art 513 da clt

CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. NÃO-FILIADOS. ABRANGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. COBRANÇA OBRIGATÓRIA. O art. 513, “e”, da CLT diz que é prerrogativa dos sindicatos “impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas”. Por isso, a cobrança da contribuição assistencial independe de filiação à entidade sindical ou, mesmo,

CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 513, ALÍNEA “E”, DA CLT. São devidos os descontos em favor do Sindicato profissional, a título de contribuição assistencial dos salários dos trabalhadores, sindicalizados ou não, a serem procedidos pelo empregador. Aplicação do art. 513, "e", da CLT.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. CONDIÇÃO DE NÃO ASSOCIADO. A contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho assemelha-se à contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal. Enquanto mantido o modelo de sindicato único por categoria profissional ou econômica, é lícita a instituição, pela respectiva assembleia geral, de contribuição que...

CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. Conforme disposto no art. 513, alínea e, da CLT, é prerrogativa do Sindicato impor contribuições a todos aqueles que participem da categoria profissional por ele representada. Assim, é legítima a cobrança de contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho, tanto em relação aos associados como aos não associados ao sindicato. Dá-se provimento ao...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL E SINDICAL. Contribuição assistencial patronal prevista em norma coletiva e que é devida pela empresa ao seu sindicato de classe independentemente da sua condição de associado, o que encontra respaldo no art. 513, “e”, da CLT. Contribuição sindical devida por encontrar previsão nos artigos 578 e seguintes da CLT. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do c. TST, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

SINDICATO - LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA DEFESA DE SEUS ASSOCIADOS EM JUIZO - DECISÃO ANULADA. OS SINDICATOS DISPÕEM DE LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DA RESPECTIVA CATEGORIA, EM JUIZO OU FORA DELE, POR FORÇA DE LEI - ART. 513 DA CLT - E DA NORMA CONSTITUCIONAL - ART. 8, N. III DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA CONSTITUCIONAL E DE ATRITO A SÚMULA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que

CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. É legítima a cobrança de contribuição assistencial em favor do sindicato operário, prevista em convenção coletiva de trabalho, com abrangência tanto aos associados como aos não-associados ao sindicato, conforme previsto no art. 513, alínea “e”, da CLT.

PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Aplica-se a prescrição de que trata o art. 174 do CTN, com marco inicial em janeiro de cada ano, a teor do art. 587 da CLT. Ajuizada a ação em 12/3/2010, já operada a prescrição em relação às parcelas de 2003 a 2005. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Aplica-se a prescrição do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, com marco inicial...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. É devida a contribuição assistencial patronal por todas as empresas pertencentes à categoria econômica representada pelo sindicato, filiadas ou não, por força do disposto na norma inserta no art. 578 da CLT, art. 8º, inciso IV, da C.F., nos termos do art. 513, “e”, da CLT.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A contribuição assistencial patronal é devida por todas as empresas pertencentes à categoria econômica representada pelo sindicato, independente de filiadas ou não. Inteligência do art. 513, “e” da CLT.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A contribuição assistencial é devida por todos os empregados pertencentes à categoria econômica representada pelo sindicato, independente se filiados ou não. Inteligência do art. 513, “e” da CLT.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. ATO CONJUNTO Nº 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010. Conforme dispõe o -caput- do art. 790 da CLT, -nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serã

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A contribuição assistencial tem por finalidade custear as despesas do sindicato no desempenho de suas funções constitucionais de representação e negociação coletiva. Portanto, o suporte financeiro resultante da contribuição assistencial tem estreita vinculação com as próprias conquistas normativas decorrentes da negociação coletiva e que beneficia toda a categoria...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. É devida a contribuição assistencial patronal por todas as empresas pertencentes à categoria econômica representada pelo sindicato, filiadas ou não, por força do disposto na norma inserta no art. 8º, inciso IV, da C.F. e nos termos do art. 513, “e”, da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Entendimento majoritário desta Turma julgadora, vencida esta Relatora, no sentido de que resta perfeitamente viável a instituição de contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria profissional, sócios ou não, mediante acordo ou convenção coletiva, conforme dispõe o art. 513, alínea “e”, da CLT....

• Cadernos de processo do trabalho n. 38

DESCONTOS ASSISTENCIAIS. SINDICATO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. A contribuição assistencial prevista em norma coletiva é devida por toda categoria profissional, em face da disposição do art. 513, alínea 'e', da CLT e do disposto no art. 8º, IV, da CF/88. É que toda ação do sindicato se reverte em benefício de todos os integrantes da respectiva categoria profissional.

CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. NÃO-FILIADOS. ABRANGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. COBRANÇA OBRIGATÓRIA. O art. 513, “e”, da CLT dispõe que é prerrogativa dos sindicatos “impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas”. Por isso, a cobrança da contribuição assistencial não depende de filiação à entidade sindical, nem...

CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS FIXADAS EM ASSEMBLEIA GERAL. EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Frente ao modelo atualmente vigente de sindicato único por categoria profissional ou econômica na mesma base territorial (CF, art. 8º, II), em virtude do qual, a partir do ato de admissão, o trabalhador passa a integrar, automaticamente, uma categoria profissional,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESCONTO ASSISTENCIAL. Entendimento desta Turma julgadora, ressalvada a posição em sentido contrário desta Relatora, no sentido de que pode ser instituída contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria profissional ou econômica, sócios ou não, mediante acordo ou convenção coletiva, desde que haja autorização da assembléia geral da...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I, DO TST. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no...

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMAÇÃO ATIVA DE SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PROGRESSIVA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LEI Nº 9.783/99. 1. A previsão do art. 8º, III da Constituição tipifica substituição processual, por força direta e incondicionada, prescindindo de autorização, quando limitada aos direitos e interesses do âmbito da legislação...