artigo 1078
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Acórdão Nº 0021730-24.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO. APELO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME. AUSÊNCIA
... ARTIGO 523, § 1º, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA ... GERA DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 1078/STJ. AUSÊNCIA DE ... PROVA DO ABALO E DA TENTATIVA FRUSTRADA DE ... -
Convocação - ARAM SPE EMPREEND. IMOBILIARIOS LTDA
... Con- ... signar que, na forma do Artigo 1.078 do Código Civil, todos os sócios ... declaram ter recebido cópias ...
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Convocação - Deputado José Lages Empreendimento IMOB. SPE Ltda
... Con- ... signar que, na forma do Artigo 1.078 do Código Civil, todos os sócios ... declaram ter recebido cópias ...
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Convocação - spe navegantes energia s.a
... Alteração do ... Artigo 5º do Estatuto Social: Artigo 5º: O capital social da Sociedade, to- ...
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ATA - TGSP-55 EMPREEND. IMOBILIARIOS LTDA
... faculdade prevista no §4º, artigo 124, da Lei nº 6.404/1976, em virtude ... da presença do acionista ...
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Convocação - AC REAL STATE Administração E PARTICIPAções LTDA
... faculdade prevista no §4º, artigo 124, da Lei nº 6.404/1976, em virtude ... da presença do acionista ...
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ATA - MINERVA S.A
... em relação ao objeto social, nos termos do artigo 1.082, II, do Código Civil, ... com o cancelamento de 20.000.000 de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1085-69.2010.5.01.0017)
... ício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, ... - divergência jurisprudencial: folha 1077, 1 aresto; folha 1078, 1 aresto; folha 1079, 1 aresto ... - violação d(a,o)(s) LC ...
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Convocação - SOC. EDUCACIONAL ATENEU MOGIANO LTDA
... quarto do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença do ... acionista ...
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TERCEIROS - DOE JD CUIABÁ CORRETO
... partir das 15h00min do dia 18/03/2022, conforme artigo 1.078, §1º, do Código ... Civil; 2 - Eleger e designar novos ...
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TERCEIROS - PV-9590_DOMT-MT_HMSMGESTORAIMOBILIÁRIALTDA_PADRÃO_3_1X104MM
... e à disposição dos sócios na forma e prazo descritos no artigo ... 1.078, §1º do Código Civil. Cuiabá/MT, 21/06/2022. HMSM Gestora ...
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TERCEIROS - DOE 3X EDITAL JD CBÁ CORRETO
... térreo, a partir das 15h00min do dia 09/03/2023, conforme artigo 1.078, §1º, do ... Código Civil; 2 - Eleger e designar novos ...
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Acórdão Nº 0129000-25.2007.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 368 DO TST. A teor do entendimento consolidado do TST, as prestações de serviços ocorridas a partir de 5/3/2009 deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros moratórios então incidentes, e quanto ao período anterior ao advento da Medida Provisória nº 449/2008, o termo inicial para os...
... gerador da incidência previdenciária, as previsões existentes no artigo 43 da Lei nº 8.212/91 e no Decreto nº 3.048/99, que tratam da questão ... 1078/1081, é importante que se diga que o artigo 114, inciso VIII, da ... -
Acórdão Nº 0021591-78.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RISCO DE CHOQUE ELÉTRICO CONFIGURADO. Condições de risco enquadráveis na previsão legal, devido o pagamento de adicional de periculosidade.
... O artigo" 193 da CLT dispõe: ... \" Art. 193. São consideradas atividades ou opera\xC3" ... -
Educação - Gabinete do SECRETÁRIO
... Artigo 3º - Na determinação da participação do servidor no ... processo para ...
