artigo 33 do codigo penal
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Acórdão nº 2009/0122137-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL". HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. CONDENA\xC3" ... concretos, nos moldes dos parágrafos do artigo 33 do Código Penal ... 3. Ordem concedida em ...
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Acórdão nº HC 204907 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... 33, § 4.º, DA LEI Nº 11.343⁄2006. NÃO ... jus à diminuição da pena, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄2006, o paciente ... õem os §§ 2º e 3º do artigo 33, do Código Penal, e artigo 42 da Lei nº 11.343⁄2006, ...
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Acórdão nº 2014/0244980-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . CRIMES AMBIENTAIS (ARTIGO 54, § 2, ... parágrafo único do artigo 70 do Código" Penal prevê que a ... sua incidência \xC2" ... consoante o caput do artigo 33 do Código Penal, deve ser ...
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Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO ... 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO AO ... POSSIBILIDADE. ART. 33, § 3º, DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 4429 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM ... AFRONTA AO ART. 33, § 2º, "C", DO CP. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ... determinação legal do parágrafo 3º do artigo 33 do Código Penal, a decisão que fixa o regime ...
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Acórdão nº HC 178353 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... ARTIGO 33, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 42 ...
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Acórdão nº HC 198844 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄2006. FIXAÇÃO ... do que dispõem os §§ 2º e 3º do artigo 33, do Código Penal, e 42 da Lei nº ...
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Acórdão nº HC 175161 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DESPROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE ... em consideração o disposto no § 3º do artigo 33 do Código Penal, segundo o qual a fixação ...
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Acórdão nº HC 114470 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... rito sumário, quanto à natureza da ação penal, no caso pública incondicionada, iniciada por ... APLICABILIDADE. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 33 DO CP ... Diante da reconhecida ... , pois, a inteligência do artigo 33 do Código Penal ... Ordem concedida em parte para fixar o ...
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Acórdão nº 2011/0032542-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 157 do Código Penal ... II. O transcurso de prazo superior a ... III. O artigo 33 do Código Penal estabelece que na fixação ...
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Acórdão nº HC 197510 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 157 do Código Penal ... II. O transcurso de prazo superior a ... III. O artigo 33 do Código Penal estabelece que na fixação ...
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Acórdão nº 2010/0086071-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Exegese da Súmula 443 deste STJ ... PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. PERICULOSIDADE REAL DO ... em consideração o disposto no § 3º do artigo 33 do Código Penal, segundo o qual a fixação ...
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Acórdão nº HC 191329 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... em consideração o disposto no § 3º do artigo 33 do Código Penal, segundo o qual a fixação ...
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Acórdão nº HC 191688 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... em consideração o disposto no § 3º do artigo 33 do Código Penal, segundo o qual a fixação ...
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Acórdão nº 2010/0017889-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da ... em consideração o disposto no § 3º do artigo 33 do Código Penal, segundo o qual a fixação ...
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Acórdão nº HC 187541 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. ART. 33, § 3º, DO CP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... em consideração o disposto no § 3º do artigo 33 do Código Penal, segundo o qual a fixação ...
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Acórdão nº 2010/0094113-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 3º, DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... em consideração o disposto no § 3º do artigo 33 do Código Penal, segundo o qual a fixação ...
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Acórdão nº 2010/0134887-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SANÇÃO: 1 ANO E 3 ... em consideração o disposto no § 3º do artigo 33 do Código Penal, segundo o qual a fixação ...
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Acórdão nº 2010/0116081-0 de T5 - QUINTA TURMA
... V. O artigo 33 do Código Penal estabelece que na fixação ...
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Acórdão nº HC 177224 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... V. O artigo 33 do Código Penal estabelece que na fixação ...
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Acórdão nº 2005/0126009-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO ... aberto e semi-aberto, nos termos do artigo 33 do Código Penal ... 3. Desconhecido o local ...
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Acórdão nº HC 187728 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... em consideração o disposto no § 3º do artigo 33 do Código Penal, segundo o qual a fixação ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... Das disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Para os efeitos deste Decreto, ... 14 deste Decreto ... ARTIGO 33 ... No requerimento a que se refere o art ... no caput, não poderá ser usado o mesmo código para partidas diferentes ... #Incluído ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
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Acórdão nº HC 167840 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... do que dispõem os §§ 2º e 3º do artigo 33, do Código Penal, e 42 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ARTIGO 1 ... São crimes de responsabilidade os ... ordinária, nos termos das leis de processo penal ... ARTIGO 4 ... São crimes de ... ARTIGO 33 ... No caso de condenação, o Senado por ... dos Deputados e do Senado Federal, como o Código de Processo Penal ... PARTE TERCEIRA ...