art 525 cpc

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 525, I, DO CPC. FALTA DE PEÇA FACULTATIVA, MAS ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O agravo de instrumento deve ser instruído com todas as peças consideradas essenciais, bem como com aquelas indispensáveis à compreensão da controvérsia, dentro do prazo legal, sob pena

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO CORREIO. PRETENSA ANALOGIA COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. No tocante à contrariedade ao art. 525, parágrafo 2º, do CPC, bem como do dissídio jurisprudencial correspondente, há incongruência na exposição recursal (Súmula n. 284/STF),...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. PEÇA OBRIGATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO POR RECORTE DO DIÁRIO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. O agravo interposto contra decisão interlocutória (art. 522 do CPC) deve ser instruído com a certidão de intimação da decisão agravada (art. 525, I, do CPC), a qual não é...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (art. 522 do CPC) deve ser instruído com as peças elencadas no art. 525 do CPC, sendo vedada a conversão do processo em diligência para a juntada posterior de peça necessária ao...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OU CERTIDÃO QUE ATESTE SUA INEXISTÊNCIA. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEÇA ESSENCIAL. EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 525). AUSÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE DE PEÇA FALTANTE. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). 1. Mesmo na instância ordinária, o conhecimento do agravo de

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERPOSTO NA ORIGEM. ART. 525 DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Consoante orientação do STJ, tendo o acórdão recorrido entendido pela deficiente formação do instrumento, a verificação da necessidade das peças ausentes demandaria a incursão no aspecto fático-probatório da lide, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo...