art 990 do cpc
-
Decisão Monocrática nº 2007/0177719-3 de T4 - QUARTA TURMA
... Trata-se de agravo de instrumento manifestado contra decisão que não admitiu recurso especial, em que se alega ofensa aos arts. 10, 990, 999 do CPC e dissídio pretoriano; em questão exposta nesta ementa (fl. 329): ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PERDA DA ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.076493-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO - PROVA - PREFERÊNCIA LEGAL - DECISÃO REFORMADA.
... 990 do Código de Processo Civil ... AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.13.076493-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): VÂNIA MARIA DE ... -
Acórdãos nº 2029744-50.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Inconformismo da agravante que não pode ser acolhido Ordem preferencial do artigo 990 do anterior Código de Processo Civil que não tem caráter absoluto, certo que, “in casu”, a recorrente, genitora ...
-
Acórdão Nº 0816024-22.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... Vejamos:Direito processual civil. Sucesses. Recurso especial. Nomeao de inventariante. Regra do art. 990 do CPC. Carter no absoluto. Convico do Juzo formada a partir dos elementos fticos do processo. Vedado o reexame na via especial.-A ordem de nomeao de ...
-
Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... II - DA INVENTARIANÇA ... O art. 990 do CPC dispõe sobre quem pode ser nomeado inventariante. O juiz deve cumprir com rigor a ordem estabelecida na referida norma legal conforme anota ...
-
Acórdão Nº 0194713-49.2011.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... 990 do CPC. Assim, antes do inventariante prestar compromisso, a administrao dos bens ficar a cargo de um administrador provisrio, que pode ser uma das ...
-
Acórdãos nº 2084832-05.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL. ART. 990 DO CPC. NOMEAÇÃO DE TESTAMENTEIRO. IMPOSSIBILIDADE. HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS, MAIORES E CAPAZES. PREFERÊNCIA. - Para ...
-
Acórdão nº 1005584-70.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – EXTINÇÃO POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL – FUNDAMENTO INCONSISTENTE – PROVAS SATISFATÓRIAS NOS AUTOS – EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE INVENTARIANTE – PREFERÊNCIA DA COMPANHEIRA – ART. 617, INCISO I, DO CPC – RECURSO PROVIDO.A companheira sobrevivente tem legitimidade para requerer abertura de Inventário se comprovada de forma satisfatória nos autos a união...
... 990 do CPC vigente à época, correspondente ao art. 617, I da atual legislação processual. II - Considerando que a recorrente não trouxe fundamentos ... -
Acórdão Nº 0630792-79.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-06-2020
... EMENTA: Direito processual civil. Sucessões. Recurso especial ... Nomeação de inventariante. Regra do art. 990 do CPC. Caráter ... não absoluto ... Convicção do Juízo formada a partir dos elementos fáticos do ... processo. Vedado o reexame na via ...
-
Sento sé - Vara cível
... Nomeio inventariante o(a) indicado(a) na peça vestibular, em observância ao quanto inserto no art. 990, do CPC ... Intime-se o inventariante para, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso que alude o parágrafo único do referido artigo de lei ...
-
Acórdãos nº 2167261-29.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2018
... Superior Tribunal de Justiça: “'a ordem de nomeação de inventariante insculpida no art. 990 do CPC deve ser rigorosamente observada, excetuando-se as hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsiderá-la, ...
-
Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE DECRETO PRESIDENCIAL PARA VALIDADE DO REGISTRO DA CONFEDERAÇÃO. ART. 537, § 3º, DA CLT. INAPLICABILIDADE.I - Na origem, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais - Fenasempe, em 27/5/2
... Segunda Turma, DJe de 7/5/2015) ... IV - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida ... Cautelar na ADI n. 990-7/MG (DJ de 3/6/94), consignou que a ... REsp 1340838 Petição : 443066/2016 ... C542056515407854188650@ ... 2012/0181083-9 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-990/2003-104-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E...
-
Decisão Monocrática Nº 5039945-31.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-04-2022
... ARGUMENTO QUE, POR SI S, TAMBM NO APRESENTA RELEVNCIA PARA ALTERAR A NOVA NOMEAO. - A ordem prescrita no art. 990 do CPC/1973 no absoluta e faculta ao juzo alter-la se houver motivos que desaconselhem sua obedincia, podendo at mesmo escolher pessoa estranha para ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0164621-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTEÚDO NORMATIVO DO ARTIGO 988 do CPC. INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO ... ANÁLISE DO ART. 990 DO CPC. DESINFLUENTE PARA DETERMINAR A ... MANUTENÇÃO DO CREDOR COMO INVENTARIANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS ...
-
Processo nº 0002780-47.2006.8.19.0211 de Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... 990 do referido diploma legal, assim como o artigo 622, II da atual lei ... processual. ...
-
Acórdão nº 0000016-24.1978.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
... LEGITIMIDADE DO ... ESTADO DA BAHIA PARA RECORRER. MÉRITO. ERROR IN ... PROCEDENDO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA ... INVENTARIANTE. ART. 990, CPC. NECESSIDADE DE ... INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO ... FEITO NA HIPÓTESE DE ABANDONO. ART. 267, § 1º, CPC ... PRINCÍPIO ...
-
Processo nº 0001209-72.2018.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... como inventariante, fere o disposto no art. 990" do CPC. ... Requerem a atribuição de efeito suspensivo. No mérito, ... requerem a reforma da decisão \xC2" ...
-
Processo nº 0038311-65.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Efeito Infringente. Excepcionalidade. Ausência de Obscuridade, Contradição, Omissão Ou Erro Material. Desnecessidade de Mencionar Todos Os Fatos Apontados Pela Parte. Entendimento Consolidado Do Stj. 1. Os Embargos de Declaração Se Destinam a Corrigir Obscuridade, Contradições Ou Omissões, Quando O Acórdão Embargado Apresenta Dificuldade de Compreensão, Seja Na...
... termos do entendimento do STJ sobre o tema: ... PROCESSUAL ... INVENTARIANTE. art. 990 do cpc. ORDEM NÃO ... ABSOLUTA. ... CONFIGURADA. ... DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ... -
Processo nº 0043192-22.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... 990 ...
-
Acórdão nº 0004199-74.2014.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Julio de 2018
... tal cargo e preferência, conforme robusteis previsto no art. 990, do CPC, parágrafo ... único. Noutro giro, por mais que o Sr. Helder de Brito Gomes, detivesse de plenos ... poderes sobre o imóvel, conforme ...
-
Processo nº 0000589-63.1991.8.19.0014 de Oitava Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... na sua remoção, com a consequente nomeação de novo inventariante, de acordo com a ... ordem estabelecida no art. 990 ...
-
Itororó - Vara cível
... Tome-se-lhe o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do parágrafo único, do art. 990, do CPC, incumbindo ao Inventariante as funções previstas nos arts. 991 e 992, do CPC, ficando a mesmo advertido ... Que venham as declarações ...
-
Acórdão nº 0022235-87.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
... É oportuno trazer o ... ensinamento de Gustavo Rene Nicolau, in verbis: ... "O art. 990 do CPC estabelece um rol de pessoas que podem ser nomeadas pelo ... juiz para exercer a inventariança. A sequência, entretanto, não é absoluta, ...
-
Trabalhista - previdenciário
... 990 do CPC, bem como assinalou que os arestos colacionados encontram óbices na Súmula n° 337 do TST e no art.896,a,daCLT ... Nas razões do ...