art 990 do cpc
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Acórdão nº 0160235-90.2015.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... agravada retira-lhe a administração dos bens do ex-casal e repassa a outros herdeiros, indo de ... contra o que dispõe o art. 990 do CPC ... Sustenta que a dano receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já ... que a Agravante necessita de diversos bens para tocar ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.06.256361-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2015
... 60/61, em virtude de não ter observado a ordem prevista no art. 990 do CPC ... Argumentou que houve cerceamento do seu direito de defesa porque a remoção deveria ter ocorrido em autos apartados. Aduziu, por fim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18300-92.2001.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 990 e 1.024 do Código Civil e 592, II, do CPC. Ressaltou, por fim, que a inclusão dos sócios no polo passivo favoreceria o direito à ampla defesa ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA DA UIF EDA ÍNTEGRA DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DOBRASIL COM ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL PARA FINS CRIMINAIS.DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA PROVA.NÃO OCORRÊNCIA. RE N. 1.055.941/SP-RG. TEMA N. 990 DO STF. JUÍZO DERETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO
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Processo nº 0004162-09.2018.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Remoção de Inventariante. a Ordem Estabelecida No Art. 617 Do Cpc/15 Não É Taxativa, Admitindo Alteração Em Casos Excepcionais. Precedentes Do E. Stj. O Fato de a Ora Agravante Não Ser Herdeira, Legatária E/ou Cessionária Do Inventariado, por Si Só, Não É Óbice À Sua Nomeação como Inventariante. Permanência No Encargo, À Sombra Do Inc. Viii Do Art. 617...
... AGRAVO INTE RNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM. ART. 617 DO CPC/2015 (ART. 990 DO CPC/1973). ROL NÃO T AXATIVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 5004365-66.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-02-2023
... 990 do CPC [art. 617 do CPC de 2015] deve ser rigorosamente observada, excetuando-se as hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para ...
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Acórdão nº 0000037-88.1983.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Enero de 2014
... e não a extinção do feito sem resolução do mérito. Inclusive, ao teor do ... art. 990 do Código de Ritos, o munus poderia recair sobre qualquer dos ... herdeiros ou, até mesmo, sobre pessoa estranha idônea ... 2. O interesse da ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. JUÍZO DERETRATAÇÃO. TEMA 990/STF. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS ENTRE RFB E MP.REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. LEGALIDADE. 2. RECEBIMENTO DOADITAMENTO À DENÚNCIA. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. 3. INÉPCIA DADENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DENÚNCIA GERAL. LIGAÇÃO ENTRE A CONDUTA EO CRIME. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. 4. DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DEINFORMAÇ
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO NACIONALIZADO. TEMA 990. REGISTRO NA ANVISA NO CURSO DO PROCESSO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.1. Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação.2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015,...
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Acórdão Nº 0004210-04.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 14-09-2015
... EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES ... INVENTARIANTE ... EXCEPCIONALIDADE ... ALTERAÇÃO ... CARACTERIZAÇÃO ... O artigo 990, I, do CPC, atribui preferência à nomeação do ... cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse ... convivendo com o outro ao tempo ...
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Acórdão nº 1.0209.17.008075-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ARTIGO 617 DO CPC - PARTILHA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE.- Inexistindo nos autos elementos que justifiquem a flexibilização da ordem de legitimados à inventariança, deve ser obedecido o rol do artigo 617 do CPC.- O artigo 610, § 1º do CPC prevê a possibilidade de que o inventário e a partilha de bens sejam processados pela via extrajudicial...
... extrajudicial, por fora da litispendncia e da coisa litigiosa ou, subsidiariamente, seja nomeado inventariante dativo, nos termos do artigo 990 do CPC. Preparo ordem 02/03-TJ. Efeito suspensivo indeferido ordem 44-TJ. Contraminutas da primeira, segunda e quarto agravados ... -
Decisão Monocrática nº 51061807620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CREDOR DO ESPÓLIO NOMEADO PARA O EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. INTERESSES CONFLITANTES COM OS DO ESPÓLIO. NEGLIGÊNCIA NA DEFESA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. 1. EMBORA O CREDOR DO ESPÓLIO TENHA EXPRESSA LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 616, INC. VI, DO CPC, O CREDOR NÃO...
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTEÚDO NORMATIVO DO ARTIGO 988 do CPC. INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO. ANÁLISE DO ART. 990 DO CPC. DESINFLUENTE PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO CREDOR COMO INVENTARIANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS ... -
Processo nº 0048881-47.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... de Justiça já decidiu que a ordem preferencial de ... nomeação de inventariante prevista no artigo 990 do ... CPC/73 e 617 do CPC/15 não é absoluta e pode ser ... afastada pelo magistrado diante de fundadas razões. ...
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Acórdão Nº 1319935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANO DE ... SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO. PERÍODO ... ANTERIOR AO REGISTRO PELA ANVISA. TEMA 990 DO STJ ... SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. DEFICIÊNCIA NA ... DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA ... INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2005/0024032-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 990, inciso VI, 12, § 1º, 265, inciso I, 266, 471 e 232, todos do CPC ... Primeiramente, aduzem os recorrentes que a inventariante não era ...
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Acórdão nº 1.0000.21.010442-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO- - OMISSÃO - OCORRÊNCIA- INVENTÁRIO- SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE- ORDEM DE NOMEAÇÃO - NÃO ABSOLUTA- ART. 617 CPC - AUSÊNCIA DE PROVA PARA INVERSÃO- EMBARGOS ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração é instrumento para sanar vícios como da omissão, contradição e obscuridade, não se prestando para rediscutir matéria já apreciada e decidida.-...
... 990 do CPC/73 no de carter absoluto" (STJ - AgRg no REsp 1153743/SP - Rel. Min. Marco Buzzi - DJe de 02.02.2017).- No ocorridas as hipteses de remoo do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.445443-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- INVENTÁRIO- SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE- ORDEM DE NOMEAÇÃO - NÃO ABSOLUTA- ART. 617 CPC - ALTERAÇÃO- RECURSO PROVIDO. - A ordem dos herdeiros elencada no art. 617 do Código de Processo Civil não é absoluta, sendo possível ao magistrado alterá-la conforme as peculiaridades do caso concreto e de modo a viabilizar o processamento regular do inventário.- Considerando...
... 990 do CPC/73 no de carter absoluto" (STJ - AgRg no REsp 1153743/SP - Rel. Min. Marco Buzzi - DJe de 02.02.2017).- No ocorridas as hipteses de remoo do ... -
Acórdão nº 2007/0219976-1 de T4 - QUARTA TURMA
... A recorrente opõe embargos de declaração às fls. 358/362, pugnando pelo prequestionamento dos arts. 990 a 998 do CPC e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, porquanto sua destituição do múnus realizou-se em desobediência ao devido processo ...
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Acórdão Nº 0628491-96.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
... REGIME DE COMUNHÃO, CASO ESTIVESSE CONVIVENDO COM O ... OUTRO AO TEMPO DA MORTE DESTE ( CPC, 990, I). 2 - SE AO ... TEMPO DA MORTE, A EX-COMPANHEIRA É QUEM CONVIVIA COM O ... AUTOR DA HERANÇA, QUALIFICA-SE ELA PARA O ENCARGO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.13.097299-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE COMRPOVAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE.
... 990 do CPC para nomeação do inventariante exige a comprovação judicial da união estável como condição imprescindível à sua nomeação ... -
Acórdão nº 1.0024.13.097299-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE COMRPOVAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE.
... 990 do CPC para nomeação do inventariante exige a comprovação judicial da união estável como condição imprescindível à sua nomeação ... -
Acórdão nº 1.0024.13.097299-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE COMRPOVAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE.
... 990 do CPC para nomeação do inventariante exige a comprovação judicial da união estável como condição imprescindível à sua nomeação ... -
Acórdão nº 1.0024.13.097299-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE COMRPOVAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE.
... 990 do CPC para nomeação do inventariante exige a comprovação judicial da união estável como condição imprescindível à sua nomeação ... -
Acórdão Nº 5020976-02.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... 990 do CPC. Assim, antes do inventariante prestar compromisso, a administração dos bens ficará a cargo de um administrador provisório, que pode ser ...
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Itapetinga - 2� vara c�vel
... Juiz de Direito ... 1PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL. ART. 990 DO CPC. NOMEAÇÃO DE TESTAMENTEIRO. IMPOSSIBILIDADE. HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS, MAIORES E CAPAZES. PREFERÊNCIA ... - Para efeitos de ...