artigo 17462
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Acordao N° 1723773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação cível. Processo civil. Consumidor. Transporte interestdual de ônibus. Passe-livre. Passageiro deficiente. Insuficiência renal crônica. Passagem apenas em veículo tipo convencional. Uma vez por semana. Lei n. 8. 899/94. Decreto n. 3. 691/2000. Ilegalidade do decreto. Sentença mantida. 1. A lei n. 8. 899/1994 concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo...
... causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, Após o trânsito em julgado e efetivo cumprimento, ... Amanda Dantes Prates Mello, CRM ... 17462-DF, destacado: “Paciente 58 anos realiza tratamento por diálise ... -
Acórdãos nº 1004718-48.2017.8.26.0189 de 18ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... no caso em apreço Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurs o não provid o. VOTO Nº 17462 Trata-se de apelação interposta contra a r ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... em que a revelia não produz o efeito processual de que trata o seu artigo antecedente, parte final: "( ... ) A jurisprudência desta Corte já decidiu ... I. Certifique-se. Cumpra-se ... ADV: CLAUDIONOR RAMOS NETO (OAB 17462/BA), JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY (OAB 15631/BA), MARIA DO ...