art 525 cpc

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 525 DO CPC - DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - PEÇA NÃO-OBRIGATÓRIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE – ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1123669/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 27/08/2009)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO TRIBUNAL A QUO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. ART. 525 DO CPC. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. É entendimento firmado no STJ que, tanto no Agravo de Instrumento oponível contra decisões interlocutórias do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AgRg no REsp 1196285/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS AGRAVADOS. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. 1.- O dissenso interpretativo alegado não restou comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. LEGIBILIDADE DE ASSINATURA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROFERIR NOVA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Revela-se procedente argüição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 525, INCISO I, DO CPC. NÃO JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS AO DESLINDE DA CAUSA. 1. A formação do agravo de instrumento, nos termos do artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, é da responsabilidade do agravante, que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. Precedentes. 2. A Corte de origem consignou que

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO. NÃO EQUIVALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA. PEÇA OBRIGATÓRIA. DOCUMENTO QUE FAÇA IGUAL PROVA. ADMISSIBILIDADE. CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. ORDEM DE JUNTADA DAS PEÇAS. INDIFERENÇA. 1. A carga dos autos por...

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA NÃO ABORDADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. O direito líquido e certo de a ora agravante matricular-se no curso para o qual prestou vestibular não foi questão discutida pelo Tribunal a quo. O acórdão recorrido não conheceu do agravo de instrumento...