artigo 33 do codigo penal
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de ... 33 ... Para um conjunto de autorizações de ... de multas e à responsabilização civil e penal do concessionário ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ARTIGO 1 ... O parcelamento do solo para fins ... , a certido esclarecedora de ao cvel ou penal poder ser substituda por impresso do andamento do ... ARTIGO 33 ... Se o credor das prestaes se recusar ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a gestão de ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser ... ARTIGO 33 ... Para fins de garantir o direito de ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
ARTIGO 1 ... Serão punidos, na forma desta Lei, ... ública (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua ... ARTIGO 33 ...
- Acórdão nº 113577 de Primeira Turma, 25 de Noviembre de 2015
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DELITO DO ART. 16, DA LEI N. 10.826/2003. PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REGIME FECHADO. REU...
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Acórdão nº 111865 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
PENA REGIME DE CUMPRIMENTO. A definição do regime de cumprimento da pena está no artigo 33 do Código Penal. Se for superior a quatro anos e não exceder a oito, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis, deve-se observar o semiaberto inteligência do § 3º do mencionado artigo.
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Acórdão nº 2010/0064374-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL. PARÂMETROS DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CP. TEMA NÃO DEBATIDO ... 3. O artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal estabelece que o condenado à pena igual ou ...
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Acórdão Nº 0005828-68.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2022
... 3. Por fim, conforme disciplina do Artigo 33, do Código Penal, a pena de detenção admite ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ARTIGO 33 ... Recebido o pedido de auxílio direto ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ARTIGO 1 ... Exerce a representação comercial ... ) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, ... VI - elaborar o Código de Ética Profissional; ... #Renumerado pela ... 1992 ... ARTIGO 33 ... Não sendo previstos, no contrato de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO I Das atribuições ... ARTIGO 1 ... Os serviços concernentes aos ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... 32 e 33 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Contribuição para o PIS/Pasep, ... ódigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código ... ARTIGO 33 ... ARTIGO 34 ... A condição e a ... falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o regime especial de ... Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio ... ARTIGO 6 ... ARTIGO 33 ... O bem constitutivo da garantia deverá ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... Esta lei regula, em todo o ... Dados), 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses ... ARTIGO 33 ... Os recursos financeiros do Sistema ... de verbas ou rendas públicas (Código Penal ...
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Acórdão Nº 0003110-82.2018.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. RÉ REINCIDENTE. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO ACERTADO NA HIPÓTESE. ARTIGO 33, DO CÓDIGO PENAL, E SÚMULA 269, DO STJ. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
... Conforme autoriza o artigo 63, parágrafo 1º, do Regimento Interno das ... ência em crime doloso da apelada (artigo 33, do Código Penal), em consonância, outrossim, ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Contribuição para o Financiamento ... de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo ... ARTIGO 33 ... A União, por intermédio da Secretaria ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Previdência Social, mediante ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... ARTIGO 33 ... A renda mensal do benefício de ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ...
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Processo nº 0002638-58.2016.8.19.0028 de Sétima Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. ... Artigon/f do art. 69, do Código Penal. ... ‘c’, do artigo 33, do Código Penal. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 1 ... Esta Lei Complementar estabelece ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ... 33, e o julgamento administrativo, ao disposto no ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange ... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... ARTIGO 33 ... #Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... SEÇÃO I Disposições iniciais ... ARTIGO 1 ... Ficam instituídos o Certificado de ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal aquele que emitir o CDA e o WA em desacordo ... ARTIGO 33 ... Além do penhor constituído na forma ...
- Acórdão nº 112159 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... CAPÍTULO I Da incidência ... ARTIGO 1 ... O Impôsto de Consumo incide sôbre ... § 1º O código numérico e o texto relativo aos Capítulo s e ... ARTIGO 33" ... A restituição total ou parcial do imp\xC3" ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do objeto ... ARTIGO 1 ... Constituem o objeto desta Lei: ... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais ... ARTIGO 33 ... Ressalvado o disposto em legislação ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...