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Processo Nº 1812/004/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Mayo de 2015
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA CONSTRUCAO DE PREDIO PARA ABRIGAR O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL-CRAS-CONVENIO 0307.646-93/2009.Destino: SECRETARIA DIRETORIA GERALMotivo: MANIFESTARRemetente: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
... artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93. ... 30, prazo final do artigo 1078, do Código Civil; ... -
Acórdão Nº 0020491-30.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-10-2020
EMENTA TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Demonstrado que a reclamada possuía meios suficientes para viabilizar o controle de jornada do reclamante, não há falar em enquadramento na exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT. Recurso do reclamante ao qual se dá provimento. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. Constatado que a reclamada ataca unicamente o mérito da sentença com intuito nitidamente
... , as suas atividades são classificadas como Periculosas conforme artigo item 3.0 pois estaria executando as atividades conforme preceitua o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001427-02.2017.5.07.0039), 2019-09-30
... acentuado" ou "condições de periculosidade", conforme previsto no Artigo 193 da CLT, Portaria MTE Nº 1078 de 16/07/2014, no Anexo 4 da NR 16, ...
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Acórdãos nº 2214004-05.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
Mandado de segurança. Pretensão de desclassificação de concorrente em licitação por Pregão Presencial, por descumprimento do edital. Medida liminar indeferida. Inexistência de prova de tratamento desigual e de desequilíbrio entre os licitantes. Apresentação do balanço patrimonial à JUCESP por documento impresso e prova do envio digital. Razoabilidade da decisão recorrida. Agravo de instrumento não
... em 18.05.15 o balanço patrimonial na forma do artigo 1078 do Código Civil e cumpriu a exigência da Receita ... -
Acórdãos nº 1002627-54.2017.8.26.0457 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2019
Apelação Cível – Bonificação por Resultados instituída pela Lei Complementar nº 1.078/2008. – Secretaria da Educação – Servidor requisitado para prestar serviços junto ao Tribunal Regional Eleitoral – Negativa em reconhecer o direito ao pagamento da Bonificação – Sentença de improcedência que deve ser mantida – Serviço continuo e indiscriminado que possui natureza diversa do denominado serviço...
... da qualidade do ensino público, nos termos do artigo 1º da LCE 1.078/2008. Tal verba ostenta natureza de ... Cita o art. 12 da LCM nº 1078/08 como impeditivo à pretensão autoral. Não houve oposição ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001078-80.2014.8.19.0051 (Criminal), 12-02-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA PORTADORA DE SENILIDADE, DOENÇA DE ALZHEIMER, INFARTO DO MIOCÁRDIO E DÉFICIT MOTOR. HOME CARE E MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 65, 241 e 116 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR MEIO DE AGRAVO. APRECIAÇÃO...
... DES LINDOLPHO MORAIS MARINHO ... Agravo Interno na Apelação n.º 1078-80/2014-0051 - acórdão - fls. 2 ... Não há que se falar em ... artigo 35, inciso VII, da referida ... lei. Não configura ofensa ao Princípio ... -
EDITAL - CIA. DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET SANTOS
... nos termos do § 2º, do artigo 11, do Estatuto Social, na sede social na ... cidade de Santos/SP. 2 ...
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Convocação - WHC Consultoria e Corretora de Seguros Ltda
... TADO DE SÃO PAULO (SINDVERDE), em conformidade com o artigo 16, ... alínea “a” de seu Estatuto Social, vem pelo presente, ...
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Processo nº 0096954-18.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Prestação de Contas Ajuizada Em Face de Sócio Administrador. Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada. Alegação Do Autor, de que Nada Obstante, Deter a Qualidade de Sócio e Possuir Um Quarto Do Capital Social Da Sociedade Nadi Franquias e Licenciamentos Ltda, Foi Forçamente Afastado Da Mesma, desde Julho de 2013, e Ainda, de que O Réu, Sócio...
... 1065 e 1078 ... 5.Destarte, em conformidade com o inciso I, do artigo" 914 do Código de Processo ... Civil, resta cabível e adequado\xC2" ... -
Decisao Nº 0151749-51.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 13-06-2023
... DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO TEMA 1078 STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... CISÃO MONOCRÁTICA ... Vistos, etc ... O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 ...