requisitos contrato locação
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... TÍTULO I Da locação ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... emprestado às taxas convencionadas no contrato; ... III - capitalização dos juros; ... locação poderão ser garantidas suplementarmente por ... as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de ... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; ... XI - produtor - a pessoa ... estatutos da entidade solicitante, dos requisitos estabelecidos na legislação para sua ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de ... documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , deverão ser observados os seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 12.424, de ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... FDS, por meio de cessão, doação, locação, comodato, arrendamento, venda, ou outros ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... declaração falsa sobre pré-requisitos necessários ao exercício da preferência de que ... III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter ... física deve atender aos seguintes requisitos: ... I - possuir renda familiar mensal não ... , concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de ... preencher pelo menos um dos seguintes requisitos: ... I - possuir licença de funcionamento, ... temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência: ... I - elaboração de carta ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... ção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais ... ípios específicos do cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos I e II do caput deste ... ços no mercado antes da celebração do contrato, para efeito do disposto no art. 116 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ou revendedor se der a Título de locação ou decorrer de operação a Título gratuito, ... Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ... da Economia disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... b) os imóveis que satisfizerem os requisitos pertinentes à empresa rural, enunciados no ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de ... VII – requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na ... propor a renovação do contrato de locação do imóvel, vedada a exclusão de qualquer uma ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... locação, comodato, arrendamento ou venda, em contrato ... requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... as condições ou não cumpria os requisitos para a adesão; ou ... b) deixou de ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... , adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... principalmente os seguintes requisitos: ... locação ou permissão de uso de bens imóveis ... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... II - ceder a fração de tempo em locação ou comodato; ... III - alienar a fração de ... mesmas pessoas e observarão os mesmos requisitos indicados nas alíneas a, b e c e no § 1º do ... § 1º O prazo de duração do contrato de administração será livremente ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de entrada em operação, atendidos os requisitos" técnicos e legais para sua utilização em condi\xC3" ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ... ão pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... quando atendidos os seguintes requisitos: ... I - entrega do termo de opção ao ... contrato de construção ... #Redação dada pela ... § 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... público e conterá todos os requisitos necessários, para transcrições e averbações ... § 1º A locação se fará quando houver conveniência em tornar o ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... multas, os valores apurados na venda ou locação de bens, bem assim os decorrentes de ... II - o cessionário preencha todos os requisitos da outorga, inclusive quanto às garantias, à ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... transação, inclusive alienação e locação, relativos aos prédios residenciais que vierem a ... , de habitações que satisfaçam aos requisitos da alínea anterior ... ARTIGO 60 ...