art 525 cpc

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL E NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 288/STF. ART. 544, § 1º, C/C O 525, I E II, DO CPC. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento em face de não conter peça essencial para sua formação. 2. O acórdão a quo, em ação...

• Petições Forenses Anotadas

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 525, I, DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR MEIO INEQUÍVOCO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o descumprimento do disposto no art. 525, I, do Código de...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL QUE PERMITA AO TRIBUNAL AFERIR SE O RECURSO FOI INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO CONSIGNADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA. PROCURAÇÃO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ARTIGO 522 DO CPC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que: "o agravo de instrumento, tanto o previsto no art. 522, como o do art. 544, ambos do CPC, deve ser instruído com...

agravo de instrumento. Traslado deficiente - Ausência de peças essenciais - Encargo do interessado - Enunciado nº 272/TST - Instrução Normativa nº 06/96 - IX/XI do TST. Art. 525/CPC. Agravo não conhecido.

agravo de instrumento. Traslado deficiente - Ausência de peças essenciais - Encargo do interessado - Enunciado nº 272/TST - Instrução Normativa nº 06/96 - IX/XI do TST. Art. 525/CPC. Agravo não conhecido.

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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR QUE OBSTA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES RESCISÓRIAS FUNDADAS NA ADPF 324. ART. 525, §15, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OCORRÊNCIA. PLENÁRIO DA CORTE QUE AINDA NÃO CONCLUIU O JULGAMENTO ACERCA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO INSANÁVEL NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.A eg. Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que: "o agravo de instrumento, tanto o previsto no art. 522, como o do art. 544, ambos do CPC, deve ser

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO INSANÁVEL NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.A eg. Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que: "o agravo de instrumento, tanto o previsto no art. 522, como o do art. 544, ambos do CPC, deve ser

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1024. § 3º DO CPC. PROCESSO CIVIL. ART. 525, § 4º, do CPC. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO A CONTROVERTER O VALOR INDICADO PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO SOBRE O TEMA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃOREMANESCENTE. NÃO INDICAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC COMO VIOLADO NAS RAZÕE

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 525 DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA INADMITIDA EM AGRAVO REGIMENTAL À UNANIMIDADE (DECADÊNCIA). DEPÓSITO PRÉVIO. REVERSÃO AO RÉU. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, SUCUMBENTE. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de recurso especial em que o recorrente sustenta ter havido ofensa aos arts. 20, 488 e 535 do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE RELATOR DETERMINANDO A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 258, § 2º, RISTJ. EXCEÇÃO. QUESTÕES RELATIVAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. SUBSCRITOR. CONTRA-RAZÕES. INEXISTÊNCIA, A SER COMPROVADA POR DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. RECURSO INSTRUÍDO COM CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS PRINCIPAIS. SUFICIÊNCIA. - Não cabe agravo...