23462 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
-
Decisões Monocráticas nº 3565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2013
... 347 do Código Eleitoral por Paulo Celso Fonseca ...
-
Decisão da Presidência nº 3565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2013
... 347 do Código Eleitoral por Paulo Celso Fonseca ...
-
Decisão da Presidência nº 1014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2002
... O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL no Estado do Mato Grosso, em 23 de julho de ... 347; fls. 02/04) ... Está na denúncia: ... 347 do Código Eleitoral, uma vez que as autorias e ...
-
Decisão Monocrática nº 108612 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Septiembre de 2014
... sob pena de incidncia do art. 347 do Cdigo Eleitoral e, no mrito, pediu a confirmao da liminar e a ...
-
Decisão da Presidência nº 4107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2007
... 347 do Código Eleitoral, pois, devidamente ...
-
Acórdão Nº 0000025-88.2017.6.19.0063 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 08-08-2023
... ELEIÇÕES 2016. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 CÓDIGO ELEITORAL. PENA FIXADA INFERIOR A 1 ANO. DECURSO DE PRAZO ...
-
Acórdão nº 104 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 26 de Junio de 2014
... ELEIÇÕES 2010. DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL (ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL). PROIBIÇÃO FORMALIZADA EM PORTARIA. ORDEM DIRETA E ...
-
Decisão monocrática Nº 0603281-52.2022.6.21.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil. Fixada multa ao embargante ... 347 do Código Eleitoral; k) houve dissídio jurisprudencial entre o ...
-
Decisão monocrática Nº 0600252-19.2023.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 26-09-2023
... érito Policial para apuração de eventual delito tipificado no artigo 347 do Código Eleitoral, designando audiência preliminar para oferecimento ...
-
Prestação de Contas de Campanha
... contas, esclarecendo à Justiça Eleitoral e aos eleitores em geral, quem foram seus ... 120 do Código Eleitoral e elencados no item 22.1.1.1, no ... 347 do Código Eleitoral ... Lembre-se que, se ...
-
Decisão monocrática Nº 0600194-82.2021.6.02.0055 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 18-03-2022
... ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ...
-
Decisão Monocrática nº 060109665 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Septiembre de 2018
... art. 347 do Cdigo Eleitoral; e iv. aplicao de penalidade prevista no art. 55, a ...
-
Acórdão nº 8796 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 23 de Marzo de 2017
Ementa: RECURSO CRIMINAL. ARTIGOS 296 E 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. TESE DE NÃO RECEPÇÃO ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0144793-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TJ/RJ) SUSCITANTE : JUÍZO DA 211A ZONA ELEITORAL DE PATROCÍNIO - MG ... SUSCITADO : JUÍZO DE ... 330, do Código Penal ... O Juízo suscitado declinou da ... 347, do Código Eleitoral ... O Juízo suscitante, ...