art 42 da lei 8 213 91
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 9º O empenho da despesa não poderá ... , no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... § 12. O identificador a que se refere o ... Art. 42". No âmbito da programação do Ministério da Sa\xC3" ... 213 da Constituição, deve ser obrigatoriamente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 8 ... Os incapazes serão representados ou ... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito ... ARTIGO 91 ... Regem a competência em razão do valor ... SEÇÃO III Das Citações ... ARTIGO 213 ... Citação é o ato pelo qual se chama a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 55 (Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 1º, § 5o, ... ARTIGO 42 ... Quando não forem satisfeitos os requisitos ... de utilidade pública, na forma da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, ficam autorizadas a ... ARTIGO 213 ... #Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013 ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017 ... Dispõe sobre as ... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91") ... § 9º O empenho da despesa não poder\xC3" ... 42, bem como a previsão da sua respectiva ... 213 da Constituição, deve ser obrigatoriamente ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... 8 ... As avarias regulam-se pela lei ... previstos em acordo bilateral(artigos 203 a 213) ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 42 ... À utilização de áreas ... ARTIGO 91 ... #Revogado pela Lei nº 12.970, de 2014 ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... - SUASA, de acordo com o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e na Lei nº ... Art. 42. O estabelecimento de produtos de origem animal ... Art. 91. Na inspeção ante mortem, quando forem ... Art. 213. Para preservação da inocuidade e da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 8 ... Para o exercício de suas ... ARTIGO 42 ... A execução da medida prevista no art ... ARTIGO 91 ... São atribuições do Procurador-Geral ... ARTIGO 213 ... A remoção por permuta será concedida ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... 20.3.1989, Decreto nº 99.180, de 1990, Lei nº 8.490, de 1992, Lei nº 9.649, de 1998, Lei nº ... ARTIGO 42 ... O Conselho de Segurança Nacional é ... ARTIGO 91 ... Sob a denominação de Reserva de ... #Vide Lei nº 6.228, de 15.7.1975 ... ARTIGO 213 ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8"); ou ... 4. de relator-geral do projeto de lei or\xC3" ... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 8º O empenho da despesa não poderá ... Art. 42. Compete ao órgão setorial do Sistema de ... 213 da Constituição, deve ser obrigatoriamente ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de ... I - auxílio-doença - 91% do salário-de-benefício; ... II - ... Art. 42. A aposentadoria por invalidez consiste numa ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § ... Art. 42. O manifesto de carga conterá: ... I – a ... 2º) ... Art. 91. O imposto poderá ser calculado pela aplicação ... CAPÍTLO II ... DO FATO GERADOR ... Art. 213. O imposto de exportação tem como fato gerador ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e à Lei no 8.742, de 7 ... 42. O titular de cargo efetivo referido no art. 31 ... Art. 91. Os arts. 2o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o e 10 da Lei no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Art. 42. Para ser promovido pelos critérios de ... Art. 91. O processamento das promoções será iniciado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e à Lei no 8.742, de 7 ... Art. 42 O titular de cargo efetivo referido no art. 40 ... Art. 91 Os arts. 2o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o, 10 da Lei no ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a resolução do Congresso ... Artículo 42. En los países en donde las leyes lo admitan, ... Artículo 91. Son también de ordem público internacional las ... Artículo 213. Corresponden a la misma clase las disposiciones ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... Art. 42. A instituição financeira representa, perante a ... subscrição do capital social em bens (artigo 8°); ... f) a nomeação dos primeiros ... Art. 91. Nos atos e publicações referentes a companhia ... Art. 213. O liquidante convocará a assembléia-geral cada ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... data em que entrou em vigor a Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 ... Parágrafo único. O ... Art. 42. É computável para efeito de aposentadoria o ... Art. 91 O reajustamento de benefício posterior a 1º de ... Art. 213 A interposição de recurso sobre débito de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°) ... § 1° São também ... DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ... Art. 42". Até 31 de dezembro de 1994, não está sujeito \xC3" ... 11, § 2°, e 8.383/91, art. 62) ... Art. 213. A inobservância do disposto no artigo anterior ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Do valor da causa ... Art. 42. Para a estimação do valor da causa, ... Art. 91. O juiz, quando necessário, ordenará a ... residente na mesma comarca, dentro de oito (8) dias, contados do respectivo despacho; ... b) ... Art. 213. A prova que houver de produzir-se fóra da ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 9º O empenho da despesa não poderá ... Caput do art. 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas ... Art. 42. Os projetos de lei relativos a créditos ... 213 da Constituição Federal, deve ser ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 42. Nenhum veículo poderá transitar em via ... 6 - automóvel; ... 7 - micro-ônibus; ... 8 - ônibus; ... 9 - bonde; ... 10 - reboque e ... Art. 91. É proibido o uso de quaisquer inscrições ou ... Art. 213. Compõe-se a Junta Administrativa de Recursos de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... da Constituição, e de acordo com as leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.222, de 5 de ... Art. 42. A aposentadoria por invalidez consiste numa ... Do Salário-Maternidade ... Art. 91. O salário-maternidade será devido, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 42. O TR é o documento hábil que autoriza a pessoa ... Art. 91. O CR será concedido pelo Comandante da RM de ... 8.286; ... b) rótulos de segurança, de acordo com ... Art. 213. Recebidos os resultados das análises, em duas ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Estado, serão classificadas na Modalidade “91” não implicando essa ... classificação no ... I - SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 34.749.297.400 8.799.712.600 43.549.010.000 ... 1.0.0.0.00.0.0 ... ASSISTÊNCIA SOCIAL 213.375.166 2.127.998 0 215.503.164 ... PREVIDÊNCIA ... COMÉRCIO E SERVIÇOS 42.995.900 3.590.200 0 46.586.100 ... COMUNICAÇÕES ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Dos Casos de Suspensão ... Art. 42". Poderão sair com suspensão do imposto: ... I \xE2\x80" ... , de fabricação nacional, vendidos a (Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 3º): ... a) ... de relojoaria e suas partes, do capítulo 91 ... § 3º O Presidente da República poderá ... Art. 213. Os fabricantes e os estabelecimentos referidos ...