art 990 do cpc
-
Acórdãos nº 2090257-13.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2018
... O art. 617 do CPC, o qual reproduz o art. 990 do Código anterior, disciplina que, verbis : ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 7ª Câmara de ...
-
Processo nº 0001209-72.2018.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... administração, razão pela qual a sua nomeação como ... inventariante, fere o disposto no art. 990" do CPC. ... Requerem a atribuição de efeito suspensivo. No ... mérito, requerem a reforma da decisão \xC2" ...
-
Processo nº 0025459-78.2012.8.19.0066 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, II, III E IV C/C 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA REQUERENTE, NO ENDEREÇO DESCRITO NA INICIAL, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE O MESMO...
... “O inventariante, como afirmado, será nomeado ... pelo juiz, que deverá observar a ordem prevista no ... art. 990" do Código de Processo Civil Assim, é que ... o inventariante será, preferentemente, o cônjuge ... sobrevivente casado\xC2" ... -
Processo nº 0028949-90.2015.8.19.0038 de Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2017
... consequente nomeação de novo inventariante, de acordo com a ... ordem estabelecida no art. 990, do CPC. Precedentes desta ... Corte de Justiça. Cassação da sentença. Recurso a que se dá ...
-
Acórdão Nº 5044576-18.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PENDÊNCIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. SIMULTÂNEO INVENTÁRIO JUDICIAL. MÁ-FÉ DA PARTE AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. NOMEAÇÃO QUE DEVERIA RECAIR NA PESSOA DO AGRAVANTE, POR ESTAR NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO DE CUJUS. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL INICIADO ANTES DO
... INTERLOCUTRIO DE INDEFERIMENTO. - INVENTARIANA. LEGITIMIDADE.ORDEMDO ART. 990 DO CPC. SUBVERSO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE NO VERIFICADA. - ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA SEM A OITIVA DO ADMINISTRADOR PROVISRIO. REPASSE DA ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0205687-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 990 do CPC ... Assim, antes do inventariante prestar compromisso, a administração dos bens ficará a cargo de um administrador provisório, que pode ...
-
Acórdão nº 0015954-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... ( ... ). - Reconhecida a união estável, deve ... ser nomeada a companheira como inventariante, de acordo com a ordem ... prevista no art. 990 do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento Cível ... 1.0024.15.048942-5/001 - Rel.: Des(a). Luís Carlos Gambogi - DJ 25/11/2015 - ... Doc. LegJur ...
-
Acórdão Nº 0625760-93.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-03-2021
... no art. 617 do CPC/2015 (quase integralmente equivalente ao art. 990" do ... CPC/1973) não é absoluta, “podendo ser alterada em situação excepcional, ... quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, sendo poss\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 0076945-07.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 15-09-2023
... Confira-se: ... “Direito processual civil. Sucessões. Recurso especial. Nomeação de ... inventariante. Regra do art. 990 do CPC. Caráter não absoluto. Convicção do ... Juízo formada a partir dos elementos fáticos do processo. Vedado o reexame na ... via especial ...
-
Decisão Monocrática Nº 0620896-80.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-08-2017
... regularmente nomeado no primeiro inventário aberto para ... apuração dos bens- Ordem de nomeação prevista no art. 990, ... CPC/73 (art. 617, NCPC) que não é absoluta- Ausência de ... demonstração da prática de atos contrários ao interesse do ... espólio- ...
-
Processo nº 0011813-29.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... inventariança, sob pena de aplicação do inciso VI do art. 990 do ... CPC/73. Argumenta que, tendo em vista que na data em que foi ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.033064-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE. PROVA DOCUMENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO, PARA ESSE EFEITO, EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO. - Apresenta-se, neste caso, como prova da união estável, uma escritura pública comprovando essa união, firmada entre a agravante e o "de cujus" e registrada no...
... 990 do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.15.048942-5/001, Relator(a): Des.(a) Lus Carlos Gambogi, 5 CMARA CVEL, julgamento em 10/09/2015, ... -
Decisão Monocrática Nº 0000566-42.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-07-2019
... 990 do CPC c/c art. 210, II, do RITJSC); ... f) cite-se o interessado Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Palhoça I SPE ...
-
Decisão Monocrática Nº 5014404-59.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 25-04-2022
... 990 do CPC c/c art. 210, II, do RITJSC);d) cite-se ainteressadapara que apresente contestao no prazo de 15 (quinze) dias (art. 989, III, do CPC);e) aps o ...
-
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.OFENSA AOS ARTS. 1.039 E 1.040, II, CPC. RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO ANTES DO JUÍZODE RETRATAÇÃO. 2. SUPERVENIÊNCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 990RG/STF. ADEQUAÇÃO DO RHC 77.238/PR. 3. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NAANULAÇÃO. ATO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. PREJUÍZO CONCRETO NÃODEMONSTRADO. 4....
-
Decisão Monocrática nº 51736433520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE VENCIDA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERO INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em decisão que acolhe pedido para remoção de inventariante, uma vez que se trata de mero...
... NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE ISENTO QUE POSSA CONDUZIR O PROCESSO A SEU TERMO. POSSIBILIDADE. ART. 990, IV DO CPC. 1. A ordem prescrita no art. 990 do CPC não é absoluta e faculta ao juiz alterá-la se houver motivos que desaconselhem sua ... -
Decisão Monocrática Nº 5041887-98.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-12-2021
... INVENTRIO. REMOO DA INVENTARIANTE PROCEDIDA DE OFCIO PELA JUZA A QUO. ENCARGO REPASSADO A OUTRO HERDEIRO DE MESMA LINHA (CPC, ART. 990, INC. III). DISSENSO ENTRE OS SUCESSORES E DESCUMPRIMENTO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (CPC, ART. 995, INC. II). TUMULTO PROCESSUAL CONSTATADO ...
-
Acórdão Nº 5041887-98.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU O PLEITO DAS TRÊS HERDEIRAS PARA OCUPAR O ENCARGO DE INVENTARIANTE E NOMEOU INVENTARIANTE JUDICIAL PARA EXERCER O MÚNUS. RECURSO DA HERDEIRA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DANDO CONTA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NESTA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO QUE
... INVENTRIO. REMOO DA INVENTARIANTE PROCEDIDA DE OFCIO PELA JUZA A QUO. ENCARGO REPASSADO A OUTRO HERDEIRO DE MESMA LINHA (CPC, ART. 990, INC. III). DISSENSO ENTRE OS SUCESSORES E DESCUMPRIMENTO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (CPC, ART. 995, INC. II). TUMULTO PROCESSUAL CONSTATADO ... -
Acórdão Nº 0627561-49.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2017
... O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do proferimento ... da decisão, possui o art. 990 como dispositivo correspondente ... É certo que a observância da referida ordem não é absoluta, podendo ... o juiz, excepcionalmente, de acordo ...
-
Acórdão Nº 0625207-17.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-04-2018
... inventariança para se atender às peculiaridades do caso concreto, ... tendo em vista que a regra prevista no art. 990 do CPC/73 não é de ... caráter absoluto. Precedentes. (…) Agravo regimental desprovido ... (STJ, AgRg no REsp 1153743/SP, Rel. Ministro MARCO ...
-
Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... 990 do CPC, salvo exceções legais ... Por sua vez, o art. 622 do Código de Processo Civil possibilita a remoção da inventariante ex officio, de ...
-
Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... 990 do CPC, salvo exceções legais ... Por sua vez, o art. 622 do Código de Processo Civil possibilita a remoção da inventariante ex officio, de ...
-
Decisão Monocrática Nº 4020352-04.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2019
... A ordem prevista no art. 617 do CPC/2015 (art. 990 do CPC/73) não é absoluta, podendo o magistrado nomear pessoa ao encargo sem observância à ordem prevista, desde que fundamente os motivos ...
-
Acórdãos nº 2045084-05.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2015
... Alegou também que não atribuição de qualquer preferência, como se firma o artigo 990 do Código de Processo Civil, bastando seu direito de representação. Citou ementas de julgados de alguns Tribunais ...
-
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMECONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO ESPECIAL. ART. 1040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ?CPC. 1) ADEQUAÇÃO DO DECIDIDO AO JULGAMENTO DO TEMA 990 COMREPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF.COMPARTILHAMENTO DE DADOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL EM QUEBRA DESIGILO BANCÁRIO SEM...