art 927 cpc

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECLAMATÓRIA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 791-A DA CLT (LEI N. 13.467/17). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. INDEVIDOS. SÚMULAS N. 219 E 329 DO TST E 633 DO STF. Ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatora, que sempre defendeu a concessão de honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical, aplica-se à...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIRETRIZ DA OJ Nº 394 DA SBDI-1 DO C. TST. APLICÁVEL. MODULAÇÃO DO EFEITOS NO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO IRR -10169-57.2013.5.05.0013. No recente julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo, tombado sob o nº IRR-10169-57.2013.5.05.0013, julgado em 22.03.2018, de relatoria do Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a SBDI-1 do C.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. Consolidou-se o entendimento firmado pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no dia 20/10/2021, quando do julgamento da ADI nº 5766, que declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, em face do caráter vinculante...

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA DOS PRECEDENTES PERSUASIVOS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS PRECEDENTES APONTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 932, III, DO CPC/2015).1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AFETAÇÃO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PREJUDICIALIDADE. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇ

RECURSO ORDINÁRIO DO HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. CONSEQUÊNCIAS. Uma vez identificada a atuação em atividade-fim do tomador de serviços, mediante subordinação estrutural, deve ser declarada a ilicitude da terceirização. Conforme precedente do colendo TST, cristalizado no item I da Súmula nº 331 daquela Corte, deve ser reconhecido o vínculo direto entre...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 1.813.684/SP. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FERIADOS DIVERSOS, SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE E RECESSOS LOCAIS. NÃO ABRANGÊNCIA. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. TEMPESTIVIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 1.813.684/SP. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DEMAIS FERIADOS, SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE E RECESSOS LOCAIS. NÃO ABRANGÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs

EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 927, CPC - LINHA FÉRREA HÁ DÉCADAS DESATIVADA - PROVA DA POSSE - NÃO OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPOE.O recurso interposto por meio do protocolo postal deve ser acompanhado de todos os documentos essenciais, notadamente os previstos na Resolução nº 642/2010, de forma que ausente o recibo eletrônico de postagem,

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. ART. 927, INCISO V, DO CPC/15. Ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, o colendo TST firmou...

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. ART. 927, INCISO V, DO CPC/15. Ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, o colendo TST firmou...

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO X MÓVEL. TEMA REPETITIVO 10 DO TST . A respeito da matéria, o TST fixou as seguintes teses jurídicas de observância obrigatória (art. 927 do CPC): Tema Repetitivo nº 10. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO À RADIAÇÃO IONIZANTE ORIUNDA DE EQUIPAMENTO DE RAIO X MÓVEL EM EMERGÊNCIAS E SALAS DE CIRURGIA. I - a Portaria...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO - TERCEIRIZAÇÃO. TESE FIXADA PELO STF NO ARE 791932 - TEMA 739. Observado o efeito vinculante das decisões do STF, conforme preconiza o art. 927, I, do CPC, deve-se reconhecer, no caso concreto, a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas reclamadas. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE ÁGUA - ART. 927 DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Inexistindo comprovação nos autos de que o dono de prédio em que há nascente de água esteja impedindo o seu curso para os prédios inferiores, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE ÁGUA - ART. 927 DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Inexistindo comprovação nos autos de que o dono de prédio em que há nascente de água esteja impedindo o seu curso para os prédios inferiores, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA POSSESSÓRIA - LIMINAR - REQUISITOS.A concessão de liminar possessória encontra-se condicionada ao atendimento dos requisitos legais dispostos no art. 561 do CPC (art. 927 do CPC/73).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA POSSESSÓRIA - LIMINAR - REQUISITOS.A concessão de liminar possessória encontra-se condicionado ao atendimento dos requisitos legais dispostos no art. 561 do CPC (art. 927 do CPC/73).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - ESBULHO DEMONSTRADO - CONTRATO DE ALUGUEL ENTRE O PROPRIETÁRIO E EX-NORA DA PARTE RÉ -BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 927, do CPC, comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado e a data em que ocorreu. De acordo com o artigo

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DIREITO DE PROPRIEDADE. REJEIÇÃO. REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA. 1- Em ação de reintegração de posse é prescindível ao autor ser titular do direito real de propriedade sobre a área em disputa. 2- Compete ao proponente da ação reintegratória provar, nos termos do art. 927, CPC de 1973 (vige

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA CSU CARDSYSTEM S.A. E DA AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da...

I - RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, “é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada”. A diferenciação

PROCESSO Nº: 0808492-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOM HELDER CÂMARA ADVOGADO: Jusileidy Gomes Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810420-13.2020.4.05.8000 - 2ª VARA

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse (inteligência do art. 927 do CPC). Comprovados os requisitos legais, deve ser concedida a proteção possessória pleiteada.