art 513 da clt

Recurso ordinário. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Contribuição assistencial. O art. 513, "e" da CLT não autoriza o sindicato a criar novos tributos. Art. 462. da CLT. Exigência de autorização prévia e escrita para o desconto salarial a título de contribuição assistencial. O sistema de organização sindical não autoriza representação segundo interesse exclusivo do interessado.

Recurso ordinário. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Contribuição SINDICAL E assistencial. O art. 513, "e" da CLT não autoriza o sindicato a criar novos tributos. Art. 462. da CLT. Exigência de autorização prévia e escrita para o desconto salarial a título de contribuição assistencial. O sistema de organização sindical não autoriza representação segundo interesse exclusivo do interessado.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL. O ART. 513, "E" DA CLT NÃO AUTORIZA O SINDICATO A CRIAR NOVOS TRIBUTOS. ART. 462. DA CLT. Exigência de autorização prévia e escrita para o desconto salarial a título de contribuição assistencial. O sistema de organização sindical não autoriza representação segundo interesse exclusivo do interessado.

SINDICATO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MEMBRO DA CATEGORIA ECONÔMICA NÃO ASSOCIADO. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 666 DO STF. A contribuição assistencial ou confederativa, que, no entendimento sustentado pelo Supremo Tribunal Federal, é instituída consoante os termos do art. 8º, IV, da CF, é compulsória, apenas, para os filiados ao sindicato, e não se confunde com a contribuição sindical...

SINDICATO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MEMBRO DA CATEGORIA ECONÔMICA NÃO ASSOCIADO. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 666 DO STF. A contribuição assistencial ou confederativa, que, no entendimento sustentado pelo Supremo Tribunal Federal, é instituída consoante os termos do art. 8ª, IV, da CF, é compulsória, apenas, para os filiados ao sindicato, e não se confunde com a contribuição sindical...

SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO FILIADO. SÚMULA 666 DO STF. INDEVIDA. A contribuição assistencial ou confederativa, que, no entendimento sustentado pelo Supremo Tribunal Federal, é instituída consoante os termos do art. 8ª, IV, da CF, é compulsória, apenas, para os filiados ao sindicato, e não se confunde com a contribuição sindical prevista em lei e que tem natureza...

RECURSO DO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A contribuição assistencial, diferentemente da contribuição sindical, está prevista no art. 513, alínea “e”, da CLT, sendo devida por todos que participam das categorias econômicas ou profissionais, independentemente de associação. Recurso provido parcialmente, para condenar a reclamada ao pagamento da contribuição assistencial patronal...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL COM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Entendimento majoritário desta Turma julgadora, ressalvada a posição desta Relatora, no sentido de que o art. 513, alínea “e”, da CLT, confere aos sindicatos a prerrogativa de impor contribuição a todos os que participam das respectivas categorias e prevê o caráter...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. O Regional registrou ser irrelevante o fato de que houve extinção do setor em que trabalhava o reclamante, porquanto este integra a Direção Executiva do SINDJORS, não decorrendo seu mandato sindical, portanto, do fato de ser empregado do sindicato-recorrente, mas, sim, do fato de possuir formação na área

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo,

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE 12 X 36. INTERVALO INTRAJORNADA. Acerca da matéria esta Corte Superior firmou entendimento, por meio da Súmula nº 437, II: -INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n.os 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL FIXADA EM CONVENÇÃO COLETIVA. A contribuição assistencial inserida em convenção coletiva encontra fundamento legal no art. 513, alínea "e", da CLT, o qual relaciona as prerrogativas dos sindicatos, entre as quais a de impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas, o que...

VÍNCULO DE EMPREGO DEBATIDO EM JUÍZO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constituindo objeto da demanda a declaração de vínculo de emprego entre as partes, é competente exclusivamente a Justiça do Trabalho para a causa. Inteligência do art. 114 da Constituição da República, desde a sua original redação. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363 DO TST. EFEITOS. Contrato...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL FIXADA EM CONVENÇÃO COLETIVA. A contribuição assistencial inserida em convenção coletiva encontra fundamento legal no art. 513, alínea "e", da CLT, o qual relaciona as prerrogativas dos sindicatos, entre as quais a de impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas, o que...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO NO LUGAR DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. Das decisões proferidas nas execuções em processo civil caberá apelação e não agravo de petição (CPC, art. 513 e CLT, art. 897, a). 2. Princípio da fungibilidade dos recursos não aplicável por se tratar de erro grosseiro. 3. Apelação não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, -a- e -c-, § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. 462, 511, § 2º, 513, -e-, 611, 613, incisos VII e VIII, 614, 616, 617, § 2º

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (violação aos artigos 5º, II, e 93, IX, da CF/88, 128 e 460, do CPC, 818, da CLT, e divergência jurisprudencial). A alegação de ofensa aos artigos 5º, II, da CF/88, 128 e 460, do CPC, e 818, da CLT, revela-se impertinentes à tese relacionada à nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação. Não há se falar em violaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, "a" e "c", § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. 462, 511, § 2º, 513, "e", 578, 579, 594, 598, 600 a 610, 612, inciso VII, 613, incisos VII e VIII, 614, 616,...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL FIXADA EM CONVENÇÃO COLETIVA. A contribuição assistencial inserida em convenção coletiva encontra fundamento legal no art. 513, alínea "e", da CLT, o qual relaciona as prerrogativas dos sindicatos, entre as quais a de impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas, o que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, "a" e "c", § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. 462, 511, § 2º, 513, "e", 578, 613, incisos VII e VIII e 614, da CLT; 17, inciso III, 359, 515, § 3º e

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. AQUISIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DA UNICIDADE SINDICAL. 1. A Constituição Federal de 1988, ao vedar a exigência de autorização estatal para fundação de sindicato, pôs a salvo a obrigatoriedade de registro em órgão competente, assim dispondo em seu art. 8.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL FIXADA EM CONVENÇÃO COLETIVA. A contribuição assistencial inserida em convenção coletiva encontra fundamento legal no art. 513, alínea "e", da CLT, o qual relaciona as prerrogativas dos sindicatos, entre as quais a de impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas, o que...