art 347 do código eleitoral
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Decisão monocrática Nº 0600707-64.2020.6.09.0128 de Tribunal Superior Eleitoral
... 121, § 4º, I, da Constituição Federal e 276, I, a, do Código Eleitoral, o recorrente apontou violação dos arts. 1º, § 3º, VI, da ... 347 do Código Eleitoral, cujo tipo também abrange a conduta daquele que ...
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Decisão monocrática Nº 0600194-82.2021.6.02.0055 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 18-03-2022
... ENVIO DE CÓPIAS AO MPE PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0600688-58.2020.6.09.0128 de Tribunal Superior Eleitoral
... § 4º, I e II, da Constituição da República e 276, I, a e b, do Código Eleitoral, o MPE sustentou afronta aos arts. 1º, § 3º, VI, da Emenda ... 347 do Código Eleitoral, cujo tipo também abrange a conduta daquele que ...
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Decisão monocrática Nº 0600691-13.2020.6.09.0128 de Tribunal Superior Eleitoral
... Código Eleitoral, o MPE sustentou afronta aos arts. 1º, § 3º, VI, da Emenda ... 347 do Código Eleitoral, cujo tipo também abrange a conduta daquele que ...
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Decisão monocrática Nº 0600096-79.2021.6.06.0025 de Tribunal Superior Eleitoral
... 276, I, a e b , do Código Eleitoral e 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal, em que a ... 347 do Código Eleitoral). [ ... ] Ocorrida, portanto, tripla ...
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Decisão monocrática Nº 0603281-52.2022.6.21.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil. Fixada multa ao embargante ... 347 do Código Eleitoral; k) houve dissídio jurisprudencial entre o ...
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Decisão monocrática Nº 0000077-18.2015.6.13.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 05-03-2024
... 282, § 2º, do Código de Processo Civil ... 3. Consoante a jurisprudência do Tribunal ... 347 do Código Eleitoral. É o que se infere: ... [ ... ] ... 1 ...
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Acórdão nº 107835 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Septiembre de 2014
... 347 do Código Eleitoral à espécie ... 9. Decisão recorrida mantida por ...
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Decisão monocrática Nº 0602731-74.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 27-09-2022
... PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTA NO ART. 347, DO CÓDIGO ELEITORAL, QUE SE CONHECE, PARA NEGAR PROVIMENTO. DECISÃO POR ...
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Decisão Monocrática nº 060104991 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Septiembre de 2018
... no art. 347 do Cdigo Eleitoral. No mrito, pugna pela aplicao do art. 55 da Lei das ...
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Decisão Monocrática nº 107835 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Septiembre de 2014
... pena de incidncia do art. 347 do Cdigo Eleitoral. No mrito, pleiteou a confirmao da liminar e a ...
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Decisão da Presidência nº 1014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2002
... O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL no Estado do Mato Grosso, em 23 de julho de ... 347; fls. 02/04) ... Está na denúncia: ... 347 do Código Eleitoral, uma vez que as autorias e ...
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Decisão monocrática Nº 0601660-09.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 23-09-2022
... 347 do Código Eleitoral em caso de descumprimento. Liminar parcialmente ...
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Decisão monocrática Nº 0601254-75.2022.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 20-09-2022
... , na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais (Código Eleitoral, art. 242 , e Lei nº 10.436/2002, arts. 1º e 2º) ... 347 do Código Eleitoral. Publique–se. Intimem–se. Cumpra–se ...
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Decisão monocrática Nº 0601683-52.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 27-09-2022
... 347 do Código Eleitoral (crime de desobediência) em caso de ...
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Decisão monocrática Nº 0601512-10.2022.6.03.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 04-11-2022
... Pontuou que o art. 347 do Código Eleitoral não pode ser usado de forma extensiva para evitar a ...
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Decisão Monocrática nº 060151840 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Octubre de 2018
... pode configurar o ilcito previsto no art. 347 do Cdigo Eleitoral nos autos da Representao n 0602846-42.2018.6.13.0000 ...
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Decisão monocrática Nº 0601496-56.2022.6.03.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 30-09-2022
... 347 do Código Eleitoral (desobediência) com as agravantes possíveis, dado o ...
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Decisão Monocrática nº 060116330 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Septiembre de 2018
... 347 do Cdigo Eleitoral espcie. Proceda-se ... citao do ...
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Decisão Monocrática nº 060131918 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Septiembre de 2018
... termos da lei, sob pena de incidncia do art. 347 do Cdigo Eleitoral espcie. Contudo, aps examinar, uma outra ...
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Decisão Monocrática nº 060109665 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Septiembre de 2018
... art. 347 do Cdigo Eleitoral; e iv. aplicao de penalidade prevista no art. 55, a ...
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Decisão Monocrática nº 060147858 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Septiembre de 2018
... e eventual aplicao do art. 347 do Cdigo Eleitoral. Proceda-se citao dos representados para apresentao ...
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Decisão Monocrática nº 060125690 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Septiembre de 2018
... 347 do Cdigo ... Eleitoral espcie. Proceda-se citao do ...
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Acórdão nº 104 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 26 de Junio de 2014
... ELEIÇÕES 2010. DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL (ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL). PROIBIÇÃO FORMALIZADA EM PORTARIA. ORDEM DIRETA E ...
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Acórdão Nº 0600104-77.2021.6.08.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, 27-04-2022
... 268 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL - DESOBEDIÊNCIA A ORDEM OU ...