art 513 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-887-88.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
... IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 8º, II, III E VI, DA CF/88; 513, "A" E "B", E 611, DA CLT. OJ 23 DA SDC/TST. Os diplomas negociais coletivos produzem efeitos jurídicos em duas esferas de sujeitos de direito: as ...
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Acórdão nº 20747 de Tribunal Pleno, 28 de Febrero de 1992
Mandado de segurança. Falta de legitimidade ativa 'ad causam' da federação impetrante. CLT, art. 513, letra 'a'. Incabivel mandado de segurança contra lei em tese. Súmula Mandado de segurança não conhecido.
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 5 o ... Ver. RE n. 390.513 do STF ... • A cláusula normativa que estipula multa pelo não cumprimento de obrigação de fazer, tem natureza indenizatória, não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-458-57.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... Recurso de Revista não conhecido ... DESCONTO ASSISTENCIAL SINDICAL. A interpretação do artigo 513, "e" da CLT deve ser realizada em consonância com o artigo 545 do mesmo diploma legal, além de necessária sua compatibilização com o texto ...
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Acordão nº 0000675-37.2010.5.04.0531 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Septiembre de 2011
SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO FILIADO. SÚMULA 666 DO STF. INDEVIDA. A contribuição assistencial ou confederativa instituída consoante os termos do art. 8ª, IV, da CF, é compulsória, apenas, aos filiados ao sindicato, e não se confunde com a contribuição sindical prevista em lei e que tem natureza tributária e compulsória, nos termos do art. 149 da CF e 513, “e”, da CLT....
... 513, “e”, da CLT exceção a qualquer dos empregados para os fins de recolhimentos assistenciais, bem assim porque foi estabelecida, a partir da ... -
Acordão nº 0000360-28.2010.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Junio de 2011
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS. Os sindicatos patronais agem no interesse de toda a coletividade que representam, independentemente de as empresas estarem associadas ou não. Cabível a cobrança de contribuição assistencial prevista em convenção coletiva, a teor do art. 513, alínea “e”, da CLT. Recurso provido.
... A contribuição assistencial encontra fundamento legal no art. 513, alínea "e", da CLT, o qual estabelece as prerrogativas dos sindicatos. Pela redação desse dispositivo os sindicatos podem "impor contribuições ... -
Acordão nº 0000357-26.2010.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Julio de 2011
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS FIXADAS EM ASSEMBLEIA GERAL. EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Frente ao modelo atualmente vigente de sindicato único por categoria profissional ou econômica na mesma base territorial (CF, art. 8º, II), em virtude do qual, a partir do ato de admissão, o trabalhador passa a integrar, automaticamente, uma categoria profissional,...
... A referida contribuição, embora prevista no art. 513, “e”, da CLT, assemelha-se à contribuição confederativa, prevista no art. 8º, inciso IV, da Constituição da República, o qual a nomina ... -
Acordão nº 01091-2008-013-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Octubre de 2009
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Contribuição assistencial patronal prevista em norma coletiva e que é devida pela empresa ao seu sindicato de classe independentemente da sua condição de associado, o que encontra respaldo no art. 513, “e”, da CLT. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Caso em que prevalece o entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios em face ao princípio da sucumbê
... 513, 'e', da CLT, e no art. 8º, IV, da Constituição Federal, sendo compulsória para todos os integrantes da categoria econômica, uma vez que tem ... -
Acordão nº 0000660-34.2010.5.04.0801 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Febrero de 2011
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL COM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Entendimento majoritário desta Turma julgadora, vencida esta Relatora, no sentido de que se pode instituir contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria profissional ou econômica, sócios ou não, mediante acordo ou convenção coletiva, desde que haja...
