art 347 do código eleitoral
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Decisão da Presidência nº 1014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2002
... O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL no Estado do Mato Grosso, em 23 de julho de ... 347; fls. 02/04). Está na denúncia: ... 347 do Código Eleitoral, uma vez que as autorias e ...
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Decisão da Presidência nº 1473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2001
... com veiculação de propaganda eleitoral pelo candidato Antônio Carlos Konder Reis. O ... 55 e 58 § 8º da Lei n 9.504/97 e art. 347 do Código Eleitoral. O MM. Juiz Auxiliar ...
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Decisão da Presidência nº 1473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2001
... com veiculação de propaganda eleitoral pelo candidato Antônio Carlos Konder Reis ... O ... 55 e 58 § 8º da Lei n 9.504/97 e art. 347 do Código Eleitoral ... Juiz Auxiliar entendeu ...
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Acórdão nº 8796 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 23 de Marzo de 2017
Ementa: RECURSO CRIMINAL. ARTIGOS 296 E 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. TESE DE NÃO RECEPÇÃO ...
- Decisão Monocrática nº 22617 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Agosto de 2014
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Acórdão Nº 0600064-26.2023.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 09-05-2023
... Art.: 347 ... Observação: ... (6 fls.) ... Eleições 2022 ... Suposta prática do crime disposto no art. 347 do Código Eleitoral, por ter adentrado no local de ...
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Decisão monocrática Nº 0602652-95.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 20-09-2022
... 347, do Código Eleitoral” ... Na sequência, requereu fosse ...
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Decisão monocrática Nº 0602434-45.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 30-09-2022
... 520 e ss do Código Processual Civil. Saliento que não se trata de uma nova relação ... 347 do Código Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 8º) . ...
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Decisão monocrática Nº 0601690-34.2022.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 28-09-2022
... 347 do Código Eleitoral. Notifique–se a Representada, na forma dos §§ ...
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Decisão monocrática Nº 0607907-76.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 09-10-2022
... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. ART. 265 DO CÓDIGO ELEITORAL. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DE ... art. 347 do Código Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 8º) .” ...
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Decisão monocrática Nº 0600957-20.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 19-12-2022
... 347 do Código Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 8º) ...
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Decisão monocrática Nº 0607951-95.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 27-09-2022
... 347 do Código Eleitoral (desobediência), diante da inconteste divulgação ...
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Acordao Nº 114152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DESNECESSÁRIO. HIPOTESE EXCEPCIONAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INQUÉRITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O sigilo bancário e o sigilo fiscal estão incluídos no direito à privacidade, tutelado constitucionalmente (art.5º,X e XII,da CF),de modo que a violação exige suficiente fundamentação por parte do Judiciário a respeito...
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Acordao Nº 114152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DESNECESSÁRIO. HIPOTESE EXCEPCIONAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INQUÉRITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O sigilo bancário e o sigilo fiscal estão incluídos no direito à privacidade, tutelado constitucionalmente (art.5º,X e XII,da CF),de modo que a violação exige suficiente fundamentação por parte do Judiciário a respeito...
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Acordao Nº 114152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DESNECESSÁRIO. HIPOTESE EXCEPCIONAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INQUÉRITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O sigilo bancário e o sigilo fiscal estão incluídos no direito à privacidade, tutelado constitucionalmente (art.5º,X e XII,da CF),de modo que a violação exige suficiente fundamentação por parte do Judiciário a respeito...
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Acordao Nº 114152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DESNECESSÁRIO. HIPOTESE EXCEPCIONAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INQUÉRITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O sigilo bancário e o sigilo fiscal estão incluídos no direito à privacidade, tutelado constitucionalmente (art.5º,X e XII,da CF),de modo que a violação exige suficiente fundamentação por parte do Judiciário a respeito...
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Acordao Nº 114152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DESNECESSÁRIO. HIPOTESE EXCEPCIONAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INQUÉRITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O sigilo bancário e o sigilo fiscal estão incluídos no direito à privacidade, tutelado constitucionalmente (art.5º,X e XII,da CF),de modo que a violação exige suficiente fundamentação por parte do Judiciário a respeito...
- Acórdão nº 9053 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Mayo de 2016
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Decisão monocrática Nº 0602052-74.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 18-09-2022
... 347 do Código Eleitoral, por eventuais descumprimentos, assim como nas demais ...
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Decisão monocrática Nº 0602652-95.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 04-10-2022
... 347, do Código Eleitoral” ... Na sequência, requereu fosse ...
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Decisão monocrática Nº 0601667-40.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 01-10-2022
... , na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais (Código Eleitoral, art. 242, e Lei nº 10.436/2002, arts. 1º e 2º). Cabe ... 347, do Código Eleitoral ; b) determino a notificação do ...
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Acórdão Nº 0600877-10.2020.6.09.0072 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 10-08-2022
RECURSO CRIMINAL. CRIMES ELEITORAIS. DESOBEDIÊNCIA (ART. 347 DO CE). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268 DO CP) ... 268 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é cabível ...
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Decisão monocrática Nº 0600690-28.2020.6.09.0128 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 16-05-2022
... 139, IV, do CPC; art. 249 do Código Eleitoral e art. 6º, da Resolução TSE nº 23.610/2019, visto que as ... 347 do Código Eleitoral) e no crime de infração de medida sanitária ...
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Decisão monocrática Nº 0600715-41.2020.6.09.0128 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 16-05-2022
... 139, IV, do CPC; art. 249 do Código Eleitoral e art. 6º, da Resolução TSE nº 23.610/2019, visto que as ... 347 do Código Eleitoral) e no crime de infração de medida sanitária ...
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Decisão monocrática Nº 0600707-64.2020.6.09.0128 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 16-05-2022
... 139, IV, do CPC; art. 249 do Código Eleitoral e art. 6º, da Resolução TSE nº 23.610/2019, visto que as ... 347 do Código Eleitoral) e no crime de infração de medida sanitária ...