art 42 da lei 8 213 91

Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
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... ARTIGO 42 ... #Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019 ... ARTIGO 91 ... A licitação será inexigível quando, ... 3°, bem como o art. 213, desta Lei; ... V - submeter-se à ...
Em vigor Lei dos Registros Públicos
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... ARTIGO 8 ... O serviço começará e terminará às ... ARTIGO 42 ... A testemunha para os assentos de ... #Renumerado do art. 91 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... 1º) data ... 213, facultado ao interessado requerer a ...
Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis n^os8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
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... ARTIGO 42" ... Aplica-se à Letra Financeira, no que n\xC3" ... ARTIGO 91 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
Em vigor Código Penal
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... ARTIGO 8 ... A pena cumprida no estrangeiro atenua a ... ARTIGO 42 ... Computam-se, na pena privativa de ... ARTIGO 91 ... São efeitos da condenação: ... ARTIGO 213 ... Constranger alguém, mediante ...
Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
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... ARTIGO 8 ... É assegurado a todas as mulheres o ... ARTIGO 42 ... Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) ... ARTIGO 91 ... As entidades não-governamentais ... ARTIGO 213 ... Na ação que tenha por objeto o ...
Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, aeroportos e pontos ... 9o) ... #Incluído pelo Decreto nº 7.213", de 2010 ... ARTIGO 16 ... A fiscaliza\xC3" ... 39, caput ... ARTIGO 42" ... O responsável pelo veículo apresentar\xC3" ... ARTIGO 91 ... O imposto poderá ser calculado pela ...
Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor Código Eleitoral
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... 8 ... O brasileiro nato que não se alistar ... ARTIGO 42 ... O alistamento se faz mediante a ... ARTIGO 91 ... O registro de candidatos a presidente e ... ARTIGO 213 ... Não se verificando a maioria absoluta, ...
Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados ... ARTIGO 42 ... #Revogado pela Lei nº 10.243, de ... ARTIGO 91 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 213 ... #Revogado pela Lei nº 6.514, de ...
Em vigor Código Tributário Nacional
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... ARTIGO 8 ... O não-exercício da competência ... ARTIGO 42 ... Contribuinte do imposto é qualquer das ... ARTIGO 91 ... Do Fundo de Participação dos ... ARTIGO 213 ...
Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica
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... 8 ... As avarias regulam-se pela lei ... previstos em acordo bilateral(artigos 203 a 213) ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 42 ... À utilização de áreas ... ARTIGO 91 ... #Revogado pela Lei nº 12.970, de 2014 ...
Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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... ARTIGO 8 ... patentevel a inveno que atenda aos ... ARTIGO 42 ... A patente confere ao seu titular o ... ARTIGO 91 ... A propriedade de inveno ou de modelo de ... ARTIGO 213 ... Os interessados sero intimados para, no ...
Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
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... (VETADO) ... (VETADO) ... ARTIGO 8 ... Os Estados, o Distrito Federal e os ... ARTIGO 42 ... Nenhum condutor deverá frear ... ARTIGO 91 ... O CONTRAN estabelecerá as normas e ... Penalidade- multa ... ARTIGO 213 ... Deixar de parar o veículo sempre que a ...
Em vigor Código Penal Militar
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... Pena cumprida no estrangeiro ... ARTIGO 8 ... A pena cumprida no estrangeiro atenua a ... Exclusão de crime ... ARTIGO 42 ... Não há crime quando o agente pratica ... Preliminares da concessão ... ARTIGO 91 ... O livramento sòmente se concede ... Maus tratos ... ARTIGO 213 ... Expor a perigo a vida ou saúde, em ...
Em vigor Lei das Sociedades por Ações
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... os administradores não atenderem, no prazo de 8 (oito) dias, ao pedido de convocação ... ARTIGO 42 ... A instituição financeira representa, ... ARTIGO 91 ... Nos atos e publicações referentes a ... Assembléia-Geral ... ARTIGO 213 ... O liquidante convocará a ...
Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
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... ARTIGO 8 ... #Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007 ... ARTIGO 42 ... Devolvidos os autos a cartório, ... 91 da Constituição Federal ... #Incluído ... ARTIGO 213 ...
Em vigor Código de Processo Penal
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... #Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994 ... II - apreender os ... ARTIGO 42 ... O Ministério Público não poderá ... ARTIGO 91 ... Quando incerta e não se determinar de ... ARTIGO 213 ... O juiz não permitirá que a testemunha ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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... , e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de ulho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto ... de 1984, 90.817, de 17 de janeiro de 1985, 91.406, de 5 de julho de 1985, 92.588, de 25 de ... 42 e art. 142 da Constituição, considerados para a ...
Em vigor Código de Processo Penal Militar
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... ARTIGO 8 ... Compete à Polícia judiciária ... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro ... ARTIGO 91 ... Os crimes militares cometidos fora do ... Renda dos bens hipotecados ... ARTIGO 213 ... Das rendas dos bens sob hipoteca legal, ...
Em vigor Código Civil
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Em vigor Código de Processo Civil
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... ARTIGO 8 ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o ... Disposições Gerais ... ARTIGO 42 ... As causas cíveis serão processadas e ... ARTIGO 91 ... As despesas dos atos processuais ... ARTIGO 213 ... A prática eletrônica de ato ...
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Art. 42. O visto temporário poderá ser concedido ao ... 8 de novembro de 2000, poderão solicitar registro ... Art. 91. A autorização para a realização de atos da ... Art. 213. A opção pela nacionalidade é o ato pelo qual ...
Indeferido Código de Processo Civil
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... ARTIGO 8 ... Os incapazes serão representados ou ... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito ... ARTIGO 91 ... Regem a competência em razão do valor ... SEÇÃO III Das Citações ... ARTIGO 213 ... Citação é o ato pelo qual se chama a ...