art 39 cf
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53600-40.2009.5.15.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação do art. 39, § 3º, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE...
... 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação do art. 39, § 3º, da CF. Agravo de instrumento provido ... RECURSO DE REVISTA. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. ART. 37, II, DA CF. FUNDO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-07.2009.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação do art. 39, § 3º, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de...
... 896, da CLT, quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação do art. 39, § 3º, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido ... RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO ORDINÁRIO - EXTEMPORANEIDADE. 2 ... -
Acórdão nº 2015/0035447-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... remuneratória, nos termos dos arts. 135 e 39, § 4º da CF/88 combinado com o art. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81540-17.2004.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA (SÚMULAS 126 E 221/TST). PRESCRIÇÃO FGTS (SÚMULA 362/TST). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 45/95 EM ADIN PELO TJ-SP - AFRONTA AO ART. 39 DA CF. PRESCRIÇÃO BIENAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (INOVAÇÃO RECURSAL). SUSPENSÃO PROCESSUAL (SÚMULA 297/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do...
... PRESCRIÇÃO FGTS (SÚMULA 362/TST). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 45/95 EM ADIN PELO TJ-SP - AFRONTA AO ART. 39" DA CF. PRESCRIÇÃO BIENAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (INOVAÇÃO RECURSAL). SUSPENSÃO PROCESSUAL (SÚMULA 297/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTEN\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1673/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MODIFICADORA DO REGIME FUNCIONAL. A invocação do disposto no art. 19, § 1º, ADCT, não serve ao embasamento da insurgência contra a decisão regional mediante a qual foi declarada a inconstitucionalidade incidental de norma municipal que propiciara a opção entre o regime celetista e o regime jurídico único por...
... 39, CF. Afastadas as citações jurisprudenciais, em razão do que previsto no art. 896, `a- da CLT e nos Enunciados 337 e 296, TST. Recurso de Revista ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 14627 / MA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7º, XVII e 39 § 3º, da Constituição Federal, do art. 67, § 1º da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e da revogada Resolução CNJ nº 25" ... 3 ...
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Acórdão nº 2009/0097915-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXIGÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. ART. 39, § 4º DA CF/88. PAGAMENTO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE ... I - A Lei Estadual nº 2.377/01, do Mato Grosso do Sul, prevê que o tempo de serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161400-48.2006.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ANÁLISE CONJUNTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS. AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL. INAPLICABILIDADE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA PERMITIDA APENAS EM TORNO DAS CHAMADAS -CLÁSULAS SOCIAIS-, SEM CONTEÚDO ECONÔMICO. Emerge do disposto no § 3º do art. 39 c/c com o art. 7º, XXVI, da CF, que não se...
... NEGOCIAÇÃO COLETIVA PERMITIDA APENAS EM TORNO DAS CHAMADAS "CLÁSULAS SOCIAIS", SEM CONTEÚDO ECONÔMICO. Emerge do disposto no § 3º do art. 39 c/c com o art. 7º, XXVI, da CF, que não se reconhece, regra geral, à Administração Pública, a possibilidade de firmar convenção ou acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-733-82.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional entendeu válida a contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos. Registrou,...
... Nesse contexto, não há falar em violação dos arts. 37, II, 39, caput e § 3º, e 114, I, da CF. Precedentes. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. O Regional rejeitou a prescrição bienal e consignou a aplicação do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1676-11.2012.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional entendeu válida a contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos. Registrou,...
... Nesse contexto, não há falar em violação dos arts. 37, II, 39, caput e § 3º, e 114, I, da CF. Precedentes. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. O Regional rejeitou a prescrição bienal e consignou a aplicação do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-694-85.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional consignou a validade da contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos....
... Nesse contexto, não há falar em violação dos arts. 37, II, 39, caput e § 3º, e 114, I, da CF, tampouco em contrariedade à OJ nº 138 da SDI-1 desta Corte. Precedentes. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. O Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1263-04.2012.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional entendeu válida a contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos. Registrou,...
... Nesse contexto, não há falar em violação dos arts. 37, II, 39, caput e § 3º, e 114, I, da CF. Precedentes. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. O Regional rejeitou a prescrição bienal e consignou a aplicação do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1796-54.2012.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional considerou valida a contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos. Registrou,...
