artigo 329 do cpc
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Sentença nº 1000175-44.2023.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
... de todos os atores do processo.Assim, aplica-se a inteligência do artigo 329 do CPC, bem como o disposto no artigo 765 da CLT que versa na adoção ...
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Sentença nº 1000545-23.2023.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... de todos os atores do processo.Assim, aplica-se a inteligência do artigo 329 do CPC, bem como o disposto no artigo 765 da CLT que versa na adoção ...
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Sentença nº 1000015-19.2023.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
... de todos os atores do processo.Assim, aplica-se a inteligência do artigo 329 do CPC, bem como o disposto no artigo 765 da CLT que versa na adoção ...
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Sentença nº 1001028-53.2023.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-07-2023
... de todos os atores do processo.Assim, aplica-se a inteligência do artigo 329 do CPC, bem como o disposto no artigo 765 da CLT que versa na adoção ...
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Sentença nº 1000698-56.2023.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... de todos os atores do processo.Assim, aplica-se a inteligência do artigo 329 do CPC, bem como o disposto no artigo 765 da CLT que versa na adoção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001572-04.2014.5.06.0003), 22-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. FALTA GRAVE. CONFIGURADA. Ao contrário do que diz o recorrente, há robusta prova documental e testemunhal de diversas infrações disciplinares por ele cometidas ao longo do período de vínculo, dentre as quais queima de paradas, excesso de velocidade e permissão de embarque e desembarque de passageiros em portas do veículo contraindicadas pela empresa, tendo...
... que culminaram na sua dispensa por justa causa, com fundamento no artigo 482, "h", da CLT.RELATÓRIOVISTOS ETC ... Trata-se de recurso ordinário ... individual de compensação de jornada" encontra óbice no artigo 329 do CPC (de aplicação supletiva por força do artigo 769 consolidado) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9208/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA. 1. Tendo o acórdão regional delineado o quadro fático da demanda, registrando o exercício das funções de gerente, com percepção de gratificação superior a 1/3 do salário, tal premissa fático-probatória não mais pode ser alvo de reexame, por esta Corte, à luz do Enunciado nº 126 do TST. 2. Estando a decisão regional em...
... ão salarial, não há que se falar em violação à literalidade do artigo 461, da CLT, porquanto o Regional, ao equacionar a questão posta em ... alcance do referido preceito constitucional, através do Enunciado nº 329, nos seguintes termos: - ... Honorários Advocatícios. Art. 133 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000025-81.2015.5.06.0232), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. A fixação do quantum indenizatório por dano moral, segundo a melhor doutrina e à míngua de legislação específica, fica a critério do julgador, que deverá levar em conta, dentre outros fatores, os desdobramentos desse dano e a condição econômica de ambas as partes, a fim de que...
... invocando, quanto a este último aspecto, a disposição contida no artigo 950 do CC; c) Honorários advocatícios sucumbenciais - Remete aos artigos ... , restando aplicável à hipótese a disposição contida no artigo 329 do CPC, in verbis : ... "Art. 329. O autor poderá: ... I - até a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198700-93.2005.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... do recurso de revista, consoante a Súmula nº 333 e o artigo 896, § 4º, da CLT ... Recurso de revista não conhecido ... 2. CEF E ... Fundamentou sua decisão nas Súmulas 219 e 329 desta Corte ... Embora entenda que a parcela ora deferida ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140300-29.2009.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... é perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, diante da ausência de incompatibilidade com as normas da ... Regional se encontra em consonância com as Súmulas nºs 219 e 329, ambas desta Corte. Incidência do art. 896, § 5º, da CLT ... ADICIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140300-29.2009.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... é perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, diante da ausência de incompatibilidade com as normas da ... Regional se encontra em consonância com as Súmulas nºs 219 e 329, ambas desta Corte. Incidência do art. 896, § 5º, da CLT ... ADICIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30700-87.2008.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... jurisprudencial, pois não encontra previsão na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... LEGITIMIDADE ATIVA DA ... 329 desta Corte, alicerçando-se no princípio da sucumbência. A Orientação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000623-20.2014.5.06.0022), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. Indevida, à míngua de prova de incapacidade laboral ao ensejo do desligamento e de nexo de causa ou concausa entre a doença posteriormente manifestada e o exercício das atividades laborais, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.
... ência: a) Reintegração - Reputa ausentes os pressupostos do artigo 118 da Lei 8.213/91, ressaltando que "o recorrido não possui nenhum ... Desse modo, não conheço, por inovação à lide vedada pelo artigo 329 do CPC (também de aplicação supletiva), da alegação do ... -
Acórdão, Processo nº 0006509-16.2018.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... “Ressaltando que em consonância com o artigo 493 do CPC faz esse apontamento quanto a novos fatos que possam de alguma ... 329, II, do CPC ... Dispositivo ... Ante o exposto, julgo parcialmente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - O ... se depreende da leitura do item I da Súmula nº 219, da Súmula nº 329 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI1. Assim, nos termos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191100-43.2008.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... recorrida, aparentemente, contraria o disposto nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST, razão pela qual deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo ... 2. MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC E INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 18, § 2º, DO CPC. Os julgados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25140-44.2006.5.01.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... A reclamante pleiteou aviso prévio, férias e multa do artigo 477, § 8º, da CLT, respectivamente, nos itens "b", "c" e "f", da ... A Súmula nº 329 consagra o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, mesmo após a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1143-67.2010.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS NOS 219 E 329. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de dois requisitos. Primeiro, a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional. Segundo, deve comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou declarar encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar...
... JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS NOS 219 E 329 ... Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de ... provas efetivamente produzidas nos autos, conforme lhe permite o artigo 131 do CPC, não há falar em violação do artigo ... 264 do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001023-04.2016.5.06.0171), 04-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Indevidas, porquanto não se desvencilhou a reclamante do ônus de provar o desvio de função alegado na inicial, na forma dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC.
... de pensionamento, a ser quitado em parcela única" , na forma do artigo 950, parágrafo único, do CC. Pontua que "fora vítima de doença ... , tratando-se, portanto, de inovação à lide vedada pelo artigo 329 do CPC, in verbis : ... "Art. 329. O autor poderá: ... I - até a ... - Acórdão, Processo nº 5001927-71.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-01-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000050-28.2017.5.06.0102), 14-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. A teor do artigo 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova pré-constituída da frequência e da jornada de trabalho, prevalecendo os registros neles contidos à míngua de vícios verificáveis de plano, como na hipótese, e prova robusta em sentido contrário, não tendo o reclamante se desincumbido desse encargo. Apelo, obreiro, a que se nega...
... HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. A teor do artigo" 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova pré-constitu\xC3" ... quadra processual encontra óbice na disposição contida no artigo 329 do CPC, in verbis : ... " Art. 329. O autor poderá: ... I - até a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001208-65.2015.5.06.0013), 29-03-2017
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Constatando-se que o autor não logrou provar o alegado acúmulo de função, há de ser mantida a decisão, que indeferiu a pretensão de haver as respectivas diferenças salariais.
... Atuação de ofício: Não conheço, com fundamento no artigo 329 do CPC, da alegação de que a patrona do autor incorreu em erro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000355-66.2017.5.06.0181), 27-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O artigo 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação de horário de trabalho. Entendimento contrário implicaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação contida no artigo 74, §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal, ignorando, deliberadamente, a jornada cumprida por...
... HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O artigo" 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixa\xC3" ... benefício próprio, trata-se de inovação à lide vedada pelo artigo 329 do CPC, in verbis : ... "Art. 329. O autor poderá: ... I - até a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001050-60.2013.5.06.0019 (00472-2009-102-06-00-7)), 29-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CLUBE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. INTEGRANTE DA COMISSÃO TÉCNICA. VALOR AJUSTADO A TÍTULO DE DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL. CONFIGURADA. Recaía sobre o demandado o ônus de provar que essa parcela era paga em decorrência da exploração comercial da imagem do demandante, na forma do artigo 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu, impondo-se concluir, a par do fato de ter...
... da explora ç ã o comercial da imagem do demandante, na forma do artigo 373, II, do CPC, do qual n ã o se desincumbiu, impondo-se concluir, a par ... Gallo de quem é auxiliar ” , seja porque inovat ó rio (artigo 329 do CPC), seja porque ( ad argumentandum ), em casos dessa natureza, cabe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79300-81.2006.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CGTEE E ELETROCEEE. DESPACHO DENEGATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL. A não admissibilidade de recurso de revista, por decisão monocrática da Vice-Presidência do Colegiado -a quo-, encontra seu fundamento de validade no artigo 896, § 1º, da CLT. Trata-se de juízo de admissibilidade diferido, que abarca o exame dos pressupostos extrínsecos e...
... ência do Colegiado "a quo", encontra seu fundamento de validade no artigo 896, § 1º, da CLT. Trata-se de juízo de admissibilidade diferido, que ... acórdão recorrido está em plena sintonia com as Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Incide, no caso, o óbice do artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT ...