artigo 273 cpc

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DO BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. - BANPARÁ. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM FACE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Nosso ordenamento jurídico confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a missão de exercer o primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo necessário apenas que aponte os fundamentos que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA (ART. 525, DO CPC). ART. 535, DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. TUTELA ANTECIPADA (SÚMULAS 282 E 356/STF). ART. 273 DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 07. 1. A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sob pena de não conhecimento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CAPAF). Não se vislumbra violação do artigo 114 da CF/88. O direito postulado tem origem no contrato de trabalho, independentemente de a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria recair sobre...

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. Sustenta o reclamante, ora recorrido, que a procuração acostada aos autos pela reclamada não preenche os requisitos exigidos no artigo 654, § 1º, do Código Civil e na Orientação Jurisprudencial nº 367 da SBDI-1 do TST. No entanto, a reclamada encontra-se regularmente representada...

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde

RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 8.541/92. OCORRÊNCIA. I - Dispõe o artigo 46 da Lei 8.541/92 que "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO, DE FORMA DOBRADA. A indenização prevista nos artigos 495 e 496 da CLT se refere tão somente à estabilidade decenal (definitiva), e não às estabilidades provisórias, não podendo ser aplicada ao caso por se tratar de norma de natureza punitiva e que, por esse motivo, não comporta interpretação

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535. SÚMULA 280/STF. ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. ANÁLISE DE LEI LOCAL. 1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Recurso de Revista encontra-se desfudamentado por não preenchidos os pressupostos do artigo 896 da CLT. TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 273 DO CPC. A antecipação de tutela é aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, aplicação subsidiária do direito processual comum, e pode ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESSUPOSTOS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, a egrégia Corte Regional considerou que a anotação e averbação da CTPS do reclamante, bem como a expedição de certidão de tempo de serviço, eram medidas que deveriam ser tomadas liminarmente, sob pena de tornar ineficaz a medida pretendida (jubilação do obreiro). 2....

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECISÃO PROFERIDA CONTRÁRIA À REGRA DO ARTIGO 273, DO CPC. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FUNDADA EM ABUSO DE DIREITO DE DEFESA ARTIGO 273, INCISO II, DO CPC EXECUÇÃO PROVISÓRIA 1. Pretende o Reclamante, por meio de antecipação de tutela, a liberação dos valores depositados em execução provisória. 2. Não há falar em atos de alienação de domínio, sem caução, em razão de antecipação de tutela fundada no inciso II do artigo 273 do CPC, por expressa determinação dos...

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de que o instituto da antecipação de tutela prevista no artigo 273, inciso I, do CPC não cabe em sede de ação rescisória. Incidência do Item nº 121 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESERTO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na hipótese dos autos, a Corte Regional esclareceu, de forma clara e fundamentada, as razões pelas quais ratificou o deferimento da reintegração da reclamante, justificando que estavam preenchidos os requisitos ensejadores à aquisição da estabilidade provisória, porque restou demonstrado o nexo de causalidade...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - BASA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC. Havendo nos autos, explicitação das razõe

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que tem reiteradamente decidido que a Justiça do Trabalho é competente, para julgar ação cujo objeto seja benefício decorrente de contribuição feita a entidade previdenciária vinculada à empregadora. Dessa forma, incabível...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - BASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsias surgidas entre empregados, empregadores e instituições de previdência privada, quando o objetivo da demanda é complementação de aposentadoria. Nesse caso, a complementação de aposentadoria decorre do...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - BASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsias surgidas dentre empregados, empregadores e instituições de previdência privada, quando o objetivo da demanda é complementação de aposentadoria. Nesse caso, a complementação de aposentadoria decorre do...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. Não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão do contrato de trabalho, em que o empregado fica afastado recebendo auxílio-doença, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1, in verbis: -AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ....

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de que o instituto da antecipação de tutela prevista no artigo 273, inciso I, do CPC não cabe em sede de ação rescisória. Incidência do Item nº 121 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2. AÇÃO RESCISÓRIA. PREPOSTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADO. VIOLAÇÃO LEGAL.

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO DO ART. 557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE READMISSÃO DO LITISCONSORTE NO EMPREGO EM TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Concedida a tutela em decisão interlocutória, sabidamente irrecorrível de imediato nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, e não havendo notícia de que já tenha...

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO DO ART. 557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE READMISSÃO DO LITISCONSORTE NO EMPREGO EM TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Concedida a tutela em decisão interlocutória, sabidamente irrecorrível de imediato nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, e não havendo notícia de que já tenha...

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO DO ART. 557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE READMISSÃO DO LITISCONSORTE NO EMPREGO EM TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Concedida a tutela em decisão interlocutória, sabidamente irrecorrível de imediato nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, e não havendo notícia de que já tenha...

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO DO ART. 557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE READMISSÃO DO LITISCONSORTE NO EMPREGO EM TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Concedida a tutela em decisão interlocutória, sabidamente irrecorrível de imediato nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, e não havendo notícia de que já tenha...