artigo 17462
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Acórdão nº 0314449-55.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO POSSE. AUDIÊNCIA JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Trata-se de discussão a respeito de quem tem direito aos interditos possessórios, ou seja, quem possui a "melhor posse" capaz de permanecer no imóvel até prova efetiva de domínio ou prescriç&atild
... Almeida Araújo (OAB: 21736/BA) : Claudionor Ramos Neto (OAB: 17462/BA) : Efeitos ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... ário que o autor comprove os requisitos elencados no referido artigo, in verbis: “Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a ... -
Acórdão Nº 0700128-07.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-08-2023
... : Joanine Maria dos Santos Silva (OAB: 17462/AL) ... : Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... : ... § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser ... enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões ...