artigo 329 do cpc

Acórdão Inteiro Teor nº RR-619-41.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Hipótese em que o Tribunal Regional deixou expressamente consignado que não havia identidade entre os pedidos das ações coletiva e individual em referência, o que torna inviável o...

... Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em ...Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149000-03.2009.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PETROBRAS. JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - AVANÇO DE NÍVEL - CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - EXTENSÃO PARA OS INATIVOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1...

... como porque não restou configurada, nos termos em que estabelece o artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso .../70, tampouco contrariedade às Súmulas nos 51, item II, 219, 326 e 329, e Orientação Jurisprudencial nº 305 do Tribunal Superior do Trabalho, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90600-66.2006.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. CERCEIO DE DEFESA. BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. HORA EXTRA. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL - VALOR ARBITRADO (UMA REMUNERAÇÃO POR ANO OU FRAÇÃO MÍNIMA DE SEIS MESES TRABALHADOS). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

...artigo 896, alínea "a", da CLT, bem como porque não restou configurada, de ..., tampouco contrariedade às Súmulas nos 102, item II, 219, 287, 294 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115800-68.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FONTE DE CUSTEIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, 126, 288, 327 e 333 desta Corte, do que...

... nos 51, 126, 288, 327 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo" 896 da CLT, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5\xC2"...51, 219, 294, 326 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131700-84.2008.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização subsidiária de ente público, tomador de serviços, no caso de

... seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no "caput" do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à ...JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nos 219 E 329. Irreparável a condenação do segundo reclamado ao pagamento de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-25.2008.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicabilidade do disposto no artigo 249, § 2º, do CPC. Decisão meritória favorável ao reclamado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Esta Corte Uniformizadora tem se manifestado no sentido de que, o simples desvio de função do empregado bancário para o transporte de valores entre agências bancárias, consubstancia ato...

... Aplicabilidade do disposto no artigo" 249, § 2º, do CPC. Decisão meritória favorável ao reclamado. INDENIZA\xC3"...329 desta Corte, porquanto, não consta nos autos a assistência sindical da ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-495-18.2010.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 102, 126, 219, item III, e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como...

... nº 115 SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e ...219, item I, e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1671-66.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 150. NORMAS COLETIVAS. O Regional aplicou o divisor 150, por constatar que os instrumentos normativos previam o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Decisão em consonância com a nova redação da Súmula nº 124 desta Corte. Óbice da Súmula nº 333/TST, combinada com o art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de...

...2. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. O artigo 290 do CPC autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro, ... entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149600-36.2009.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS...

... em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 329, 333 e 422 e das Orientações Jurisprudenciais nos 115, 123 e 363 da -1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1592-35.2010.5.02.0362 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROGRESSÃO SALARIAL CONCEDIDA APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. Constatada a possível violação do artigo 7º, XXX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar em comento,

...Constatada a possível violação do artigo 7º, XXX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de ... de classe, não havendo como reputar contrariadas as Súmulas 219 e 329 do TST. Ao contrário, a decisão regional coaduna-se com o disposto nas ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295900-91.2008.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - ABBC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada, nos termos do artigo 896, alínea -a-, da CLT a alegada contrariedade à Súmula nº 331, item IV, do TST, tampouco divergência...

... desta Corte, bem como porque não restou configurada, nos termos do artigo 896, alínea "a", da CLT a alegada contrariedade à Súmula nº 331, item ... e 869 do Código Civil, tampouco contrariedade às Súmulas nos 219, 329 e 333, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-36.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARAS FRIAS. A egrégia Corte Regional, calcada nas provas produzidas nos autos, concluiu pela insalubridade em grau médio, uma vez que a reclamante necessitava ingressar nas câmaras frigoríficas frequentemente. Registrou, ainda, que o equipamento disponibilizado - casaco térmico - não era suficiente para impedir a insalubridade...

... que o recurso de revista não se viabiliza por afronta direta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal visto que o princípio da legalidade ...JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS NOS 219 E 329. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de dois ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-541-55.2012.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, pela nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando a v. decisão aprecia a matéria invocada, entregando plenamente a jurisdição. Recurso de revista não conhecido. CONFISSÃO FICTA. Incólumes os arts. 302 e 359 do CPC, diante da conclusão exarada no v. acórdão regional...

..., os juros de mora são contabilizados de acordo com o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Ressaltou que por falta de amparo legal, torna-se ...Decisão em consonância com as Súmulas 219 e 329 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. CTVA. - INTEGRAÇÃO AOS ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-507700-41.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONTRADITADA. Recurso fundamentado em divergência jurisprudencial. A v. decisão do e. Tribunal Regional está em conformidade com a Súmula 357/TST, cujo entendimento é no sentido de que o ajuizamento de ação contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha, o que, por si só, supera os julgados acostados com vista à demonstração de...

... HORAS EXTRAS. Recurso fundamentado em violação do artigo 224, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula. 102/TST. O e. Tribunal ... O entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 e na OJ nº 305 da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000374-62.2019.5.06.0000), 19-08-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA APÓS A SUA REINTEGRAÇÃO - O posterior despedimento de empregado, por justa causa, após a sua reintegração no emprego por decisão judicial, caracteriza-se como fato novo que só poderá ser questionado por meio de outra ação autônoma. Trata-se de fato praticado em outra data, conforme novas circunstâncias. Segurança parcialmente concedida.

... o pleito presente na petição de ID 73CABFD, nos termos do artigo 141 e 492 do CPC, pois a ampliação dos limites da lide, sem provocação ... da lide também por tal ótica, sob pena de restar violado o artigo 329 do CPC/2015, inclusive diante da ausência de consentimento do Banco ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-09.2009.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
FÉRIAS - INCIDÊNCIA DA DOBRA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. I - Os dispositivos mencionados na revista não alcançam a discussão em torno de a dobra determinada pela CLT incidir ou não sobre o terço constitucional de férias. II - Inviável indagar sobre a ofensa suscitada ao artigo 5º, XXXIX, da Constituição, que estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação

...II - Inviável indagar sobre a ofensa suscitada ao artigo 5º, XXXIX, da Constituição, que estabelece que não há crime sem lei ...-se a decisão recorrida em consonância com as Súmulas nºs 219 e 329/TST e com as Orientações Jurisprudenciais nºs 304 e 305 da SBDI-1. II. ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-344-49.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. Demonstrada contrariedade às Súmulas nºs 219, I, e 329, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado. RECURSO DE REVISTA. 1. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. O Processo do Trabalho tem regra específica para elaboração da petição...

... Demonstrada contrariedade às Súmulas nºs 219, I, e 329, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento ... específica para elaboração da petição inicial, prevista no artigo 840, § 1º, da CLT, exigindo-se tão-somente que, quando escrita, tenha a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151900-58.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...

...Incólume, em sua literalidade, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não ... violação do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nºs 219 e 329 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, todas desta Corte. ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-292600-25.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo sido registrado que o depoimento da testemunha do autor destinava-se à comprovação de fatos notórios, não se há de falar em cerceamento de defesa, em razão do seu indeferimento. Ileso o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, que versa sobre a garantia das partes ao contraditório e à ampla defesa, pois a...

...Ileso o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, que versa sobre a garantia das partes ao ... da assistência sindical, está superada pelas Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Incide, no caso, o óbice do artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT. ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-52.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 265, INCISO IV, ALÍNEA -A-, DO CPC. Conforme informou o Regional, o julgamento desta demanda não depende da decisão a ser proferida na ação de consignação em pagamento de contribuição sindical. Enquanto naqueles autos se discute o sujeito ativo da contribuição sindical, ou seja, qual...

...NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 265, INCISO IV, ALÍNEA "A", DO CPC. Conforme informou o Regional, o ... Corte e na linha das diretrizes traçadas pelas Súmulas nos 219 e 329 do TST, havia pacificado o entendimento de que o sindicato, na condição ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217500-37.2009.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional e demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, não havendo falar, em consequência, em violação do artigo 93, IX, da Constituiç

..., não havendo falar, em consequência, em violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. 2. ...5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. O Regional afirmou que a reclamante apresentou declaração de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1368-05.2010.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Verifica-se que o Tribunal Regional, de fato, reconheceu a ausência dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/70 e nas Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte ao mesmo tempo em que...

...APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Verifica-se que o Tribunal Regional, de ... dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/70 e nas Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte ao mesmo tempo em que manteve a condenação no pagamento de ...
Acórdão Nº 0020837-06.2020.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inviável acolher a pretensão da reclamante, que requereu a inclusão de outra empresa no polo passivo e sua responsabilização solidária depois de contestado o feito, sem haver consentimento do réu .Artigo 329, II, do CPC/2015.

...ária depois de contestado o feito, sem haver consentimento do réu .Artigo 329, II, do CPC/2015. ACÓRDÃO. Vistos, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-136740/2006-0114-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS. PRESSUPOSTOS DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade por não preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇAO DAS SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. Por não se encontrar a reclamante assistida por sindicato e não ter comprovado...

...ão merece admissibilidade por não preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇAO DAS SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. Por não se encontrar a reclamante assistida por sindicato e não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121400-44.2007.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REPOUSO - ATIVIDADE EXTERNA. Recurso fundamentado em violação do artigo 7º, XXVI da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional explicitou em relação ao controle de jornada que, além de o empregado trabalhar em caminhões equipados com tacógrafo e rastreador, o depoimento pessoal da empresa e a prova testemunhal demonstraram que ele

...Recurso fundamentado em violação do artigo 7º, XXVI da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. O e. ...329 do TST. O entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs ...