art 927 cpc

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. Em consonância com o precedente firmado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A ausência de concordância da parte com o resultado da perícia, por si só, não desmerece o trabalho realizado pelo profissional da confiança do juízo. - Para a procedência do pedido de reintegração de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A ausência de concordância da parte com o resultado da perícia, por si só, não desmerece o trabalho realizado pelo profissional da confiança do juízo. - Para a procedência do pedido de reintegração de...

EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA SOB ÀS REGRAS DO NCPC - PRINCÍPIO NÃO PRESTIGIADO NO NCPC - PRELIMINAR REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - PRECLUSÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 927, CPC - PROVA - INEXISTÊNCIA. O art. 132,

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. ART. 927, INCISO I, DO CPC. Desde a vigência da Lei n° 13.105/2015, o ordenamento jurídico brasileiro adotou o microssistema de formação concentrada e aplicação de precedentes obrigatórios, de modo a conferir concretude à norma do art. 926 do CPC. A não aplicação ou a aplicação inadequada do...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. ART. 927, INCISO I, DO CPC. Desde a vigência da Lei n° 13.105/2015, o ordenamento jurídico brasileiro adotou o microssistema de formação concentrada e aplicação de precedentes obrigatórios, de modo a conferir concretude à norma do art. 926 do CPC. A não aplicação ou a aplicação inadequada do...

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE ASSINALAÇÃO NOS REGISTROS DE JORNADA. PROVA DEPONENCIAL FAVORÁVEL À TESE DO RECLAMANTE. PAGAMENTO DEVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O Autor alegou, na exordial, a concessão insuficiente da pausa destinada à refeição e ao descanso. Nos documentos acostados pela Ré, não há registro do tempo intrajornada efetivamente fruído. A prova

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. De acordo com o precedente firmado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. De acordo com o precedente firmado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESOBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF - VIOLAÇÃO AO ART. 927, INCISO II, DO CPC). Na esteira do item V da Súmula nº 331 do TST, e com amparo na Súmula nº 11 desta Corte Regional, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigaçõe

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIADE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVOREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1.A decisão agravada negou provimento aos embargos de divergência emrazão do entendimento firmado no julgamento do

RECURSO ORDINÁRIO. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no dia 20/10/2021, concluiu o julgamento da ADI nº 5766, declarando, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Desse modo, em face do caráter vinculante do precedente exarado pela Corte Suprema relativamente aos demais órgã

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no dia 20/10/2021, concluiu o julgamento da ADI nº 5766, declarando, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Desse modo, em face do caráter vinculante do precedente exarado pela Corte Suprema relativamente...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no dia 20/10/2021, concluiu o julgamento da ADI nº 5766, declarando, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Desse modo, em face do caráter vinculante do precedente exarado pela Corte Suprema relativamente...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no dia 20/10/2021, concluiu o julgamento da ADI nº 5766, declarando, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Desse modo, em face do caráter vinculante do precedente exarado pela Corte Suprema relativamente...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. ART. 927, INCISO I, DO CPC. Desde a vigência da Lei n° 13.105/2015, o ordenamento jurídico brasileiro adotou o microssistema de formação concentrada e aplicação de precedentes obrigatórios, de modo a conferir concretude à norma do art. 926 do CPC. A não aplicação ou a aplicação inadequada do...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. ART. 927, INCISO I, DO CPC. Desde a vigência da Lei n° 13.105/2015, o ordenamento jurídico brasileiro adotou o microssistema de formação concentrada e aplicação de precedentes obrigatórios, de modo a conferir concretude à norma do art. 926 do CPC. A não aplicação ou a aplicação inadequada do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS FIXOU O PERCENTUAL DE JUROS DE MORA EM 1% A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO (ADC Nº 58/DF). A adequação da sentença de mérito ao posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal,...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA POR TERCEIROS. VALIDADE E EFICÁCIA DECLARADAS EM SENTENÇA. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. REPERCUSSÕES DEVIDAS. As provas atinentes à extensão de jornada e à frequência foram adunadas por terceiro, mas perfeitamente acolhidas e acertadamente valoradas pelo MM. Juízo a quo. Com base nesses...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO INDENIZATÓRIA POR DESPESAS COM ADVOGADO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. LEI 5.584/70, ART. 14. SÚMULAS N.º 219 E 329 DO TST. PRECEDENTES VERTICAIS. ART. 927, INCISO IV, DO CPC. Ainda que ressalvado o posicionamento pessoal da Relatora acerca do tema, não é possível conceder a verba honorária, ante a assistência por advogada particular....

RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO.DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS E APRECIADAS POR ESTE REGIONAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT E ART. 505 DO CPC. A matéria revolvida no apelo (competência) já foi examinada por este Tribunal, por intermédio de acórdão proferido anteriormente, em que

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA DOS PRECEDENTES PERSUASIVOS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS PRECEDENTES APONTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 932, III, DO CPC/2015).1. A utilização da Súmula n. 83/STJ para a negativa de admissibilidade do especial na origem, associada à citação, como exemplo da jurisprudência...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PORIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS. De conformidade com o disposto no art. 932, CPC, o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, pode impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório. Para concessão de liminar em ações possessórias, é indispensável que o autor prove sua posse,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 OU ART. 927 CPC/73. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO.- A manutenção de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do art. 561 do CPC, quais sejam, comprovação da posse anterior ao ato...

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. RAIO-X MÓVEL. TESE FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. O TST fixou a tese jurídica de que a permanência do trabalhador em área de uso do equipamento de raio-X móvel, sem operá-lo, não gera direto ao adicional de periculosidade, bem como de que os efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho...