artigo 33 do codigo penal
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Acórdão nº 2008/0232248-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO (ARTIGOS 155 E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUE EM ... Exegese dos §§ 2º e 3º do artigo 33 do Código Penal e do Enunciado Sumular 269 ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ARTIGO 1 ... São crimes de responsabilidade os ... ordinária, nos termos das leis de processo penal ... ARTIGO 4 ... São crimes de ... ARTIGO 33 ... No caso de condenação, o Senado por ... dos Deputados e do Senado Federal, como o Código de Processo Penal ... PARTE TERCEIRA ...
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Acórdão nº HC 183777 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. ARTIGO 33, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 42 ...
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Acórdão nº 2010/0122416-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. ARTIGO 33, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 42 ...
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Acórdão nº HC 178151 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. ARTIGO 33, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 42 ...
- Acórdão nº AgRg no HC 171678 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 114286 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 165647 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06. MOTIVAÇÃO ... causa de diminuição de pena, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, devem ser ... õem os §§ 2º e 3º do artigo 33, do Código Penal, e 42 da Lei nº 11.343⁄2006, já que ...
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Acórdão nº HC 194206 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. ARTIGO 33, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 42 ...
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Acórdão nº 2010/0057623-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 64, inciso I, do Código Penal podem autorizar maior apenação na ... POSSIBILIDADE. ART. 33, § 3º, DO CP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... em consideração o disposto no § 3º do artigo 33 do Código Penal, segundo o qual a fixação ...
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Acórdão nº HC 167562 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 64, inciso I, do Código Penal podem autorizar maior apenação na ... POSSIBILIDADE. ART. 33, § 3º, DO CP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... em consideração o disposto no § 3º do artigo 33 do Código Penal, segundo o qual a fixação ...
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Acórdão nº 2007/0022850-5 de T5 - QUINTA TURMA
... feito levando-se em conta os requisitos do artigo 33 do Código Penal, sendo perfeitamente ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... instituições de que trata o caput deste artigo ou de auditoria cooperativa de que trata o ... de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial ... Disposições Preliminares ... Art. 33. Este Capítulo dispõe sobre o processo ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), quando não conflitarem com disposições ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... Do financiamento rural ... ARTIGO 1 ... O financiamento rural concedido pelos ... nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 492, de 30 de agosto de 1937, e 2.666, de ... 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ... ARTIGO 33 ... #Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020 ...
- Acórdão nº HC 225590 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0206451-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ... 6. O crime definido no artigo 14 da Lei 6.368/1976 (atual artigo 35 da Lei ... aplicada, com base exclusivamente no artigo 33 do Código Penal ... 9. Tratando-se de questão ...
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Acórdão nº 2006/0150402-8 de T6 - SEXTA TURMA
... , tendo em conta o disposto no § 3º do artigo 33 do Código Penal, segundo o qual o regime ...
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Acórdão nº 2007/0238737-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DIMINUIÇÃO DE PENA DA ... na Constituição da República e no Código Penal, a norma penal benéfica, mesmo em casa de ... feito levando-se em conta os requisitos do artigo 33 do Código Penal, sendo perfeitamente ...
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Acórdão nº 2005/0120970-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO ... Intelecção do artigo 33 do Código de Processo Penal ... 2 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. REGIME MAIS GRAVOSO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção
... 33 ... artigo" 33, § 3º, do Código Penal, a sua fixa\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo ... Estado de necessidade ... III - de multa ... Reclusão e detenção ... Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula a situação ... ARTIGO 33 ... O índio, integrado ou não, que ocupe ... do Código Florestal, está condicionado à existência de ... de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação ...
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Acórdão nº HC 251857 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO (ARTIGO 213, COMBINADO COM O ARTIGO 224, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL). DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO FORMULADA ... especial em seu favor, nos termos do artigo 33 do Código de Processo Penal ... 4. Embora não ...
- Acórdão nº HC 184275 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0048390-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ... OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2.º DO CP. PACIENTES QUE OSTENTAM ... 33 do Código Penal, para a fixação de regime de cumprimento ... concreto, aplicando-se os critérios do artigo 33 do Código Penal, o regime inicial fechado ...