artigo 33 do codigo penal
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Acórdão nº 2015/0220711-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OMISSÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA ETAPAS DA DOSIMETRIA QUANDO SE TRATAM DE PROCESSOS DISTINTOS. REGIME PRISIONAL FECHADO....
... , conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo ... Penallado pelo artigo 33 do ... mesmo diploma legal ... -
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo ... CAPÍTULO III ... DA AÇÃO PENAL ... Art. 3º (VETADO) ... Art. 32. (VETADO) ... Art. 33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de ...
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Indeferido
Código Florestal
... ARTIGO 1 ... As florestas existentes no territrio ... contravenes e crimes previstos no Cdigo Penal e nas demais leis, com as penalidades neles ... ARTIGO 33 ... So autoridades competentes para ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, pela respectiva equipe de saúde, comprovada por ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ou ... II – por crime culposo, desde que ... 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do do artigo, no art. 34 e no art. 36 da Lei nº 11.343, de 23 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... Diretrizes Gerais ... Art. 3º Os ... º As entidades mencionadas no § 2º deste artigo deverão tornar disponível, para eventuais ... Art. 33. A União envidará esforços, em articulação ... que constitua infração administrativa ou penal ...
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Acórdão nº 127426 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2015
... 33, do CP, se o caso; e para substituir a prisão ... decretada contra o Paciente na ação penal de origem por medidas cautelares do art. 319, do ...
- Acórdão nº HC 202524 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena ... Reclusão e detenção ... ARTIGO 33 ... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... É instituído o Estatuto da Pessoa ... Da Assistência Social ... ARTIGO 33 ... A assistência social às pessoas ... Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 1 ... Em tempo de paz, qualquer estrangeiro ... 20, 33 e 131 ... #Incluído pela Lei nº 13.344, ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... 125, itens XI a XIII, observar-se-á o Código de Processo Penal e, nos casos de deportação e ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... CAPTULO I Disposies Gerais ... ARTIGO 1 ... O presente cdigo estabelece normas de ... ARTIGO 33 ... Em caso de oferta ou venda por telefone ... , sem prejuzo das de natureza civil, penal e das definidas em normas especficas: ... I- ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO DO REGIME QUE SE ALICERÇOU...
- Acórdão nº 130125 de Primeira Turma, 16 de Agosto de 2017
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Disposições Preliminares ... ARTIGO". 1 ... O presente Estatuto regula a situaç\xC3" ... ARTIGO 33 ... O compromisso do incorporado, do ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... ARTIGO 46 ... O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ARTIGO 1 ... Os mercados financeiro e de capitais ... ARTIGO 33 ... O certificado de ação endossável ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Acórdão Nº 214262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ção, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal.” ... (ARE nº ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS ... COMBINADOS COM O ARTIGO ... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 1 ... Compete à União, por intermédio do ... ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de ... 33 ... O Conselho Consultivo é o órgão de ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei disciplina a recuperação ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... 33 desta Lei, o nome de profissional responsável ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Acórdão Nº 0003057-92.2020.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2022
... expressa na alínea ‘c’ do § 2º do artigo 33 do Código Penal, já que o réu é ...
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Acórdão Nº 0003747-47.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
... 2. A alínea ‘b’, do § 2º, do artigo 33 do Código Penal, permite ao réu não ...
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Acórdão nº 119833 de Primeira Turma, 20 de Febrero de 2014
PENA REGIME DE CUMPRIMENTO. Afastado o estabelecimento da pena acima de oito anos, quando se impõe o fechado, a fixação do regime de cumprimento há de ocorrer consideradas as circunstâncias judiciais inteligência do artigo 33 do Código Penal.
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de ... 33 ... Para um conjunto de autorizações de ... de multas e à responsabilização civil e penal do concessionário ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ARTIGO 1 ... O parcelamento do solo para fins ... , a certido esclarecedora de ao cvel ou penal poder ser substituda por impresso do andamento do ... ARTIGO 33 ... Se o credor das prestaes se recusar ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a gestão de ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser ... ARTIGO 33 ... Para fins de garantir o direito de ...