... Nesse contexto, não há falar em violação dos arts. 37, II, 39, caput e § 3º, e 114, I, da CF. Precedentes. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. O Regional rejeitou a prescrição bienal e aplicou o prazo prescricional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-812-61.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional entendeu válida a contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos. Registrou,...
... Nesse contexto, não há falar em violação dos arts. 37, II, 39, caput e § 3º, e 114, I, da CF. Precedentes. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. O Regional rejeitou a prescrição bienal e consignou a aplicação do prazo ... -
Acórdãos nº AIRR-694/2012-0106-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional consignou a validade da contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos.
... Nesse contexto, não há ... falar em violação dos arts. 37, II, 39, ... caput e § 3º, e 114, I, da CF, tampouco ... em ... -
Acórdão Nº 1429315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... POLÍCIA. ESTADO DE GOIÁS. LEI 20.756/2020. ADICIONAL ... NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. REMUNERAÇÃO POR ... SUBSÍDIO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 39, §§ 4º E 8º, DA CF. TEMA ... 276. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL ... DESPROVIDO ... 1. O Plenário desta Corte, no ...
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Acórdão Nº 51310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... 37, XIII, CF/88) e aos ... critérios de fixação remuneratória dos servidores públicos (art. 39, §1º, ... CF/88). Precedentes ... O exercício da atividade de representação judicial e de ... consultoria jurídica no âmbito dos Estados e do ...
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Acórdão Nº 4304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... ADI 4304 / PI ... 1. A redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 aos ... arts. 37, XIII, e 39, § 1º, da Lei Maior eliminou a possibilidade de ... vinculação ou equiparação de cargos, empregos ou funções, por força de ... ato normativo ...
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Acórdão Nº 1615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
Ementa Suspensão de liminar. Adicional de produtividade fiscal (APF). Remuneração por performance na Administração Pública municipal. Possibilidade. Concretização do princípio da eficiência (CF, art. 37, caput). Precedentes. Previsão constitucional expressa em relação às carreiras da Administração Tributária (CF, art. 39, § 7º). Liminar deferida. Referendo. 1. O adicional de...
... (CF, ART. 37, CAPUT). PRECEDENTES. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ... EM RELAÇÃO ÀS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (CF, ART. 39, ... § 7º). LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO ... 1. O adicional de produtividade fiscal (APF) instituído pelo ... Município de Cubatão/SP opera por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190-45.2011.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17/2006. O Regional concluiu pela inaplicabilidade da Lei Complementar 17/2006 em razão dessa criar despesa sem autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, entendimento que se coaduna com o disposto no art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. Nessa esteira,
... 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. Nessa esteira, ileso o art. 39, caput, da CF/88. Mantida a improcedência do pedido, resta prejudicada a análise do tema referente aos honorários advocatícios. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-356400-74.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE LISTA CONTENDO NOMES E REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. EMPRESA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. O princípio da publicidade é consagrado no caput do art. 37 da CF. Sua importância decorre do fato de a Administração Pública tutelar interesses públicos, devendo seus atos ser...
... 39, § 6º., da CF, que admite, tão-somente, a publicação dos valores destinados aos cargos e empregos públicos sem individualização dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-356400-74.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE LISTA CONTENDO NOMES E REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. EMPRESA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. O princípio da publicidade é consagrado no caput do art. 37 da CF. Sua importância decorre do fato de a Administração Pública tutelar interesses públicos, devendo seus atos ser...
... 39, § 6º., da CF, que admite, tão-somente, a publicação dos valores destinados aos cargos e empregos públicos sem individualização dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-351-34.2012.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Dessarte, não há falar em violação dos arts. 37, caput e X, e 39, § 1º, da CF. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT e da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento ...
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Acórdão Nº 3725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... gratificação, sendo incompatível com a fórmula de parcela única do ... subsídio (art. 39, § 4º, da CF/88) ... 4. Modulação dos efeitos da decisão com respaldo no art. 27 da Lei ... nº 9.868/90, para determinar que os valores ...
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Acórdão Nº 573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... excepcional do art. 19 do ADCT. A criação do regime jurídico único ... previsto na redação original do art. 39 da CF não prescinde da ... observância à regra do concurso público ... 6. A jurisprudência do STF é no sentido de que os beneficiados pela ...