art 52 4
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Acórdão nº 2015/0233663-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMINAL. SÚMULA N. 52 DESTA CORTE. CONTINÊNCIA E ... 4/2015 e a delonga no trâmite processual ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
DECRETO Nº 4".382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 ... Regulamenta a tributação, fiscalizaç\xC3" ... SUBSEÇÃO II ... Do Sistema de Preços de Terras ... Art. 52. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem assim de ...
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Acórdão nº HC 207500 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... FALTA GRAVE (CRIME DOLOSO) ... AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 52 DA LEI 7.210⁄84. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, PELO TRIBUNAL DE 2º ... 4. O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 13.155, DE 4 DE AGOSTO DE 2015 ... Estabelece princípios e práticas de ... Art. 51. (VETADO) ... Art. 52 ...
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Acórdão nº 2016/0060343-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ENCERRAMENTO ... INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 52/STJ. AUSÊNCIA ... CONSTRANGIMENTO ... IMPROVIDO ... do pleito de liberdade formulado no presente recurso ... 4 ...
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Acórdão nº 2015/0238219-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO ART. 535. INEXISTÊNCIA. ARTS. 4° E 5° DA LICBB. ... as normas presentes na Lei Complementar Estadual 52/1998 , o que ...
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Acórdão nº 2015/0313829-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E RISCO CONCRETO
... 52 DESTE ... 4 ... -
Acórdão nº 2016/0030604-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE 20% DO ART. 184, II, DA LEI 1.711/52. ... CONTROVÉRSIA ... FUNDAMENTOS ... 24.5.2013 ... 4". A divergência jurisprudencial, nos termos do art. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0315633-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. HABEAS CORPUS NÃO ... CONHECIDO ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... DJe de 18/4/2016). ...
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Acórdão nº 2015/0032668-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 389 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E ACERCA DA...
... ART. 52, § 1º, DO CDC. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ... elementos fático-probatórios dos autos. ... 4 ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 77.699 - MG (2016/0283223-4) ... : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA ... RECORRENTE ... ENUNCIADO DE SÚMULA N. 52 DO STJ. PRINCÍPIO DA ... RAZOABILIDADE. ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Art. 4° A falência não será declarada, se a pessoa contra quem fôr ... 5º, será apurado na forma do disposto no art. 6º ... Art. 52. Não produzem efeitos relativamente à massa, tenha ou não o contratante ...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... I - com antecedência de 4 (quatro) meses da conclusão do estágio probatório, o órgão de pessoal ... 52, incisos I, II e III, da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, o tempo em ...
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Acórdão nº 2016/0154302-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SEGUE SEU CURSO NORMAL. SÚMULA 52/STJ. AUSÊNCIA ... 4. O andamento do processo encontra-se dentro dos limites da ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA (ART. 157, § 2º, I E V, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP). FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52/STJ. 1. O tema concernente aos pressupostos da prisão cautelar não foi conhecido pela Corte estadual, porque já havia sido ali decidido em outra
... FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52/STJ ... constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ) ... 4. Recurso em parte conhecido e, nessa parte, julgado prejudicado ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 52/STJ. RECURSO ... IMPROVIDO ... DJe 20/2/2009). ... 4 ...
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Acórdão nº 2016/0245455-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. ...
... OCORRÊNCIA. SÚMULA 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ... 4 ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Sustenta a impetrante a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado no excesso de prazo para o julgamento...
... EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ... 4 ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE DIFERENCIADA DOS DELITOS PERPETRADOS. NECESSIDADE DE DE INTERROMPER A PRÁTICA REITERADA DE ILÍCITOS PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. SEGREGAÇÃO FUNDADA ... extrema do delito denunciado, autorizando a preventiva ... 4". A necessidade de diminuir ou interromper a atuaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0243621-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 52"/STJ. ... PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA \xC2" ... constrangimento por excesso de prazo." (Súmula 52/STJ). ... 4". Havendo prova da existência do crime e indícios\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0209288-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA PROFERIDA. SÚMULA 52/STJ. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO, NA HIPÓTESE. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. ROUBO DE CARGA. USO DE ARMA DE FOGO E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS POR...
... EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA PROFERIDA. SÚMULA ... 52"/STJ. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO, NA HIPÓTESE. ... PRIS\xC3" ... 4 ... -
Acórdão nº 2016/0321338-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE JÁ POSSUI CONDENAÇÕES ANTERIORES POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA DIANTE
... vi da Súmula 52/STJ ... 4. Recurso improvido ... -
Acórdão nº 2016/0045203-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE E NATUREZA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE RETARDO ABUSIVO. INSTRU&
... INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA N. 52 ... DO STJ. INCIDÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. ... de Justiça ... 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas ... -
Acórdão nº 2016/0191851-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RAZOABILIDADE ... PROPORCIONALIDADE. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTA CORTE SUPERIOR. (II) ... PREVENTIVA. ... PRISIONAL ... 4. Dessarte, constatando-se que a instrução processual ...
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Acórdão nº 2016/0162740-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OPERAÇÃO "ANJOS DA MORTE". SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO COMPLEXO. ...
... INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. RECURSO ... DESPROVIDO ... 4". Recurso ordinário desprovido. ... Vistos, relatados e discutidos\xC2" ...