artigo 1048 cpc
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Sentença nº 1001073-80.2023.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-09-2023
... DECIDOTempestivos os embargos, nos termos do artigo 1048 do CPC, que estabelece expressamente que o prazo para a propositura ...
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Sentença nº 1000756-82.2023.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-08-2023
... da penhora realizada.DECIDOTempestivos os embargos, nos termos do artigo 1048 do CPC, que estabelece expressamente que o prazo para a propositura ...
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Sentença nº 1000494-35.2023.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
... da penhora realizada.DECIDOTempestivos os embargos, nos termos do artigo 1048 do CPC, que estabelece expressamente que o prazo para a propositura ...
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Acórdão Nº 0020213-76.2019.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO E TERMO INICIAL. Na execução trabalhista o prazo para oposição de embargos de terceiro é de cinco dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta, independente de prévia ciência dos embargantes acerca da penhora dos bens, consoante Súmula n. 46 deste Tribunal Regional do...
... Invoca o artigo 675 do CPC. Diz que o embargante teve ciência da penhora na data da ... Inteligência dos artigos 884 da CLT e 1048 do CPC, a afastar o critério previsto no artigo 241, II, do CPC, invocado ... - Decisão Monocrática nº 5076125-24.2014.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 6 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5076125-24.2014.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 6 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5076125-24.2014.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 6 de Junio de 2017
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000095-33.2017.5.02.0035)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - NÃO DEMONSTRADA OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ÓBICES DAS SÚMULAS Nºs 126 E 266 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III,...
... 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE ... -
Acórdão Nº 0021793-27.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-11-2021
... grave, reconhecida pelas autoridades competentes, nos termos do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, consoante ... processo, como na ação subjacente, conforme preceitua o artigo 1048 do CPC, fazendo jus, inclusive à "superprioridade" inserida no artigo 71, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 534-12.2019.5.09.0095)
... preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do ... Trabalho ... constrição judicial do bem somente após a data prevista no artigo 1048 CC, absurdo supor ... que o prazo somente teria início cinco ...
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Acórdão nº 1.0000.20.020161-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ITCD. DECADÊNCIA REJEITADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.- Mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, devem os embargos apoiarem-se nos requisitos definidos no art. 1
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Acórdão nº 1.0000.20.020161-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ITCD. DECADÊNCIA REJEITADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.- Mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, devem os embargos apoiarem-se nos requisitos definidos no art. 1
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Acordão nº 20160560769 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Agosto de 2016
... não foi devidamente observado o prazo de cinco dias previsto no artigo 1.048 do CPC (art. 675 do novo CPC). Aduz que a embargante teve ciência ...
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Sentença nº 1000147-82.2023.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... ção da medida ora analisada se deu somente em 07/02/2023.Embora o artigo 675 do CPC estipule que os embargos de terceiro podem ser opostos, no ... que a CLT é omissa quanto ao tema, e aplicando o prazo do artigo 1048 do CPC de 1973, manteve a sentença que julgou intempestivos os embargos ...
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Acordão nº 0000728-86.2011.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Mayo de 2012
... máximo para interpor embargos de terceiros é aquele previsto no artigo 1.048 do CPC (cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou ...
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Acordão nº 20150898155 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Octubre de 2015
... de terceiro ajuizados, uma vez que de acordo com o disposto no artigo 1048, do CPC, os mesmos devem ser ajuizados, nos processos de execução, ...
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Decisao Nº 0108537-09.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
... de penhora on line por meio do Sistema Bacenjud, a disposição do artigo 675 do CPC/2015 (artigo 1.048 do CPC/1973) não se aplica de forma literal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 871-52.2012.5.15.0071)
... no trâmite da presente ação, tendo em vista o disposto no artigo 1.048 inciso I do CPC, conforme redação dada pela Lei n° 10.173/01 ...
- Acórdão Nº 0302804-51.2015.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
- Acordão nº 20141022030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Noviembre de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096084120204058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809608-41.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DOIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... 1.2.15-8069, 20967.69886.141218.1.2.15-9971,37746.37348.100119.1.2.15-1048, 05022.53808.100119.1.2.15-0722,37363.53833.141218.1.2.15-0863, ... e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4º, o prazo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal ... -
Decisão monocrática Nº 8712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2022
... Finalmente, foi proferida nova sentença às fls. 1043/1048, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo ...
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Acórdão, Processo nº 5003205-91.2018.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao ... ão no processo, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e artigo 1048, I do CPC. Diante do exposto, julgo prejudicada a preliminar arguida pelo ...
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Embargos de terceiro
... -DADE – EXTINÇÃO DO FEITO – Nos termos do preceito do artigo 1.048 do CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo ...