artigo 311 do código penal
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Acórdão nº 0006739-47.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023
“RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLURALIDADE DE RÉS – PRIMEIRA RECORRENTE CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ÁRT.33, ‘CAPUT’ DA LEI 11.343/06 – SEGUNDA RECORRENTE CONDENADA NO DELITO DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART.180, ‘CAPUT’ E ART. 311, AMBOS DO CP] – 1. PRIMEIRA RECORRENTE – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE...
... (s): [MAGALLE DIAS PORTILHO - CPF: 036.226.311-63 (APELANTE), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - ... circunstanciais que envolvem a infração penal ... A condenação pela prática do delito visto no artigo 311 do Código Penal exige prova efetiva de que ... -
Acórdãos nº 0017333-14.2014.8.26.0506 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Mayo de 2019
... o réu do crime previsto no artigo 311, do Código Penal, com fulcro no ...
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Acórdão Nº 0010996-13.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... DROGAS (ARTIGO 33, , DA LEI Nº 11.343/2006), CRIME DE ... TAÇÃO (ARTIGO 180, , DO CÓDIGO PENAL) E ... CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL TIFICADOR DE ... VEÍCULO (ARTIGO 311, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 0002067-05.2015.8.26.0424 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Julio de 2019
... :270.449556px;}.x8{left:287.490718px;}.x7{left:311 ... adulterado que caracteriza o tipo penal previsto no artigo 311, do Código Penal ...
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Acórdãos nº 0007709-64.2014.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... ;}.y3c{bottom:286.986667pt;}.y25{bottom:311 ... adulterado que caracteriza o tipo penal previsto no artigo 311, do Código Penal ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001197-39.2015.8.19.0202 (Criminal), 01-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO POR EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. Depreende-se do conjunto probatório que, de fato, o veículo, de placa KMW 1438, marca GM Classic, ano 2007/2008, apreendido na blitz policial, conforme Laudo de exame de veículo, e-doc. 61, teve suas características adulteradas com fins...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ... SENTENÇA ... 311, ... do Código Penal, mas tal crime, embora ... -
Processo nº 0059208-51.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... 180, caput, todos do Código Penal em cúmulo materi- ... de crime tipificado no artigo ... artigo 311 ...
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Acórdão Nº 0003976-88.2022.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA ... PARCIALMENTE PROCEDENTE: ... PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343 ... /06. RECURSO DO MINISTÉRIO ... EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE ... RES FURTIVA ... PROCESSO PENAL ... CONDENATÓRIO QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 311 DO ... NÃO ACOLHIMENTO. MATERIAL ... CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 5046873-32.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 28-01-2021
... cautelares previstas noartigo 319 do Código de Processo Penal".No mais, questiona os ... a suposta prática dos crimes previstos no artigo 33 da Lei 11.343/06, artigo 330 do Código Penal e artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro.Em resumo, o ...
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Processo nº 0067352-48.2016.8.19.0021 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Abril de 2018
Ementa: Apelações Defensivas. Art. 157, §2º, I e Ii, C/c Art. 311, N/f Do Art. 69, Todos Do Código Penal. Absolvição Em Relação Ao Crime Do Artigo 311 Do Cp. Adulteração Grosseira. Crime Impossível. Autoria e Materialidade Do Crime de Roubo Comprovadas. Emprego de Faca e Concurso de Agentes Devidamente Caracterizados. PENA-BASE Fixada No Mínimo Legal. Redução Da Exasperação Da Pena para 1/3 Pelas
... ART. 311, N/F DO GO PENAL. ... RIME DO ARTIGO 311 ... quanto ao crime do artigo 311 do Código" Penal e ... redimensionar a resposta penal\xC2" ... -
Acórdãos nº 0002203-07.2015.8.26.0099 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... configura o crime previsto no artigo" 311, do Código Penal. 3. Sanção que n\xC3" ...
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Acordao N° 1620675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição quanto ao delito do artigo 311 do código penal. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Quantum de aumento na primeira fase pela avaliação desfavorável dos antecedentes. Desproporcionalidade quanto à pena-base do crime de
... ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E ... -
Acordao N° 1276609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Penal. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo. Alegação de erro de proibição. Improcedência. Correção da dosimetria da pena. Exasperação imotivada da pena-base. Sentença parcialmente reformada. 1 réu condenado por infringir o artigo 311 do código penal, depois de ter sido preso em flagrante por conduzir motocicleta com placas adulteradas, alegando tê-la achado abandonada em uma...
