art 39 cf

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. DIREITO. 1. O reconhecimento do direito ao FGTS, em momento anterior à implantação do regime jurídico único, não encerra ofensa ao art. 39, § 2º da CF - em sua redação original -, preceito aplicável exclusivamente aos servidores públicos que mantêm, com a administração pública, vínculo institucional. Precedentes. 2. Recurso de...

Agravo regimental no mandado de segurança Conselho Nacional do Ministério Público. 3. Extensão de vantagens remuneratórias previstas para o serviço público estadual em geral aos membros do Ministério Público estadual. Impossibilidade. 4. Necessidade de lei específica para fixação dos componentes remuneratórios do serviço público. Art. 39, § 1º, CF/88. 5. Autonomia administrativa, financeira e orça

Agravo regimental no mandado de segurança Conselho Nacional do Ministério Público. 3. Extensão de vantagens remuneratórias previstas para o serviço público estadual em geral aos membros do Ministério Público estadual. Impossibilidade. 4. Necessidade de lei específica para fixação dos componentes remuneratórios do serviço público. Art. 39, § 1º, CF/88. 5. Autonomia administrativa, financeira e orça

DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO. RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA ESTABELECER AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DE SEUS SERVIDORES CELETISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO. A competência para apreciar os dissídios coletivos de trabalho é exclusiva da Justiça do Trabalho, respeitadas...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - IRREGULARIDADE - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - STF - RE 765.320 - DIREITOS SOCIAIS DO ART. 39, § 3º, DA CF - ADICIONAL NOTURNO - REQUISITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILIQUIDA.- Os contratos administrativos se sujeitam ao princípio da legalidade, e em razão da autonomia de estados e

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL DA EDUCAÇÃO MINEIRA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - FGTS INDEVIDO - REGIME ESTATUTÁRIO - DANO MORAL IMPROCEDÊNCIA. I - Se conferido ao servidor público da educação efetivado pela LC/MG n.º 100/2007 os mesmos direitos assegurados ao servidor efetivo estadual, ao qual a Carta

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL DA EDUCAÇÃO MINEIRA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - FGTS INDEVIDO - REGIME ESTATUTÁRIO - DANO MORAL IMPROCEDÊNCIA. I - Se conferido ao servidor público da educação efetivado pela LC/MG n.º 100/2007 os mesmos direitos assegurados ao servidor efetivo estadual, ao qual a Carta

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - PAGAMENTO DE FGTS E HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO - APELO ADESIVO - ART. 39, §3º, DA CF - DIREITO A FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO - RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DE NORMAS CONVENCIONAIS. AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL. Emerge do disposto no § 3º do artigo 39, combinado com o artigo 7º, XXVI, da CF, que não se reconhece à Administração Pública a possibilidade de firmar convenção ou acordo coletivo de trabalho. Ainda por imposição da Constituição Federal, compete à...

AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA, APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADAS. MÉRITO. CONTRATO DE TRABALHO NULO. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. SEGUNDO VÍNCULO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ART. 39, § 3º, CF/88. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DÉCIMO TERCEIRO. VERBAS DEVIDAS, RESSALVADA A

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CONTRATO TEMPORÁRIO - VERBAS DECORRENTES DO ART. 39, §3º DA CF - DIREITOS SOCIAIS - EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS - FGTS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Reversão ao cargo ocupado anteriormente à vigência da Constituição da República. Decisão proferida com esteio no art. 37, II/CF. Promoção efetivada sem concurso público. Afronta literal e direta aos arts. 37, II e 39/CF, não demonstradas. Art. 896, c, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI LOCAL. PARCELAS INDEVIDAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Consoante estabelece o art. 39, § 4º da Constituição da República, a forma de remuneração dos os agentes políticos é por parcela única, denominada subsídio, sendo vedados, em regra, quaisquer...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI LOCAL. PARCELAS INDEVIDAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Consoante estabelece o art. 39, § 4º da Constituição da República, a forma de remuneração dos os agentes políticos é por parcela única, denominada subsídio, sendo vedados, em regra, quaisquer...