artigo 325 cpc
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Sentença nº 1000119-26.2023.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... artigo" 852-I, da CLT por se tratar de procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO\xC2" ... O pedido é certo e determinado (CPC, artigo 325). Ademais, não prejudicou a elaboração da defesa pela ré ...
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Acórdão Nº 0020459-82.2019.5.04.0531 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... decisão que condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT, condenar a reclamada ao pagamento da multa de ... processual que rege o pedido alternativo está disposta no artigo 325 do CPC, in verbis : ... Art. 325. O pedido será alternativo quando, ... -
Sentença nº 1001166-69.2022.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-05-2023
... artigo" 852-I, da CLT por se tratar de procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO\xC2" ... O pedido é certo e determinado (CPC, artigo 325). Ademais, não prejudicou a elaboração da defesa pela ré ...
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Sentença nº 1000722-64.2023.5.02.0443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-12-2023
... artigo" 852-I, da CLT por se tratar de procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO\xC2" ... O pedido é certo e determinado (CPC, artigo 325). Ademais, não prejudicou a elaboração da defesa pela ré ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0038053-85.2018.8.19.0011 (Cível), 28-01-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0038053-85.2018.8.19.0011 Recorrente: FERNANDA FRANCISCO FERREIRA E ITAU CONSIGNADO S/A Recorrido: FERNANDA FRANCISCO FERREIRA E ITAU CONSIGNADO S/A Fatos: Alega a parte autora que no dia 27/08/18 foi até o estabelecimento da 1° ré para comprar um fogão e um micro-ondas, no valor de R$2.228,00...
... verificada a hipótese prevista no artigo 55 da Lei 9.099/95 ... Presidente: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000136-69.2014.5.07.0039), 2015-12-16
... Consoante a disposição contida no artigo 535, incisos I e II, do CPC, são cabíveis embargos de declaração ... 325 do CPC, para fins de prequestionamento; ... e) Manifestação expressa ...
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Acórdãos nº 2180006-12.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
RECURSO – Agravo de Instrumento – "Ação de cobrança de correção dos cálculos de caderneta de poupança do Plano Verão" – Insurgência contra o respeitável "decisum" deu por prejudicado o acordo de folhas 325/326 (folhas 105/106 destes autos), ante o pedido de desistência do banco – Inadmissibilidade – A r.decisão agravada não se amolda às hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento,...
... ável “decisum” deu por prejudicado o acordo de folhas 325/326 (folhas 105/106 destes autos), ante o pedido de ... de instrumento, previstas taxativamente no rol do artigo 1.015 do CPC/15 - Preliminar acolhida - Recurso não conhecido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 101073-37.2016.5.01.0281)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber, aqueles expressamente previstos nos...
... , aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022 do CPC/2015 (artigo 535 do ... CPC/1973) e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro ... (pág. 325) ... À análise ... Os embargos de declaração, ... -
Acórdão nº 0001430-15.2012.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001430-15.2012.8.11.0024EMBARGANTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT
... AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –SENTENÇA ILÍQUIDA – ARTIGO 85 § 4º, INCISO II DO CPC –SOMENTE QUANDO LIQUIDADO O JULGADO – ... nova ação, com pedido certo e determinado nos termos do artigo 322 e 325 do Código de Processo Civil, não prospera o pedido de “condenação em ... -
Decisão Monocrática Nº 0003862-75.2010.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-03-2019
Apelação Cível n. 0003862-75.2010.8.24.0004, Araranguá Apelantes : Zumm Industria e Comércio de Calçados Ltda. ME e outrosAdvogados : Roni Coelho Rosso (OAB: 25841/SC) e outrosApelado : Amplicred Factoring Fomento Mercantil LtdaSoc. Advogados : Ferreira, Nascimento & Costa Advocacia Empresarial (OAB: 732/SC)Interessada : Cristina Mendonça GarciaRelator : Desembargador Cláudio Barreto DutraDECISÃOZ
... 321-322). Em cumprimento, juntaram os documentos de fls. 325-339 ... É o relatório ... O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a justiça gratuita pode ... -
Acórdão Nº 0030425-97.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INÉPCIA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 330, §1º, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA DEMANDA. NATUREZA DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO E CONDICIONAL. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO NÃO OBSERVADA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 319, INCISOS...
... alegações (CPC, artigo 434). Não tendo sido tal determinação ... atendida, quando muito ... argumentação que comporte pedido alternativo (CPC, artigo ... 325), tampouco subsidiário (CPC, artigo 326, parágrafo único), ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. BENEFÍCIOACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 465 DO CPC/2015. PRETENSÃODE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULADO STJ.I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando aconcessão do benefício de acidente de trabalho. Por sentença,julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foimantida....
