artigo 1048 cpc
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Decisão monocrática Nº 61593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... , A SUSPENSÃO DE TODAS AS PENHORAS (ESPECIALMENTE AS QUE VIOLAM O ARTIGO 48, DA LEI FEDERAL N. 8.112/1990 - RJU; O ARTIGO 833, DO CÓDIGO DE ...
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Sentença nº 1000438-44.2023.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
... 31/03/2023, ou seja, quando já encerrado o prazo legal Prevê o artigo 675 do CPC o prazo final para o ajuizamento dos embargos de terceiro, caso ... - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTEMPESTIVIDADE - ARTIGO 1048, DO CPC - PRAZO DECADENCIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O ...
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Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIO CONFIGURADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI N. 12.546/2011. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÃLCULO. ALTERAÇÃO DA TESE REPETITIVA FIXADA NO TEMA 994/STJ.1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem...
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Decisão monocrática Nº 1364741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2022
... VI - Processo julgado na linha da prioridade legal estabelecida no artigo 1.048, I, do novo CPC.” ... 2. Contra a decisão transcrita, houve ...
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Decisão da Presidência nº 1156100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... V - Processo julgado na linha da prioridade legal estabelecida no artigo 1.048, I, do novo CPC ... Os embargos de declaração foram rejeitados ...
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Acordão nº 20160050418 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Febrero de 2016
... Ementa: Agravo de petição. Embargos de terceiro. Prazo. Artigo 1.048 do CPC. É bem verdade que a jurisprudência tem admitido a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5000026-31.2018.4.04.0000), 15-01-2018
... , diante do documento no Evento 1, RG3 e conforme autoriza o artigo 1.048, I, do CPC 2015. Anote-se ... 3. Trata-se de ação em que a ...
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Sentença nº 1000074-84.2022.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-03-2022
... do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho.Conforme artigo 674 do CPC, os embargos de terceiro destinam-se àqueles que, não sendo ... Prazo. Aplicável ao Processo do Trabalho o art. 1048 do CPC, indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001032-57.2018.5.07.0012), 2019-05-02
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. ARTIGO 659, § 4º, DO CPC. Nos termos do artigo 1.048 do CPC: "Os embargos podem ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana nas relações jurídicas regidas pela Lei 13.105/2015
Para o alcance do fim elementar de manutenção da ordem pública, no contexto do Estado Democrático de Direito mencionado no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, onde está sustentada a República Federativa do Brasil, diversas prerrogativas e garantias devem ser observadas, seja na esfera pública, seja na privada, sob um norte paradigmático fundamental, visando com isso impedir a deterioração...
... 1 Artigo recebido em 18/02/2020 e aprovado em 04/05/2020 ... Revista ... O inciso II do artigo 1048 do CPC também insere no plano prioritário as crianças e os adolescentes ... -
Capítulo V - Modelos
... 2. Foi nomeado curador especial, de acordo com o artigo 72, II, do CPC, o qual apresentou resposta, sob forma de contestação, ...
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Acórdão nº 0812066-28.2019.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 21-03-2023
... ça da ação principal, operou-se a coisa julgada, na forma do artigo 1.048 do CPC, não havendo possibilidade de utilização de embargos de ...
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Decisões Monocráticas nº 1155990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL ... ARTIGO 85, § 11, DO CPC/ AGRAVO DESPROVIDO ... Decisão: Trata-se de agravo nos ...
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Acordão nº 20160056580 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Febrero de 2016
... OPOSTOS MUITO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O QUINQUÍDIO PREVISTO NO ARTIGO 1048 DO CPC. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 7ª REGIÃO QUE MANTÉM A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 720-25.2015.5.12.0052)
... os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo". Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST ... \xC2" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001947-65.2016.5.07.0016), 2017-02-04
... PRAZO. ART. 1.048 DO CPC. A correta exegese do artigo 1.048, do CPC, é no sentido de que podem ser apresentados embargos de ...
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Acordão nº 20140553589 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Julio de 2014
... MALUF “EMBARGOS DE TERCEIRO E TEMPESTIVIDADE: O subsidiário (artigo 769 da CLT) artigo 1048 do CPC de 1973, viabiliza a interposição dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088170920214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0808817-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE MARCIO HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO: Alvaro Rogaciano Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813547-92.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...
... 2. Da norma contida no artigo 300 do Código de Processo Civil, colhem-se os pressupostos de concessão ... -
Capítulo 12
... Ele pode ser comum ou especial ... Nos termos do artigo 318 do CPC, aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo ...
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Acórdão Nº 1385421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa ... (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação ... 3. Honorários ...
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Decisão monocrática Nº 1385421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2022
... VI - Processo julgado na linha da prioridade legal estabelecida no artigo 1.048, inciso I, do atual CPC ... No recurso extraordinário ...
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Acordão nº 20151016253 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Diciembre de 2015
... 19/20 e versos, pugnando pela aplicação do artigo 1048, do CPC, uma vez que o bem constrito sequer foi penhorado, tendo sido ...
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Indenização por danos morais e materiais de condômino
... à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.336 do Código Civil, propor: ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Indenizatória de condômino
... à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.335 do Código Civil, propor: ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Relatório e Voto com número 0031754-45.2004.8.09.0049 da 4ª Câmara Cível, 02-02-2023
... sua total intempestividade, nos termos do que dispõe o (antigo) artigo" 1.048 do Cód ... de Proc. Civil.” ... Defende, ainda, que “a pretens\xC3" ...