art 990 do cpc
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Acórdãos nº 0144941-92.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... Adequação. Observada a ordem do artigo 990 do CPC. Inteligência do inciso II do referido artigo - Herdeiro que já exercia o cargo de curador da falecida e que se ...
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Decisão Monocrática Nº 4033600-71.2018.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-01-2019
... ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 990 DO CPC PARA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. IMPERTINÊNCIA. GRADAÇÃO DESTITUÍDA DE CARÁTER ABSOLUTO. OPÇÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA PELO ...
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Acórdão nº 2001.38.00.009305-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. ESPÓLIO. INVENTARIANTE DATIVO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE TODOS OS HERDEIROS E SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. O § 1º do art. 12 estabelece que, quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em
... 990 do CPC. Diferentemente do inventariante legal, que é aquele elencado nos incisos I a IV do art ... 990 do CPC (cônjuge sobrevivente, casado sob o ... -
Acórdão nº 2001.38.00.009305-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. ESPÓLIO. INVENTARIANTE DATIVO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE TODOS OS HERDEIROS E SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. O § 1º do art. 12 estabelece que, quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em
... 990 do CPC. Diferentemente do inventariante legal, que é aquele elencado nos incisos I a IV do art ... 990 do CPC (cônjuge sobrevivente, casado sob o ... -
Acórdão Nº 0065773-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 09-08-2023
... fundadas razões ... Neste sentido: ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE ... INVENTARIANTE. REGRA DO ART. 990 DO CPC. CARÁTER NÃO ABSOLUTO ... CONVICÇÃO DO JUÍZO FORMADA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DO ... PROCESSO. VEDADO O REEXAME NA VIA ESPECIAL ...
- Acórdão Nº 4033600-71.2018.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
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Decisão Monocrática N° 07266073720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CRISTIANE DE FARIA COELHO ABRITTA AGUIAR contra a seguinte decisão proferida no INVENTÁRIO dos bens deixados por AMARO VILSON PEIXOTO COELHO: ?Defiro as habilitações requeridas em ID 158692917 e ID 160348738. Defiro o peticionado em ID 161228897, tendo em vista o preconizado no art. 1.806, do Código Civil, que diz o seguinte: "A renúncia da herança
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Itabuna - 2ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... 990 do CPC); (d) Apresentadas antecedentemente as primeiras declarações (fls. 05/07), cite-se as herdeiras ausentes (residentes noutra comarca, ...
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Acórdãos nº 2272858-89.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... Ausência de violação ao contraditório. Precedentes deste E. Tribunal. Ordem legal inscrita no art. 990 do CPC que não é absoluta. Possibilidade de se nomear inventariante dativo que se extrai do inciso VI de referido ...
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Acórdão Nº 0637943-62.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE, CONFIRMA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL E LIBERA ALVARÁ PARA PAGAMENTO DE DESPESAS. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL AINDA NÃO RECONHECIDA. CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONFIRMADA, CORRETAMENTE, COM BASE NO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR DA HERANÇA POSSUÍA MAIS
... o sobrinho da falecida como inventariante. 2. A ordem de nomeação prevista ... no art. 990 do CPC deve ser rigorosamente observada, mas não é absoluta, ... podendo ser designado inventariante que, de acordo com as circunstâncias ... do ... -
Sento sé - Vara cível
... Nomeio inventariante o(a) indicado(a) na peça vestibular (EDNO SOUZA BARBOSA), em observância ao quanto inserto no art. 990, do CPC ... Intime-se o inventariante para, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso que alude o parágrafo único do referido artigo de lei ...
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Sento sé - Vara cível
... Nomeio inventariante o(a) indicado(a) na peça vestibular ( Enivete Antunes dos Santos Barbosa), em observância ao quanto inserto no art. 990, do CPC ... Intime-se o inventariante para, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso que alude o parágrafo único do referido artigo de lei ...
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Acórdãos nº 2112067-15.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... 990 do CPC, não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação de fato excepcional, quando ...
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Decisão Monocrática nº 1.0598.10.000835-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENCARGOS LOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. IPTU. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
... SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 990 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.) ... I - A ordem de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0598.10.000835-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENCARGOS LOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. IPTU. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
... SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 990 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.) ... I - A ordem de ... -
Acórdãos nº 2016078-84.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. APLICAÇÃO DO ART. 990, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. Na hipótese dos autos, a agravante foi casada com o de cujus ...
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Acórdão Nº 0018431-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 04-07-2022
... PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DUPLICIDADE. ALTA BELIGERÂNCIA ... INVENTARIANÇA. ART. 990 DO CPC/1973. ORDEM NÃO ABSOLUTA. NOMEAÇÃO ... HERDEIRA NECESSÁRIA. FILHA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE ... FATOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5021540-73.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a ordem de nomeação de inventariante, estabelecida no art. 617 do CPC/15 (art. 990 do CPC/73), não é absoluta, devendo ser flexibilidade sempre que as circunstâncias do caso exigirem, sendo recomendada a nomeação de ...
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Processo nº 0060650-18.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... 2. A ordem de nomeação dos legitimados como inventariante ... prevista no art. 990 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11966-47.2017.5.03.0036)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....
... Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, ... relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta ... Corte é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1589-43.2017.5.12.0011)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS . A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposições insertas nos...
... Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, ... relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta ... Corte é ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... 612, do CPC, INTIMEM-SE as partes, acerca de tal decisão ... IV - DA INVENTARIANÇA ... O art. 990 do CPC dispõe sobre quem pode ser nomeado inventariante. O juiz deve cumprir com rigor a ordem estabelecida na referida norma legal conforme anota ...
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Acórdãos nº 2193144-12.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... 990 do CPC, atual art. 617 do NCPC. Nesse mesmo sentido, de reconhecer os efeitos da separação de fato, na solução de ...
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Acórdãos nº 2068729-20.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... O agravo não merece provim ento. A o rdem d e nomeaç ão para o cargo de inventariante, prevista no art. 617, do CPC-15 (art. 990, do CPC-73) não é absoluta, sendo que, diante das peculiar idades do caso (discussão sobre possí vel sep aração de fato ocorrida ...