artigo 311 do código penal
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Acordao N° 1727758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
Ação rescisória. Prova nova. Contrato de compra e venda de trailer foodtruck. Rescisão. Veículo objeto de crime. Vício redibitório comprovado. Ciência do vício pelo alienante. Falta de prova. Perdas e danos. Inocorrência. Pedido parcialmente procedente. 1. Na origem, foi ajuizada ação de rescisão de contrato cumulada com indenização, na qual se alegava vício redibitório em trailer foodtruck,...
... , objeto do contrato, é objeto de crime (artigo 311 do ... Código Penal), haja vista que havia ... -
Acórdão Nº 0046128-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... HABEAS CORPUS. CRIMES DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E DO ... ARTIGO 311 DO IGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO ... termos do artigo 303 do Código" de Processo Penal, : ... “Art. 303. Nas infraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0075813-48.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL – ... PLEITO DE ...
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Acórdão Nº 0028696-85.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-05-2022
... DE DROGAS, RESISTÊNCIA E DANO – ARTIGO 33, , DA LEI ... 11.343/2006, ARTIGO 311 DO GO PENAL E ARTIGO 163 DO ... CÓDIGO PENAL – PLEITO DE ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... ARTIGO 311 ... A empresa, o sindicato ou entidade de ...
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Acórdão Nº 0025933-51.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-05-2023
... ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ... REVOGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0009711-59.2017.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... ARTIGO 311, DO ... IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA ... CÓDIGO PENAL PLEITO ... ABSOLUTÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE ...
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Acordao Nº 115190 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Correta é a decisão monocrática que condena o réu pela prática do crime previsto no artigo 311, do Código Penal, quando comprovadas, sem qualquer dúvida, a autoria e materialidade delitivas. 2) O delito de adulteração de...
... 304, caput, (uso de documento falso), e 311, caput, (adulterao de sinal identificador de lo automotor), ambos do Cdigo Penal, porque, na data de 23 de agosto de 2016, o ... -
Acordao Nº 115190 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Correta é a decisão monocrática que condena o réu pela prática do crime previsto no artigo 311, do Código Penal, quando comprovadas, sem qualquer dúvida, a autoria e materialidade delitivas. 2) O delito de adulteração de...
... 304, caput, (uso de documento falso), e 311, caput, (adulterao de sinal identificador de lo automotor), ambos do Cdigo Penal, porque, na data de 23 de agosto de 2016, o ... -
Acordao Nº 115190 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Correta é a decisão monocrática que condena o réu pela prática do crime previsto no artigo 311, do Código Penal, quando comprovadas, sem qualquer dúvida, a autoria e materialidade delitivas. 2) O delito de adulteração de...
... 304, caput, (uso de documento falso), e 311, caput, (adulterao de sinal identificador de lo automotor), ambos do Cdigo Penal, porque, na data de 23 de agosto de 2016, o ... -
Acordao Nº 115190 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Correta é a decisão monocrática que condena o réu pela prática do crime previsto no artigo 311, do Código Penal, quando comprovadas, sem qualquer dúvida, a autoria e materialidade delitivas. 2) O delito de adulteração de...
... 304, caput, (uso de documento falso), e 311, caput, (adulterao de sinal identificador de lo automotor), ambos do Cdigo Penal, porque, na data de 23 de agosto de 2016, o ... -
Acordao Nº 115190 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Correta é a decisão monocrática que condena o réu pela prática do crime previsto no artigo 311, do Código Penal, quando comprovadas, sem qualquer dúvida, a autoria e materialidade delitivas. 2) O delito de adulteração de...
... 304, caput, (uso de documento falso), e 311, caput, (adulterao de sinal identificador de lo automotor), ambos do Cdigo Penal, porque, na data de 23 de agosto de 2016, o ... -
Acórdãos nº 0001613-17.2015.8.26.0653 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
... ;}.y26{bottom:310.186667pt;}.y58{bottom:311 ... por infração às normas dos artigo 180, caput, do Código Penal e artigo 311, ...
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Acordao Nº 118847 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAGILIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1) Sem reparos a decisão monocrática que absolveu o réu da prática do crime previsto no artigo 311, do Código Penal, quando insuficientes provas nos autos que pudessem ensejar um decreto condenatório; 2) Absolvição que se impõe; 3) Apelo não...
... nos autos, absolvendo-o com fundamento no artigo 386, VII do Cdigo de Processo Penal da acusao da prtica do crime tipificado no artigo 311 do Cdigo Penal (adulterao de sinal identificador ... -
Acordao Nº 118847 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAGILIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1) Sem reparos a decisão monocrática que absolveu o réu da prática do crime previsto no artigo 311, do Código Penal, quando insuficientes provas nos autos que pudessem ensejar um decreto condenatório; 2) Absolvição que se impõe; 3) Apelo não...
... nos autos, absolvendo-o com fundamento no artigo 386, VII do Cdigo de Processo Penal da acusao da prtica do crime tipificado no artigo 311 do Cdigo Penal (adulterao de sinal identificador ... -
Acordao Nº 118847 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAGILIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1) Sem reparos a decisão monocrática que absolveu o réu da prática do crime previsto no artigo 311, do Código Penal, quando insuficientes provas nos autos que pudessem ensejar um decreto condenatório; 2) Absolvição que se impõe; 3) Apelo não...
... nos autos, absolvendo-o com fundamento no artigo 386, VII do Cdigo de Processo Penal da acusao da prtica do crime tipificado no artigo 311 do Cdigo Penal (adulterao de sinal identificador ... -
Acordao Nº 118847 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAGILIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1) Sem reparos a decisão monocrática que absolveu o réu da prática do crime previsto no artigo 311, do Código Penal, quando insuficientes provas nos autos que pudessem ensejar um decreto condenatório; 2) Absolvição que se impõe; 3) Apelo não...
... nos autos, absolvendo-o com fundamento no artigo 386, VII do Cdigo de Processo Penal da acusao da prtica do crime tipificado no artigo 311 do Cdigo Penal (adulterao de sinal identificador ... -
Acordao Nº 118847 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAGILIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1) Sem reparos a decisão monocrática que absolveu o réu da prática do crime previsto no artigo 311, do Código Penal, quando insuficientes provas nos autos que pudessem ensejar um decreto condenatório; 2) Absolvição que se impõe; 3) Apelo não...
... nos autos, absolvendo-o com fundamento no artigo 386, VII do Cdigo de Processo Penal da acusao da prtica do crime tipificado no artigo 311 do Cdigo Penal (adulterao de sinal identificador ... -
Acordao Nº 118847 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAGILIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1) Sem reparos a decisão monocrática que absolveu o réu da prática do crime previsto no artigo 311, do Código Penal, quando insuficientes provas nos autos que pudessem ensejar um decreto condenatório; 2) Absolvição que se impõe; 3) Apelo não...
... nos autos, absolvendo-o com fundamento no artigo 386, VII do Cdigo de Processo Penal da acusao da prtica do crime tipificado no artigo 311 do Cdigo Penal (adulterao de sinal identificador ... -
Acórdão Nº 0005412-63.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL – - AUSÊNCIA DE PROVAS ...
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Acórdãos nº 0000152-24.2016.8.26.0540 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... Cavalcante de Macedo como incurso no artigo 311, do Código Penal, em concurso material com ...
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Acórdão Nº 0015516-19.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... DELITO PREVISTO NO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL – PRETENSÃO DE ... INFRAÇÃO AO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE POR ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0177631-93.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021
APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES. ALTERNATIVAMENTE, PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA, PREVISTA NO ARTIGO 180, §3º, DO CP. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Finda a...
... APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 180, CAPUT, ... DO CP. RECURSO DEFENSIVO ... Silva Netto, como incurso no crime do artigo 311 ... do Código Penal, impondo-lhe a sanção de 3 ... -
Acórdão Nº 0001147-05.2020.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... ÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ARTIGO ... 311 DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DE ...
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Acordao N° 1656764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Cinco vezes. Quatro réus. Recursos das defesas. Absolvição. Insuficiência de provas. Atipicidade. Inviável. Provas suficientes para a condenação. Prisão em flagrante. Quebra de sigilo telefônico. Palavra dos policiais. Confissão parcial. Princípio da consunção. Inaplicável. Desígnios autônomos. Bens jurídicos...
... dos veículos, nos termos do artigo 311 do Código Penal ... 3. Não há que falar ...