art 990 do cpc
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Anexos
... 7 – Inventariante: A indicação do inventariante deve ser feita segundo a ordem estabelecida pelo CPC, art. 990. Esta ordem somente pode ser alterada pelo tabelião se houver unanimidade dos herdeiros e do cônjuge viúvo ... 8 – Bens: o tabelião deverá ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0024384-98.2015.8.08.0035), 25/10/2016
... 990 DO CPC1973 (ART. 617 DO CPC2015) - ESCRITURA PBLICA DE UNIO ESTVEL PROXIMIDADE COM OS BENS A SEREM ADMINISTRADOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A ...
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Decisão Monocrática nº 51185837720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-10-2022
... 990 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50697725720208217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio ...
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Decisão Monocrática nº 51972369320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-12-2022
... 990 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50697725720208217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio ...
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Acórdão Nº 0631839-25.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-08-2019
... exercício do múnus da inventariança. A ordem de ... nomeação de inventariante, prevista no artigo 990 do ... Código de Processo Civil de 1973, não apresenta ... caráter absoluto, podendo ser alterada em situação ... excepcional, quando tiver o ...
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Decisão Monocrática Nº 5044576-18.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-06-2022
... INTERLOCUTRIO DE INDEFERIMENTO. - INVENTARIANA. LEGITIMIDADE.ORDEMDO ART. 990 DO CPC. SUBVERSO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE NO VERIFICADA. - ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA SEM A OITIVA DO ADMINISTRADOR PROVISRIO. REPASSE DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0628784-37.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-09-2017
... examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento ... 2. A norma que se extrai do art. 990 do CPC não veda que o órgão ... jurisdicional nomeie como inventariante aquele que, de acordo com as ... circunstâncias do caso concreto, reúna ...
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Acórdão Nº 0628784-37.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2017
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE RECONSIDERA EFEITO SUSPENSIVO ATIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. COMPROVAÇÃO DE NÍTIDA BELIGERÂNCIA E LITIGIOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE IMPÕE A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR ESTRANHO A LINHA SUCESSÓRIA (INVENTARIANTE DATIVO). SOLUÇÃO QUE EVITA EMBARAÇO AO DESTRAME DO PROCESSO SUCESSÓRIO. ACERTO DA
... DIREITO CIVIL (SUCESSÕES) E PROCESSUAL CIVIL (INVENTÁRIO E ... PARTILHA). ORDEM DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE PREVISTA ... NO ART. 990 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO A JUÍZO ... DO MAGISTRADO A PARTIR DAS PECULIARIDADES FÁTICAS DO CASO ... CONCRETO. PRECEDENTES ... -
Acórdão Nº 0628784-37.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. COMPROVAÇÃO DE NÍTIDA BELIGERÂNCIA E LITIGIOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE IMPÕE A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR ESTRANHO A LINHA SUCESSÓRIA (INVENTARIANTE DATIVO). SOLUÇÃO QUE EVITA EMBARAÇO AO DESTRAME DO PROCESSO SUCESSÓRIO. ACERTO DA DECISÃO DE PISO QUE AFASTOU A INVENTARIANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO
... DIREITO CIVIL (SUCESSÕES) E PROCESSUAL CIVIL (INVENTÁRIO E ... PARTILHA). ORDEM DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE PREVISTA ... NO ART. 990 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO A JUÍZO ... DO MAGISTRADO A PARTIR DAS PECULIARIDADES FÁTICAS DO CASO ... CONCRETO. PRECEDENTES ... -
Acórdão Nº 5011188-27.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
... INTERLOCUTRIO DE INDEFERIMENTO. - INVENTARIANA. LEGITIMIDADE. ORDEM DO ART. 990 DO CPC. SUBVERSO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE NO VERIFICADA. - ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA SEM A OITIVA DO ADMINISTRADOR PROVISRIO. REPASSE DA ...
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Decisão Monocrática Nº 5019250-85.2023.8.24.0000 do Órgão Especial, 12-06-2023
... 990" do CPC c/c art. 210, II, do RITJSC)Requisite-se informações da 2ª Turma Recursal, a serem prestadas no prazo de 10 dias (art. 989, I, do CPC).Ap\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.071295-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO CONCOMITANTE COM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL AINDA NÃO DEMONSTRADA - ROL DO , DO CPC - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - RECURSO PROVIDO. O rol de motivos para exclusão do inventariante previsto no art. 622 do NCPC é meramente exemplificativo, sendo cabíveis outras hipóteses, e podendo o inventariante ser removido no...
... Aduzem que o objetivo da agravada simplesmente o enriquecimento ilcito. Asseveram que de acordo com o art. 990, do Cdigo Civil h uma ordem para nomeao de inventariantes que deve ser observada com o objetivo de se chegar ao resultado final com mais facilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.071295-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO CONCOMITANTE COM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL AINDA NÃO DEMONSTRADA - ROL DO , DO CPC - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - RECURSO PROVIDO. O rol de motivos para exclusão do inventariante previsto no art. 622 do NCPC é meramente exemplificativo, sendo cabíveis outras hipóteses, e podendo o inventariante ser removido no...
... Aduzem que o objetivo da agravada simplesmente o enriquecimento ilcito. Asseveram que de acordo com o art. 990, do Cdigo Civil h uma ordem para nomeao de inventariantes que deve ser observada com o objetivo de se chegar ao resultado final com mais facilidade ... -
Acórdão nº 2005/0037894-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 77) ... O espólio de José Guilherme de Oliveira interpôs recurso especial (alínea "a"), queixando-se de ofensa aos Arts. 165, 458, 990, 1.060, do CPC ... Sustentou, em suma, que: ... a) houve ofensa aos Arts. 165 e 458, do CPC, "porque além de serem contraditórios o ...
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Acórdão nº 0021466-16.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2016
... filha do falecido, não estivesse na ... administração dos bens do espólio, a inércia ... das demais pessoas elencadas no referido art ... 990 em observar o prazo para a abertura do ... processo de inventário autoriza a manutenção ... da Recorrida como inventariante ... IV-Por ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0045379-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... especial, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se alega ofensa aos artigos 1.790 e 1.977 do Código Civil e 96 e 990 do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial ... O acórdão encontra-se assim ementado (fl. 15): ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Processo nº 0054492-78.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E SOBREPARTILHA. DECISÃO QUE ACOLHE PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. POSSIBILIDADE, DIANTE DA INCONTROVERSA ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS HERDEIROS DO ESPÓLIO, A FIM DE PRESERVAR O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, E EM TEMPO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TJERJ. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA. NÃO...
... Direito processual civil. Sucessões. Recurso especial. Nomeação de inventariante. Regra do ... art. 990 do CPC. Caráter não absoluto. Convicção do Juízo formada a partir dos elementos fáticos ... -
Acórdão nº 1.0000.17.056851-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - DOCUMENTOS HÁBEIS - ANUÊNCIA DO OUTRO HERDEIRO - AUSÊNCIA DE ANIMOSIDADE - DESNECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO- O artigo 612 do Código de Processo Civil, prevê que sejam sanadas todas as questões de fato e de direito que possam ser provadas...
... - Reconhecida a unio estvel, deve ser nomeada a companheira como inventariante, de acordo com a ordem prevista no art. 990 do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.15.048942-5/001, Relator(a): Des.(a) Lus Carlos Gambogi , 5 CMARA CVEL, julgamento em 10/09/2015, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.056851-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - DOCUMENTOS HÁBEIS - ANUÊNCIA DO OUTRO HERDEIRO - AUSÊNCIA DE ANIMOSIDADE - DESNECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO- O artigo 612 do Código de Processo Civil, prevê que sejam sanadas todas as questões de fato e de direito que possam ser provadas...
... - Reconhecida a unio estvel, deve ser nomeada a companheira como inventariante, de acordo com a ordem prevista no art. 990 do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.15.048942-5/001, Relator(a): Des.(a) Lus Carlos Gambogi , 5 CMARA CVEL, julgamento em 10/09/2015, ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-10-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPROTELATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULAN. 7/STJ. VIOLAÇÃO A INSTRUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDONO CONCEITO DE LEI FEDERAL.1. Em relação à multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, doCPC/15, o Tribunal local entendeu por evidenciado o nítido...
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Acórdão nº 1.0473.05.007627-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 990, CPC - ORDEM RELATIVA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 990, CPC - ORDEM RELATIVA ... A ordem traçada no art. 990, CPC, é relativa, podendo ser alterada tendo em vista a boa administração dos bens do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... O aresto transcrito a fls. 990 é inespecífico, pois se baseia na premissa particular delineada nos respectivos autos, sem reproduzir quadro fático idêntico ao enfrentado pelo ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA ACERCADA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADOPELA ANVISA. TEMA 990/STJ. CASO CONCRETO: NECESSIDADE DEDISTINGUISHING.1. Controvérsia em torno da obrigatoriedade da operadora de plano desaúde custear medicamento importado, não registrado pela ANVISA,prescrito para tratamento de doença ultrarrara.2. Inexistência de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-83.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... III. Não demonstrada violação dos arts. 592, II, e 596 do CPC, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 990 do Código Civil. O Tribunal Regional não examinou a matéria sob o enfoque dos referidos dispositivos e nenhum deles versa acerca da possibilidade ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0088383-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTEÚDO NORMATIVO DO ARTIGO 988 do CPC. INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO ... ANÁLISE DO ART. 990 DO CPC. DESINFLUENTE PARA DETERMINAR A ... MANUTENÇÃO DO CREDOR COMO INVENTARIANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS ...