artigo 273 cpc
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Acórdão nº 2006/0226881-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273, DO CPC. CONJUNTURA DE FATO. SÚMULA 07/STJ. DEFICIÊNCIA NA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 80661-29.2014.5.22.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . cargo de confiança. gratificação de função. honorários advocatícios. antecipação de tutela . ARTIGO 273 cpc. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de...
... tutela ... ARTIGO 273 cpc ... Confirmada a ordem de obstaculização do recurso ... -
Acórdão nº 2006/0026980-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273, DO CPC. CONJUNTURA DE FATO. SÚMULA 07/STJ ... 1. O Recurso ...
- Acórdão nº REsp 1263187 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0004062-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de natureza ilícita, evidenciando-se a presença dos requisitos do artigo 273 do CPC para fins de concessão da requerida tutela antecipada ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 24696 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16800-13.2006.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... do provimento antecipado, não se verifica a alegada violação do artigo 273 do CPC ... Agravo de instrumento desprovido ... AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 2008/0171505-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO" 544 DO CPC. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. SUS. PLANOS DE SAÚDE. INSCRIÇ\xC3" ... PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273, DO CPC. SÚMULA 07/STJ). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185800-39.2005.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RESSARCIMENTO PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO. O art. 5º, II, da Constituição Federal, que enuncia o princípio da legalidade, é impertinente à matéria em discussão, uma vez que não cuida especificamente da questão atinente ao pedido de ressarcimento dos valores não...
... deriva da interpretação da legislação infraconstitucional (artigo 273 do CPC - antecipação de tutela). Tal exposição é insuscetível de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-689100-02.2009.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. INCORPORAÇÃO DA PARCELA CTVA À REMUNERAÇÃO. Consoante precedentes oriundos de todas as Turmas desta Corte Superior, a verba denominada CTVA ostenta nítida natureza salarial, razão pela qual deve ser mantida a sua incorporação determinada pela instância ordinária. Agravo de instrumento conhecido e não...
... de dano irreparável ou de difícil reparação, permanece ileso o artigo 273 do CPC. De outra forma, no tocante à incorporação da gratificação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1028-92.2010.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... , da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos artigo 114 e 122, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da ... 3. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A mera alegação de ofensa ao artigo 273 do CPC, sem indicação expressa do(s) parágrafo(s) e/ou inciso(s) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58040-47.2008.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CAPAF). Não se vislumbra violação do artigo 114 da CF/88, uma vez que o direito postulado tem origem no contrato de trabalho, independentemente de a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria...
... Não se vislumbra violação do artigo 114 da CF/88, uma vez que o direito postulado tem origem no contrato de ... SUSPENSÃO DE DESCONTOS. Preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC para a concessão de tutela antecipada, correta a decisão do e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91800-47.2007.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... DESCONTO DE 11%. DEVOLUÇÃO ... O artigo 40, § 18, da Constituição Federal, que trata da incidência de ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... O disposto no art. 273 do Código de Processo Civil esclarece que o Juiz da causa pode antecipar ...
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Acórdão nº 2005/0109136-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Em seu artigo 9º, o aludido diploma legal elenca "a existência de débito inscrito em ... , desde que atendidos os demais requisitos previstos no artigo 273, do CPC ... 9. Conseqüentemente, expedir ato declaratório de exclusão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-72.2009.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PARCELA RECONHECIDA EM JUÍZO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 273 DO CPC. I - Da interpretação teleológica da norma do § 8º do art. 477 da CLT extrai-se a conclusão de o legislador ter instituído a multa ali preconizada, para o caso de as verbas rescisórias devidas ao empregado serem incontroversas, cujo pagamento não seja...
... CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 273 DO CPC. I - Da interpretação teleológica da norma do § 8º do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-27.2008.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... O artigo 40, § 18, da Constituição Federal, que trata da incidência de ... No caso, estão presentes os requisitos do artigo 273 do CPC autorizadores da antecipação de tutela diante da natureza ...
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Acórdão nº 2005/0106848-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. ARTIGO 273 DO CPC. VEDAÇÃO DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44700-19.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, ... 273 do CPC, autorizadores da antecipação de tutela, asseverando a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7015/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2002
TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 273 DO CPC. REINTEGRAÇÃO IMEDIATA AO EMPREGO. POSSIBILIDADE. Observado o teor do artigo 273 do CPC e a satisfação de suas exigências, é plenamente possível a concessão de tutela antecipada com determinação de imediata reintegração do reclamante ao emprego. Recurso de Revista conhecido, no aspecto, e desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... JCALC/DVD/ic ... TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 273 DO CPC. REINTEGRAÇÃO IMEDIATA AO ... EMPREGO ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1394576 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 131 E 273, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282⁄STF. IMENTO DE DESPESAS. ARTIGO 32 DA LEI N. 9.656⁄98. APRECIAÇÃO PELA CORTE A QUO SOB O ENFOQUE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ResAut-83800-79.1989.5.01.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... , dá-se por concluído o processo de restauração, nos termos do artigo 1.063 a 1.069 do CPC e dos artigos 273 a 277 do RITST. Restaurados os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ResAut-82500-82.1989.5.01.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... , dá-se por concluído o processo de restauração, nos termos do artigo 1.063 a 1.069 do CPC e dos artigos 273 a 277 do RITST. Restaurados os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ResAut-83200-58.1989.5.01.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... , dá-se por concluído o processo de restauração, nos termos do artigo 1.063 a 1.069 do CPC e dos artigos 273 a 277 do RITST. Restaurados os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ResAut-66700-14.1989.5.01.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... , dá-se por concluído o processo de restauração, nos termos do artigo 1.063 a 1.069 do CPC e dos artigos 273 a 277 do RITST. Restaurados os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ResAut-79100-60.1989.5.01.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... , dá-se por concluído o processo de restauração, nos termos do artigo 1.063 a 1.069 do CPC e dos artigos 273 a 277 do RITST. Restaurados os ...