... Acórdão Nº ... PENAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE ... 1 Réu condenado por infringir o artigo 311 do Código Penal, depois de ter sido preso em ... -
Acórdão nº 0000982-77.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Abril de 2015
... Assunto : Roubo Majorado ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS ... CORPUS. ROUBO O (157, § 2º, I e II, C/C ... ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO ... DECRETADA COM ...
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Acórdão Nº 0072408-91.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO ... (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE ... SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO ... PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA ... ARTIGO 21, ALÍNEA ‘A’, DA LEI ESTADUAL Nº ...
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Acórdão N° 0751944-90.2021.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 02/06/2021
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL ... ção de cometimento de crime previsto no artigo 311 do ... Código Penal Brasileiro ...
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Acórdão Nº 1646912015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Criminal, 2015
EMENTA Penal. Processual. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Vara criminal. Competência. Verificação. **** Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Preliminares. Rejeitadas.*** Acervo. Suficiência. Absolvição. Incoerência. I -Se, tão apenas competente o Juizado Especial de Trânsito ao aprecio de matéria cível, incoerente, pois, o deslocar de competência da vara criminal de origem,...
... ACÓRDÃO Nº ... EMENTA: Penal. Processual. Adulteração de sinal identificador ... delito do artigo 311 do Código Penal. (Preliminar rejeitada) ... -
Acórdãos nº 0002853-36.2015.8.26.0493 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Febrero de 2019
... 311, do CP) e direção perigosa (art. 311, ... metade, em consonância com o artigo 115 do CP. Decurso de lapso temporal ... Código Penal. Reconhecimento, de ofício, ...
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Acórdão Nº 5046608-30.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 04-02-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA SEIS MESES DEPOIS QUE NEGA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DECRETA NOVAMENTE A PROVIDÊNCIA EXTREMA. IMPROPRIEDADE. REQUERIMENTO NÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DE OFÍCIO QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
... do crime de trfico de drogas previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06.No decorrer da instruo ... 387, 1, do Cdigo de Processo Penal), porquanto se trata da segunda ao penal em que ... impugnada afronta a nova redao do artigo 311 do Cdigo de Processo Penal.Estabelece referido ... -
Acórdão nº 50922020320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 11-02-2021
... para a ordem pública, aplicação da lei penal ou instrução criminal. Refere a pandemia como ... 157, §2°, inciso II e alínea "b", artigo 121, §2°, inciso VII, na forma do artigo 14, ... (…) 1.1) Pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal (fumus comissi delicti e ... processuais penais, determinando o artigo 311 do Código de Processo Penal, com as mudanças ...
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Acórdão Nº 0079247-09.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-11-2023
... ROUBO (ART. 157, DO CÓDIGO ... PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE ... NOVA ... REDAÇÃO DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... (PACOTE ...
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Acordao N° 1234008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Apelação criminal. Correção de erro material na sentença. Exclusão de condenação no artigo 244-b do eca contida no dispositivo. Roubo circunstanciado. Emprego de arma e concurso de agentes. Absolvição. Insuficiência de provas da autoria. Inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Reconhecimento pessoal realizado na delegacia e confirmado em juízo. Consequências do crime....
... EXCLUSÃO DE ... CONDENAÇÃO NO ARTIGO 244-B DO ECA CONTIDA NO DISPOSITIVO. ROUBO ... artigo 311 do Código Penal, o qual não foi apurado nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0196755-23.2022.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2023
APELAÇÃO. ART. 157, 2°, III C/C ART. 14, II; E ART. 311, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP. APELAÇÃO DEFENSIVA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO. QUANTO À DOSIMETRIA, PLEITEIA A READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Do delito de roubo: Quanto ao crime de roubo, a...
... 157, 2°, III C/C ART. 14, II; E ... ART. 311, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP. APE- ... LAÇÃO ... Assim, afasta-se a majorante prevista no artigo 157, ... § 2º, III, do Código Penal ... Do ... - Processo nº 0019080-19.2015.8.19.0066 de Segunda Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
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Acórdão nº 1000286-75.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
E M E N T AHABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PRISÃO EM FLAGRANTE – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – PEDIDO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO – IRRESIGNAÇÃO – PRETENDIDA REVOGAÇÃO – PERTINÊNCIA – DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA – INCONVENIÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DE OFÍCIO – ALTERAÇÕES...
... de não se tratar da hipótese prevista no artigo 311 do Código de Processo Penal, a prisão ...