art 927 cpc

Acórdão nº 1.0358.14.002247-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse (inteligência do art. 927 do CPC). Comprovados os requisitos legais, deve ser concedida a proteção possessória pleiteada.
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000230-80.2013.5.06.0006 (01331-2007-101-06-00-3)), 28-03-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM AS TOMADORAS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO - Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada”. A diferenciação acerca

... 927, inciso I, do CPC e sob pena de, n ã o a observando, incorrer-se em ofensa ao art. 489, § 4 ° , inciso VI, do CPC, esta passa a ser a posi ç ã ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001863-54.2012.5.06.0009), 04-04-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM AS TOMADORAS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO - Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. A diferenciação acerca...

... 927, inciso I, do CPC e sob pena de, n ã o a observando, incorrer-se em ofensa ao art. 489, § 4 ° , inciso VI, do CPC, esta passa a ser a posi ç ã ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000744-82.2012.5.06.0001), 26-06-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO - Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada”. A diferenciação acerca da

... 927, inciso I, do CPC e sob pena de, n ã o a observando, incorrer-se em ofensa ao art. 489, § 4 ° , inciso VI, do CPC, esta passa a ser a posi ç ã ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000381-25.2013.5.06.0013 (02556-2009-211-06-00-4)), 24-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM AS TOMADORAS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO - Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada”. A diferenciação acerca da...

... 927, inciso I, do CPC e sob pena de, n ã o a observando, incorrer-se em ofensa ao art. 489, § 4 ° , inciso VI, do CPC, esta passa a ser a posi ç ã ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001052-22.2011.5.06.0012 (01415-2007-142-06-00-2)), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DAS DEMANDADAS. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM AS TOMADORAS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO - Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada”. A diferenciação acerca...

... 927, inciso I, do CPC e sob pena de, n ã o a observando, incorrer-se em ofensa ao art. 489, § 4 ° , inciso VI, do CPC, esta passa a ser a posi ç ã ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002030-81.2016.5.06.0122), 02-05-2019
I - RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. LICITUDE DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADPF Nº 324. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". A diferenciação acerca da inserção da atividade...

... Considerando que a decisão produz efeitos vinculantes, traduzindo-se em precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inciso I, do CPC e sob pena de, não a observando, incorrer-se em ofensa ao art. 489, §4°, inciso VI, do CPC, esta passa a ser a posição adotada ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000871-03.2011.5.06.0018), 25-09-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS DEMANDADAS. PRETENSÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM AS TOMADORAS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO - Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada”. A diferenciaç

... 927, inciso I, do CPC e sob pena de, n ã o a observando, incorrer-se em ofensa ao art. 489, § 4 ° , inciso VI, do CPC, esta passa a ser a posi ç ã ...
Acórdão nº 1.0035.12.014938-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Caracterizada a posse do bem imóvel, além dos atos esbulhadores do direito à posse, procedente é o pedido de reintegração.
Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. OFENSA AOS ARTS.69, VII, 84 E 87, CPP, E AO ART. 927, § 4º, CPC. FORO PORPRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NA AP 937-QO/RJ. CRIMECOMETIDO ANTES DO EXERCÍCIO DO CARGO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA. 3. DENÚNCIA REJEITADA. TRIBUNAL COMPETENTE PARA CONCESSÃODE HABEAS...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000418-11.2018.5.06.0261), 24-07-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". A diferenciação acerca...

... 927, inciso I, do CPC e sob pena de, não a observando, incorrer-se em ofensa ao art. 489, §4°, inciso VI, do CPC, esta passa a ser a posição adotada ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000622-47.2018.5.06.0005), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". A diferenciação acerca da

... 927, inciso I, do CPC e sob pena de, não a observando, incorrer-se em ofensa ao art. 489, §4°, inciso VI, do CPC, esta passa a ser a posição adotada ...
Acordao N° 1600431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Consumidor, civil e processual civil. Apelações. Ação de conhecimento. Servidora pública. Empréstimos bancários. Débito em conta corrente. Retenção integral do salário. Possibilidade. Resp 1863973/sp. Recurso conhecido e provido. Prejudicado o da autora. 1- recentemente o superior tribunal de justiça, em sede de recursos repetitivos e cuja observância é obrigatória às demais instâncias do...

