artigo 33 do codigo penal
-
Acórdão nº 2016/0130138-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. REPRIMENDA FINAL SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ELEMENTO CONCRETO. ADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial,...
... 2. Nos termos do artigo" 33 do Código Penal, fixada a \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0266590-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Inteligência do artigo ...
-
Acórdão nº 2016/0135873-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. N
... 2. Nos termos do artigo" 33 do Código Penal e do teor da Súmula\xC2" ... -
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... pela coordenação do comitê intersetorial previsto no caput deste artigo ... § 2º O órgão indicado pela União nos termos do § 1º deste ... Art. 33. O art. 102 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar ...
-
Acórdão nº 2014/0221002-4 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. ... previstos no art. 44, do Código Penal. ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. ... Código ...
-
Acórdão nº 2015/0066002-9 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo ... DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO ... previstas no artigo 59 do Código" Penal e, com ... preponderância, a\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0218284-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... artigo ... PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO ... INVIABILIDADE ... 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA NÃO ... CARACTERIZADA ... autorizado nos artigos 33, 44 e 61 do Código ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ínima do Estado em matéria penal" - tem o sentido de ... excluir \xC2" ... artigo" 33 do Código Penal e do teor da Súmula\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0041344-5 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. ... 33 do Código Penal. ...
-
Acórdão nº 2016/0105476-9 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... PREVISTA NO § 4º DO ART. 33" DA LEI N. 11.343/2006. ... NEGATIVA\xC2" ... o previsto no artigo 33 do Código Penal ...
-
Acórdão nº 2015/0102458-5 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... O DESFECHO DA AÇÃO PENAL. ... REQUISITOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL PELO ...
-
Acórdão nº 2015/0173010-6 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... paciente para a infração penal" prevista no artigo ... 28 da Lei\xC2" ... ARTIGO 33 ... com o previsto no artigo 33 do Código" Penal. ... 2. Afastando-se o fundamento no\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0261055-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO ... 33 do Código Penal ...
-
Acórdão nº 2016/0209628-9 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT , DA LEI ... 11.343/06). ... o previsto no artigo 33 do Código Penal ...
-
Acórdão nº 2015/0199627-5 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... 33 DA LEI N. ... o previsto no artigo 33, do Código Penal ...
-
Acórdão nº 2016/0313278-9 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo ... paciente para a infração penal" prevista no artigo ... 28 da Lei\xC2" ... 33 do Código Penal. ...
-
Acórdão nº 2016/0096945-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...
... artigo ... penal" brasileiro, vigora o princípio do\xC2" ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33" DO CÓDIGO PENAL. ... 1. Inviável a \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0196321-1 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... 33 DA LEI N. ... 11.343/2006. ... o previsto no artigo 33 do Código Penal ...
-
Acórdão nº 2016/0107685-9 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ... o previsto no artigo 33 do Código Penal ...
-
Acórdão nº 2016/0051860-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : JUNIOR ALVES DOS SANTOS ... PENAL ... 33 DA LEI Nº ... parâmetros estabelecidos pelo artigo 33 do ... Código Penal ...
-
Acórdão nº 2015/0252351-1 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... 33 do Código Penal ...
-
Acórdão nº 2016/0026788-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OFENSA AO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
... PROVA. OFENSA AO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... Penal, eis que, diante da ... 5. Nos termos do artigo 33 ... -
Acórdão nº 2015/0260791-0 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... 33 do Código Penal ...
-
Acórdão nº 2016/0146944-6 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... 33 do Código Penal ...