artigo 311 do código penal
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Acórdão Nº 0005412-63.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL – - AUSÊNCIA DE PROVAS ...
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Acórdão Nº 0015516-19.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... DELITO PREVISTO NO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL – PRETENSÃO DE ... INFRAÇÃO AO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE POR ...
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Acórdãos nº 0000152-24.2016.8.26.0540 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... Cavalcante de Macedo como incurso no artigo 311, do Código Penal, em concurso material com ...
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Acórdão Nº 0001147-05.2020.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... ÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ARTIGO ... 311 DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0177631-93.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021
APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES. ALTERNATIVAMENTE, PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA, PREVISTA NO ARTIGO 180, §3º, DO CP. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Finda a...
... APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 180, CAPUT, ... DO CP. RECURSO DEFENSIVO ... Silva Netto, como incurso no crime do artigo 311 ... do Código Penal, impondo-lhe a sanção de 3 ... -
Acordao N° 1656764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Cinco vezes. Quatro réus. Recursos das defesas. Absolvição. Insuficiência de provas. Atipicidade. Inviável. Provas suficientes para a condenação. Prisão em flagrante. Quebra de sigilo telefônico. Palavra dos policiais. Confissão parcial. Princípio da consunção. Inaplicável. Desígnios autônomos. Bens jurídicos...
... dos veículos, nos termos do artigo 311 do Código Penal ... 3. Não há que falar ... -
Acórdão Nº 0001749-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão Nº 0005815-92.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... DELITO DE RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 DO ... APELAÇÃO CRIME – 1 ... CÓDIGO ... ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – ...
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Processo nº 0436977-93.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... PREVISTO NO ARTIGO 304, COMBINADO COM O ... AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À ... PREVISTO NO ARTIGO 311" DO CÓDIGO PENAL, ... DE MODO QUE N\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035162-85.2022.8.19.0000 (Criminal), 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇAÕ DE FAZER. DESCREDENCIAMENTO DA EMPRESA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE NORMA DA COMLURB. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Decisum que analisa e defere ou indefere o pedido de antecipação de tutela de urgência é provimento provisório, fundada em cognição sumária e no princípio do livre convencimento do magistrado, diante da...
... empresa infringiu o artigo 311 do Código Penal ... (adulteração de sinal ... -
Acórdão Nº 0005454-73.2018.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 311 DO CÓDIGO ... PENAL. RECURSO DA DEFESA ...
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Acórdãos nº 0012265-39.2013.8.26.0047 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018
... ;}.ya1{bottom:309.178658px;}.y38{bottom:311 ... para absolvê-lo da imputação do artigo 311, "caput", do Código Penal, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9426, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal - Parte Especial.
... ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro ... Art. 309 ... Art. 311. Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador ...
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Acórdãos nº 0023334-88.2015.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2018
... ;}.y65{bottom:306.659463px;}.y89{bottom:311 ... Brandão também como incurso no artigo 311, do Código Penal, ao cumprimento de ...
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Acórdãos nº 0099898-79.2013.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... Artigo 311 do Código Penal. Recurso ...
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Acórdãos nº 3000204-25.2013.8.26.0038 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... de Sá Mendes também como incurso no artigo 311, do Código Penal, às penas de 3 ...
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Acordao N° 1620548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Artigo 311 do cp. Revelia. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. Réu condenado por infringir o artigo 311 do código penal, depois de adulterar as placas de um veículo automotor. 2. In casu, a materialidade está demonstrada tanto pela prova documental quanto pelos depoimentos colhidos,...
... AUTOMOTOR. ARTIGO 311 DO CP. REVELIA. MATERIALIDADE E AUTORIA ... Código" Penal, depois de adulterar as placas de um ... ve\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003138-79.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-07-2023
... APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. ARTIGO 330 DO ... CÓDIGO NAL. ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE TRANSITO ... BRASILEIRO. SENTENÇA ... , do Código Penal e artigo 33, , da Lei nº 11.343/06 e absolveu da ...
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Acórdãos nº 0019613-08.2014.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... , para absolvê-lo, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, da imputação da prática do delito do tigo 311, caput, do Código Penal. Com relação ao ...
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Acórdão Nº 08104193420228230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 05/12/2022
... 385171px;}.x10{left:291.680273px;}.xe{left:311 ... adulteração, o que não se amolda ao tipo penal do art. 311, do Código Penal. Por tais razões, ... A APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO ...
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Acordao Nº 135555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA DE MULTA – FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1) Correta é a decisão monocrática que condena o réu pela prática do crime previsto no artigo 311, do Código Penal, quando comprovadas, sem qualquer
... 14, II, e 311, todos do Cdigo Penal, porque, na data de 28 de ... o ru pela prtica do crime previsto no artigo 311, do Cdigo Penal, quando comprovadas, sem ... -
Acordao Nº 135555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA DE MULTA – FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1) Correta é a decisão monocrática que condena o réu pela prática do crime previsto no artigo 311, do Código Penal, quando comprovadas, sem qualquer
... 14, II, e 311, todos do Cdigo Penal, porque, na data de 28 de ... o ru pela prtica do crime previsto no artigo 311, do Cdigo Penal, quando comprovadas, sem ... -
Acordao Nº 135555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA DE MULTA – FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1) Correta é a decisão monocrática que condena o réu pela prática do crime previsto no artigo 311, do Código Penal, quando comprovadas, sem qualquer
... 14, II, e 311, todos do Cdigo Penal, porque, na data de 28 de ... o ru pela prtica do crime previsto no artigo 311, do Cdigo Penal, quando comprovadas, sem ... -
Acordao Nº 135555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA DE MULTA – FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1) Correta é a decisão monocrática que condena o réu pela prática do crime previsto no artigo 311, do Código Penal, quando comprovadas, sem qualquer
... 14, II, e 311, todos do Cdigo Penal, porque, na data de 28 de ... o ru pela prtica do crime previsto no artigo 311, do Cdigo Penal, quando comprovadas, sem ... -
Acordao Nº 135555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA DE MULTA – FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1) Correta é a decisão monocrática que condena o réu pela prática do crime previsto no artigo 311, do Código Penal, quando comprovadas, sem qualquer
... 14, II, e 311, todos do Cdigo Penal, porque, na data de 28 de ... o ru pela prtica do crime previsto no artigo 311, do Cdigo Penal, quando comprovadas, sem ...