... obrigatória às demais instâncias do judiciário (art. 927, CPC), decidiu pela licitude dos descontos de ... parcelas de mútuos bancários em conta-corrente, ainda que destinada ao recebimento do salário ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001524-95.2017.5.06.0211), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS.DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". A diferenciação acerca da...

... 927, inciso I, do CPC e sob pena de, não a observando, incorrer-se em ofensa ao art. 489, §4°, inciso VI, do CPC, esta passa a ser a posição adotada ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000335-18.2017.5.06.0006), 14-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE BANCÁRIA. TELEATENDIMENTO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da...

... 927, inciso I, do CPC e sob pena de, não a observando, incorrer-se em ofensa ao art. 489, §4°, inciso VI, do CPC, esta passa a ser a posição adotada ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000878-76.2017.5.06.0020), 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". A diferenciação acerca da...

... 927, inciso I, do CPC e sob pena de, não a observando, incorrer-se em ofensa ao art. 489, § 4°, inciso VI, do CPC, esta passa a ser a posição ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001867-64.2016.5.06.0102), 08-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO - Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". A diferenciação acerca da...

... 927, inciso I, do CPC e sob pena de, não o acatando, incorrer-se em ofensa ao art. 489, §4°, inciso VI, do CPC, esta passa a ser a posição adotada ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001087-90.2017.5.06.0102), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO - Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". A diferenciação acerca da...

... 927, inciso I, do CPC e sob pena de, não o acatando, incorrer-se em ofensa ao art. 489, §4°, inciso VI, do CPC, esta passa a ser a posição adotada ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001209-71.2015.5.06.0103), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 11/11/2017. LEI N° 13.467/2017.Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego

... 927, inciso I, do CPC e sob pena de, não a observando, incorrer-se em ofensa ao art. 489, §4°, inciso VI, do CPC, esta passa a ser a posição adotada ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000303-07.2017.5.06.0008), 20-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO - Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". A diferenciação acerca da...

... 927, inciso I, do CPC e sob pena de, não o acatando, incorrer-se em ofensa ao art. 489, §4°, inciso VI, do CPC, esta passa a ser a posição adotada ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002050-75.2016.5.06.0121), 26-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 437, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O precedente cristalizado na Súmula nº 437, item II, do TST, cuja observância é obrigatória por Juízes e Tribunais do Trabalho (CPC/15, art. 927, inciso IV), ensina que o tempo mínimo estabelecido no art. 71 da CLT para intervalo intrajornada é...

... 927, inciso IV), ensina que o tempo mínimo estabelecido no art. 71 da CLT para intervalo intrajornada é infenso à negociação coletiva. Também está ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000933-15.2017.5.06.0121), 06-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 DE 17 DE JULHO DE 2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 437, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O precedente cristalizado na Súmula n.º 437, item II, do TST, cuja observância é obrigatória por Juízes e Tribunais do Trabalho (CPC/15, art. 927, inciso IV),...

... 927, inciso IV), ensina que o tempo mínimo estabelecido no art. 71 da CLT para intervalo intrajornada é infenso à negociação coletiva. Também está ...
Acordao Nº 85657 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ESBULHO CONFESSADO. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927, CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1) Impõe-se a reintegração ou manutenção da posse quando comprovada os elementos da posse, a ocorrência da turbação ou esbulho e os demais requisitos objetivos e temporais do art. 927 do CPC, imprescindíveis à pretensão de manutenção ou reintegração da posse.
Acordao Nº 85657 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ESBULHO CONFESSADO. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927, CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1) Impõe-se a reintegração ou manutenção da posse quando comprovada os elementos da posse, a ocorrência da turbação ou esbulho e os demais requisitos objetivos e temporais do art. 927 do CPC, imprescindíveis à pretensão de manutenção ou reintegração da posse.
Acordao Nº 85657 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ESBULHO CONFESSADO. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927, CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1) Impõe-se a reintegração ou manutenção da posse quando comprovada os elementos da posse, a ocorrência da turbação ou esbulho e os demais requisitos objetivos e temporais do art. 927 do CPC, imprescindíveis à pretensão de manutenção ou reintegração da posse.