... 513", alínea “e”, da CLT. Releva observar que a assembléia geral é soberana, e representa a vontade da categoria, e a instituição das contribuiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30640-53.2008.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE ATUAÇÃO EM MBITO NACIONAL. PLR. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA FENTECT. Não se evidencia nenhuma violação dos arts. 8º, III, da CF ou 513, 'a', da CLT, pois não está em discussão a defesa de interesses individuais e coletivos ou o reconhecimento da entidade sindical, mas o respeito à hierarquia e à base territorial de representação sindical....
... PLR. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA FENTECT. Não se evidencia nenhuma violação dos arts. 8º, III, da CF ou 513, 'a', da CLT, pois não está em discussão a defesa de interesses individuais e coletivos ou o reconhecimento da entidade sindical, mas o respeito ... -
Acordão nº 0000309-05.2010.5.04.0561 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Mayo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. O sindicato representa todos os membros da categoria, e não apenas os filiados à entidade, conforme dispõe o art. 513, alínea “e”, da CLT. Recurso desprovido.
... 513, alínea “e”, e 548, alínea “b”, da CLT ... Relevante observar que em se tratando das contribuições em debate os sindicatos representam a ... -
Acordão nº 00376-2009-102-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Diciembre de 2009
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. CONDIÇÃO DE NÃO-ASSOCIADO. A contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho equivale, na verdade, à contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal. Enquanto mantido o modelo de sindicato único por categoria profissional ou econômica, é lícita a instituição, pela respectiva assembléia geral, de contribuição
... Tal como também prevê o art. 513, “e”, da CLT, é prerrogativa do sindicato impor contribuições aos integrantes de sua categoria ... A assembléia geral, consequentemente, é ... -
Acórdão nº 2006/0178055-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC implica o óbice da Súmula 284/STF ... 5. Os arts. 6º do CPC; 3º da Lei 8.073/90; 513, alínea "a", da CLT; 8º da CF/88; 82 e 97 do CDC não estão prequestionados no acórdão recorrido, e o confronto com o acórdão paradigma não ...
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Acordão nº 0130800-52.2006.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Mayo de 2011
ENQUADRAMENTO SINDICAL DO SEBRAE/RS. Isso porque é o SENALBA/RS o sindicato autorizado a representar os empregados do SEBRAE-RS nas negociações coletivas, sendo que essa representatividade decorre de prerrogativa/dever geral e abstrato, conferido por lei às entidades sindicais, independente da vontade de seus membros ou pessoas das respectivas categorias, conforme expressamente prevê o inciso...
... 8º da Constituição Federal e os arts. 513 e 514 da CLT ... Pelo exposto, rejeito todos os pedidos formulados na petição inicial, concluindo ser o SENALBA/RS o sindicato representante dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42200-11.2009.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO. I. A Corte Regional entendeu que -tanto a contribuição confederativa quanto a assistencial não podem ser impostas a toda a categoria, sob pena de ferir-se os princípios da liberdade de associação (art. 8º, V, CF/88) e da intangibilidade salarial (art. 462, CLT)- e que...
... 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. III. Assim, não procede a indicada ofensa aos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 513, "e", da CLT, pois, ainda que fosse facultado ao empregado o exercício do direito de oposição, conforme afirma a Reclamada, a jurisprudência ... -
Acordão nº 00735-2008-801-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Agosto de 2009
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A contribuição assistencial é devida por todos os empregados pertencentes à categoria econômica representada pelo sindicato, independente se filiados ou não. Inteligência do art. 513, “e”, da CLT.
