art 927 cpc

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.INTEMPESTIVIDADE.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO.CALENDÁRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO.COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de...

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da ADI. 5766, em 20/10/2021, decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Frise-se que a pendência de publicação do julgamento pelo STF, não tem o condão de obstar a aplicação da decisão, inclusive pelo

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da ADI. 5766, em 20/10/2021, decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Frise-se que a pendência de publicação do julgamento pelo STF, não tem o condão de obstar a aplicação da decisão, inclusive pelo

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 1.813.684/SP. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FERIADOS EM GERAL, SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE E RECESSOS LOCAIS. NÃO ABRANGÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados

DA NÃO LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. Apresentados os valores estimativos dos pedidos, restam preenchidas as condições impostas pelo §1º do art. 840 da CLT, de modo que deve a demanda ter regular prosseguimento. Na verdade, não há necessidade da quantificação exata dos pedidos, até mesmo porque essa só será obtida após o julgamento e a necessária liquidação da sentenç

PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC.1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA MUNICIPALIDADE DE RECIFE. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. O julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0018 trouxe novo farol jurisprudencial, emanado do colendo TST, que se...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI n. 5.584/70, ART. 14. SÚMULAS N. 219 E 329 DO TST. PRECEDENTES VERTICAIS. ART. 927, INCISO IV, DO CPC. Ainda que ressalvado o posicionamento pessoal da Relatora acerca do tema, não é possível conceder a verba honorária, ante a assistência por advogados particulares. Esse é o entendimento cristalizado pelo colendo TST, sob as fórmulas...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da ADI. 5766, em 20/10/2021, decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Frise-se que a pendência de publicação do julgamento pelo STF, não tem o condão de obstar a aplicação da decisão,...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. QUINQUÊNIOS E ADICIONAL NOTURNO. NATUREZA SALARIAL INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. À semelhança do que já foi julgado pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário originado da mesma relação trabalhista continuada, embora em lide que versava sobre período anterior ao da pretensão que se esboçou nesta Reclamatória, as parcelas de...

PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC.1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.RESP Nº 1.813.684/SP. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. MODULAÇÃO DEEFEITOS. FERIADOS DIVERSOS, SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE E RECESSOSLOCAIS. NÃO ABRANGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE. ART. 224, § 1º, DOCPC/2015. NÃO CABIMENTO. PRAZO. FALHA NO SISTEMA. HIPÓTESE DEPRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA COMPESA. Existe disposição expressa e objetiva que lastreia o alcance de promoções pelo Autor. Para isto, é-lhe exigido o mero decurso de lapso bienal de serviços prestados. Cabe à Ré promover o Autor, resultando ilícita a conduta, ainda que omissiva, perpetrada em desfavor do Obreiro. Não tendo...

MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC/2015 ANTIGO 927 DO CPC/73 - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE E DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- De acordo com o disposto no art. 1.013, §1º, do NCPC, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo...

MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC/2015 ANTIGO 927 DO CPC/73 - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE E DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- De acordo com o disposto no art. 1.013, §1º, do NCPC, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PERTENCENTE AO DNOCS OCUPADO POR FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. MERA DETENÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO COMPORTA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, representando os ocupantes da Estaçã

RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. DIFERENÇAS SALARIAIS, AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. PARCELAS DEVIDAS. SÚMULA Nº 331 DO TST. IUJ-0000217-31.2015.5.06.0000. A prova emprestada é pródiga em mostrar que a Obreira realizava operações e tarefas pertinentes à atividade-fim do tomador de serviços. Desse modo, de...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONEXA COM INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. ADVOGADO DOENTE. AFERIÇÃO DE JUSTA CAUSA. ART. 183, CPC/73. REVELIA. EFEITOS. ÔNUS DA PROVA NA DEMANDA DE MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- A justa causa apta para autorizar a devolução do prazo quando o advogado encontra-se enfermo é aquela por meio da qual é possível...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONEXA COM INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. ADVOGADO DOENTE. AFERIÇÃO DE JUSTA CAUSA. ART. 183, CPC/73. REVELIA. EFEITOS. ÔNUS DA PROVA NA DEMANDA DE MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- A justa causa apta para autorizar a devolução do prazo quando o advogado encontra-se enfermo é aquela por meio da qual é possível...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES DISSOCIADAS - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 927 DO CPC DE 1973 - AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Constitui dever da parte recorrente expor, de forma clara e coerente, os argumentos de fato e de direito que entende justificar seu pedido de reforma da decisão monocrática. Considerando que a petição recursal foi...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES DISSOCIADAS - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 927 DO CPC DE 1973 - AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Constitui dever da parte recorrente expor, de forma clara e coerente, os argumentos de fato e de direito que entende justificar seu pedido de reforma da decisão monocrática. Considerando que a petição recursal foi...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. MERAIRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS.ART. 927, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO PARA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOSEMBARGOS DECLARATÓRIOS.1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de...