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Processo nº 0063100-46.2010.8.19.0042 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Embargos Infringentes. Ausência de Obscuridade e Omissão. Inovação Recursal. Desprovimento Do Recurso. Presta-se Este Recurso de Embargos a Aclarar Contradições e Obscuridades, Assim como Suprir Omissões e Corrigir Erro Material, Dele Não Podendo utilizar-se a Parte para Manifestar O Seu Inconformismo Em Relação À Matéria de Fundo, a Fim de Obter Novo Julgamento.
... artigo 942, do NCPC, que não ... Pretensão inicial de declaração de nulidade do Decreto nº 325, ... -
Acórdão Nº 0030417-23.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 23-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/ABUSIVIDADE/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE EXPOR OS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO (ARTIGO 319, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO NÃO OBSERVADA. INÉPCIA CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... FUNDAMENTOS DO PEDIDO (ARTIGO 319, INCISO III, DO CÓDIGO ... DE PROCESSO CIVIL). ALEGAÇÕES ... argumentação que comporte pedido alternativo (CPC, artigo 325), tampouco ... subsidiário (CPC, artigo 326, parágrafo único), ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0208730-81.2018.8.19.0001 (Cível), 23-06-2022
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE NAVIOS-SONDA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E ANTECIPAÇÃO DO TERMO FINAL DOS CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ. QUESTÃO DE ORDEM QUE NÃO INTEGRA O ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS....
... ordem dos trabalhos. O artigo 31 do Regimento Interno deste E. Tribu- ... nal de Justiça dispõe que ... vez que, após os 325 dias em que a Leo Segérius permaneceu a serviço ... da empresa Shell, a ... -
Acórdão nº 114041 de 2ª Turma, 14 de Agosto de 1987
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: JUROS DE MORA. INCLUSAO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO (ART. 325, VI DO RI/STF NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85). AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO: VETO DO MESMO ARTIGO, INCISO V, 'C'. INCIDINDO, NA HIPÓTESE, OS VETOS DO ART. 325, INCISOS VI, DO RI/STF (EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL) E V, 'C', (PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA), NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA...
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Decisão monocrática nº 1.0000.23.010038-0/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
... à causa, e, sendo possível a correção de ofício, nos termos do artigo 292, §3º do CPC, nos casos onde houver pedidos subsidiários, o valor da ... Nos termos do artigo 325 do CPC, o pedido é alternativo quando há possibilidade de cumprimento da ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.242405-3/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2022
... à causa, e, sendo possível a correção de ofício, nos termos do artigo 292, §3º do CPC, nos casos onde houver pedidos subsidiários, o valor da ... Nos termos do artigo 325 do CPC, o pedido é alternativo quando há possibilidade de cumprimento da ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... considerações tecidas pelo magistrado em artigo acadêmico acerca de ... operação policial ocorrida na Itália ... Da ... penal aqui atacada. Idêntica conclusão foi adotada no Inquérito 4.325/DF, ... de relatoria do Ministro Edson Fachin ... A juíza Fabiana Alves ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.249188-8/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
... à causa, e, sendo possível a correção de ofício, nos termos do artigo 292, §3º do CPC, nos casos onde houver pedidos subsidiários, o valor da ... Nos termos do artigo 325 do CPC, o pedido é alternativo quando há possibilidade de cumprimento da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011349-94.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0011349-94.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ITERJ - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PEDRO VILELA CAMINHA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS E PAGAMENTO DAS
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... DE JANEIRO (ITS RIO) ... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - INSTITUTO ... Voto s/ Proposta ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 325 ... -
Processo nº 0057282-98.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de Execução. Executada Ingressa Nos Autos Pretendendo O Chamamento Do Feito À Ordem Face À Suposta Presença de Diversas Nulidades. Decisão Do Juízo a Quo Refutando Os Argumentos e Aplicando Multa de 2% Do Valor Atualizado Da Causa, a Teor Do Art. 81 Do Cpc. Agravo de Instrumento Interposto Pela Executada. Decisão que Não Merece Reforma....
... ão;”, de acordo com o inciso II daquele artigo. Com efeito, não se vislumbra a certidão ... Processo Civil, de Theotonio Negrão, 43ª ed., pag. 325", que “Se o edital de citação foi afixado à ... porta do\xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002224-06.2015.5.02.0609)
... resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 ... 325) ... Renova as teses relativas ao tema -responsabilidade ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1e6b{bottom:324.945655px;}.y29d9{bottom:324.952520px;}.y452{bottom:325 ... Artigo 19 da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018. 29. Artigo 20 da ...