... Esta contribuição assistencial, deliberada por assembléia geral da categoria, é devida por força do art. 513, "e", da CLT, diferindo essencialmente da mensalidade sindical, esta sim, devida somente pelos filiados a cada entidade ... O art. 513, “e”, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-513/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Marzo de 2001
9.756/98. TRASLADO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Após a edição da Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao art. 897 da CLT, acrescentando o §5º, a certidão de publicação do acórdão recorrido constitui-se peça de traslado indispensável, dada a necessidade de a Corte ad quem ter de aferir a tempestividade da Revista, se provido o Agra...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86-86.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, alínea "a" e § 4º, da CLT, bem como porque não vislumbrado ofensa aos arts. 5º, inciso XX, 8º, inciso IV, 149 da Constituição Federal e 513, alínea "e", da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... 5º, inciso XX, 8º, inciso IV, 149 da Constituição Federal e 513, alínea "e", da CLT ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106340-87.2006.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC Corte e do art. 896, § 4º, da CLT, bem como porque não vislumbrado ofensa aos arts. 7º, inciso XXVI, 8º, inciso IV, da Constituição Federal e 513, -e-, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... 896, § 4º, da CLT, bem como porque não vislumbrado ofensa aos arts. 7º, inciso XXVI, 8º, inciso IV, da Constituição Federal e 513, -e-, da CLT ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ... -
Acordão nº 00351-2008-006-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Agosto de 2009
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A contribuição assistencial patronal é devida por todas as empresas pertencentes à categoria econômica representada pelo sindicato, independente de filiadas ou não. Inteligência do art. 513, “e”, da CLT.
... 513, “e”, da CLT. Alega que tal contribuição é destinada ao pagamento das despesas provenientes das campanhas de negociação salarial. Refere que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1311-33.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 8º, II, III E VI, DA CF/88; 513, "A" E "B", E 611, DA CLT. OJ 23 DA SDC/TST. Os diplomas negociais coletivos produzem efeitos jurídicos em duas esferas de sujeitos de direito: as ...
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Acordão nº 0000295-33.2010.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Mayo de 2011
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A contribuição assistencial tem por finalidade custear as despesas do sindicato no desempenho de suas funções constitucionais de representação e negociação coletiva. Portanto, o suporte financeiro resultante da contribuição assistencial tem estreita vinculação com as próprias conquistas normativas decorrentes da negociação coletiva e que beneficia toda a...
... Refere que os arts. 513, e, e 535, da CLT, são expressos ao disporem sobre a contribuição assistencial em exame ... A reclamada é revel e confessa, o que impõe ... -
Acordão nº 0001335-03.2010.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Julio de 2011
RECURSO DO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A contribuição assistencial tem por finalidade custear as despesas do sindicato no desempenho de suas funções constitucionais de representação e negociação coletiva. Portanto, o suporte financeiro resultante da contribuição assistencial tem estreita vinculação com as próprias conquistas normativas decorrentes da negociação coletiva e que...
... Colaciona entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Disserta sobre a contribuição assistencial. Cita os artigos 513, “e”, e 545 da CLT; artigo 8º, inciso VI, da Constituição Federal; precedente normativo 119 do TST ... Examina-se ... Inicialmente, não há ... -
Acordão nº 0000346-44.2010.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Enero de 2011
RECURSO DO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A contribuição assistencial tem por finalidade custear as despesas do sindicato no desempenho de suas funções constitucionais de representação e negociação coletiva. Portanto, o suporte financeiro resultante da contribuição assistencial tem estreita vinculação com as próprias conquistas normativas decorrentes da negociação coletiva e que...
... Colaciona entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Disserta sobre a contribuição assistencial. Cita os artigos 513, 'e', e 545 da CLT; artigo 8º, inciso VI, da Constituição Federal; precedente normativo 119 do TST ... Examina-se ... A potestade de o ... -
Acordão nº 0123000-08.2009.5.04.0512 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Junio de 2011
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A contribuição assistencial tem por finalidade custear as despesas do sindicato no desempenho de suas funções constitucionais de representação e negociação coletiva. Portanto, o suporte financeiro resultante da contribuição assistencial tem estreita vinculação com as próprias conquistas normativas decorrentes da negociação coletiva e que beneficia toda a categoria...
... 513, alínea 'e', da Constituição Federal. Colaciona jurisprudência ... Examina-se ... Cabe referir, primeiramente, que o Sindicato desistiu do ...