art 57 8 aposentadoria especial
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Acórdão nº 2010/0114465-3 de T5 - QUINTA TURMA
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.722 - RS (2010⁄0114465-3) ... atividade exercida entre 19⁄11⁄1985 a 24⁄8⁄2006, impõe-se o acolhimento dos embargos ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB ... 57 da Lei n. 8.213⁄91 ... 2. Os agentes ...
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Acórdãos nº 1002703-59.2015.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2019
... a pagamento de proventos de aposentadoria, pelo fato de o servidor ter ... ao recebimento de aposentadoria especial, mantendo-se integralmente a sentença de ... 33 do Supremo Tribunal Federal e artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91; - a condenação ao ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 19 Para fins de incorporação da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: ... I - ... Art. 57 O servidor de nível intermediário ou auxiliar, titular de cargo de ...
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Acórdãos nº 0003152-81.2014.8.26.0417 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... :42.594946pt;}._0{width:49.948153pt;}._5{width:57 ... Motorista de Ambulância - Aposentadoria especial (art. 40, § 4º, da ...
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Acórdão nº 2014/0082834-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.157 - SP (2014/0082834-0) ... TEMPUS REGIT ACTUM . APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... 57 E 58 DA ... 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, reafirma o ...
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Acórdãos nº 0001115-76.2011.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... MANDADO DE INJUNÇÃO Aposentadoria Especial - Servidor Municipal que ...
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Acórdãos nº 2139295-62.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... ;}.fs0{font-size:48.777494pt;}.fs2{font-size:57 ... Mandado de segurança Aposentadoria especial Policial civil Tutela ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... do Brasil ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ... Art. 23-B. A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do ... (VETADO) ... Art. 56. (VETADO) ... Art. 57. (VETADO) ... Art. 58. O Anexo XLV da Lei ...
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Acórdãos nº 2256283-69.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... :45.840000px;}._7{width:51.552000px;}._c{width:57 ... MANDADO DE INJUNÇÃO Aposentadoria especial para servidores públicos ...
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Acórdãos nº 2122596-59.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... ;}.fs0{font-size:48.777494pt;}.fs3{font-size:57 ... ao impetrante direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade ...
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Acórdãos nº 2147226-82.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... ;}.fs5{font-size:54.630793pt;}.fs0{font-size:57 ...
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Acórdãos nº 2181130-93.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... ÚBLICO POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL ADMISSIBILIDADE. Lide ...
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Acórdãos nº 2040022-42.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... :41.886240px;}._8{width:50.640000px;}._c{width:57 ... Ação para a concessão de aposentadoria especial promovida na justiça estadual em ...
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Acórdãos nº 2130432-49.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
... ;}.fs0{font-size:48.741483pt;}.fs3{font-size:57 ... Concessão de aposentadoria especial. Pedido de tutela de urgência ...
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Acórdãos nº 2022358-95.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Mayo de 2018
... :41.041440px;}._a{width:47.089920px;}._d{width:57 ... POLICIAL CIVIL APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E ...
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Acórdãos nº 1039372-81.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2018
... ;}.fs4{font-size:52.640802pt;}.fs3{font-size:57 ... comum com a consequente aposentadoria especial Negativa por parte do ...
- Acórdãos nº 2025903-76.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Julio de 2018
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Acórdãos nº 2195291-45.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... ;}.fs2{font-size:48.777494pt;}.fs0{font-size:57 ...
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Acórdãos nº 2206275-20.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... 659498pt;}.h3{height:54.492978pt;}.h8{height:57 ... do Código de Processo Civil (Corte Especial, Embargos de Declaração no Recurso ...
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Acórdãos nº 0002981-75.2018.8.26.0000 de Câmara Especial, 19 de Marzo de 2018
... :36.473280px;}._4{width:42.057600px;}._6{width:52.205280px;}._7{width:57 ...
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Acordao N° 1395042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Previdenciário e processo civil. Apelação. Iprev. Servidor público. Aposentadoria especial. Proventos integrais. Súmula vinculante 33 do stf. Requisitos. Art. 57 da lei 8. 213/91. Não preenchidos. Honorários advocatícios. Equidade. Parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8°, do cpc. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos para determinar ao iprev que reconheça de...
... APELAÇÃO CÍVEL 0704377-15.2021.8.07.0018 ... APELANTE(S) OSMAR ALVES MARQUES e ... IPREV. SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVENTOS INTEGRAIS. SÚMULA VINCULANTE 33 DO ... STF. REQUISITOS. ART. 57 DA LEI 8.213/91. NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... ão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8"); ou ... 4. de relator-geral do projeto de lei or\xC3" ... 57" e art. 58, serão submetidas ao Presidente da Rep\xC3" ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... Para as profissões que tenham Carteira especial, nos têrmos do parágrafo único do art. 13 da ... ária vinculada, importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga no mês ... IV - No caso de aposentadoria concedida pela Previdência Social, comprovada ... Art. 57. Aos Agentes Financeiros poderá ser creditada, a ...
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Acordao N° 1690753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Preliminar. Cerceamento de defesa. Dilação probatória. Rejeição. Mérito. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Aposentadoria. Atividade insalubre. Abono permanência. Não cabimento. Art. 57, caput, da lei nº 8. 213/91 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria...
... APELAÇÃO CÍVEL 0708388-87.2021.8.07.0018 ... APELANTE(S) ... KEDMA SILVA DE ... AUXILIAR DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ... INSALUBRE. ABONO PERMANÊNCIA. O CABIMENTO. ART. 57, CAPUT, DA LEI Nº ... 1. Se as provas juntadas ... , se for o caso, pleitear a aposentadoria especial, com base no art. 57, ... caput, da Lei nº ...