art 347 do código eleitoral
- Acórdão Nº 0600110-37.2021.6.13.0197 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 05-02-2024
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Decisão da Presidência nº 1018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2002
... Juízo Eleitoral" da 9ª Zona Eleitoral do Estado de Rondônia, den\xC3" ... 347 do Código Eleitoral c/c art. 29 do CP, art. 299 ...
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Decisão da Presidência nº 1018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2002
... Juízo Eleitoral" da 9ª Zona Eleitoral do Estado de Rondônia, den\xC3" ... 347 do Código Eleitoral c/c art. 29 do CP, art. 299 ...
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Decisão Monocrática nº 24241 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Septiembre de 2015
... 347 do Cdigo Eleitoral.Eis a ementa do ... acrdo regional ...
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Decisão monocrática Nº 0601532-82.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... 323, 324, 325, 326, todos do Código Eleitoral"; ix) a reiterada divulgação de fatos sabidamente ... 347 do Código Eleitoral; x) "as circunstâncias descritas alhures evidenciam ...
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Propaganda Eleitoral
... 347 do Código Eleitoral ... II) Menção ao nome do candidato a vice e ...
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Decisão Monocrática nº 060154608 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Octubre de 2018
... Civil, e de eventual aplicao do art. 347 do Cdigo Eleitoral. 6. Proceda-se citao dos representados para que ...
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Decisão monocrática Nº 0600155-92.2022.6.03.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 17-01-2024
... a do inc. I do art. 276 do Código Eleitoral e no inc. I do § 4º do art. 121 da Constituição da ... 347 do Código Eleitoral ” (ID 158473309, p.8–9) ... Pediu “ seja ...
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Decisão monocrática Nº 0602628-67.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 19-10-2022
... 347 do Código Eleitoral. No mérito, requereu a procedência da ...
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Decisão monocrática Nº 0601597-71.2022.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 25-10-2022
... 347 do Código Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 8º)”. Nessa ...
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Decisão monocrática Nº 0601135-90.2020.6.25.0034 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 11-04-2022
... 4º, I, II e II, da Constituição Federal e 276, I, a e b , do Código Eleitoral (ID 141813938), suscitando dissídio pretoriano com acórdãos ... 536 e 537 do Código de Processo Civil; 330 do Código Penal; e 347" do Código Eleitoral. Segundo afirmam, [ ... ] a aplicação e execuç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0602800-09.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 29-11-2022
... 347 do Código Eleitoral ”. No mérito, demandara reconhecimento da ...
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Decisão Monocrática nº 58634 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2017
... 347 do CE. desobedincia. Alegao de FALTA DE JUSTA CAUSA consubstanciada ...
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Decisão Monocrática nº 060105598 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Septiembre de 2018
... 347 do Cdigo Eleitoral. No mrito, pugna pela ... aplicao ...
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Decisão monocrática Nº 0601384-06.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 25-10-2022
... 347 do Código Eleitoral, por eventuais descumprimentos, assim como nas demais ...
- Acórdão Nº 0600383-51.2020.6.06.0001 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 13-11-2023
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Decisão monocrática Nº 0601470-74.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 10-10-2022
... 347 do Código Eleitoral, por eventuais descumprimentos, assim como nas demais ...
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Decisão monocrática Nº 0601634-98.2022.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 19-09-2022
... 347 do Código Eleitoral). Nos termos do art. 17, § 1º–B, determino que ...
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Decisão monocrática Nº 0600334-26.2020.6.05.0037 de Tribunal Superior Eleitoral
... 347 do Código Eleitoral". O Juízo, no julgamento do mérito, tendo ...
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Decisão monocrática Nº 0602052-74.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 25-10-2022
... 347 do Código Eleitoral, por eventuais descumprimentos, assim como nas demais ...
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Decisão monocrática Nº 0601663-51.2022.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 24-09-2022
... 300 do Código de Processo Civil, e art. 32, § 4º da Resolução TSE nº 23.608/2019, ... 347 do Código Eleitoral. A exemplo da RP 0601621–02.2022.6.11.0000, ...
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Decisão Monocrática nº 108829 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Febrero de 2016
... 461, ambos do Cdigo de Processo Civil, e sim, apenas pelo art. 347 do Cdigo Eleitoral, que decorre do crime de ...
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Decisão monocrática Nº 0601634-98.2022.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 21-09-2022
... 347 do Código Eleitoral). Nos termos do art. 17, § 1º–B, determino que ...
- Acórdão Nº 0600850-54.2020.6.09.0063 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 11-04-2024
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Decisão Monocrática nº 060114691 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Septiembre de 2018
... da lei, sob pena de incidncia do art. 347 do Cdigo Eleitoral espcie. Proceda-se citao do representado, para ...