artigo 330 código penal
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Acórdão nº 0055832-04.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
Assunto: Desobediência (art. 330) - Crimes Praticados por Particular Contra a nistração em Geral - Direito Penal ... HABEAS CORPUS Nº ... o delito de desobediência, capitulado no artigo 330 do Código Penal ... Foi reiterado por três ...
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Acórdão nº 0055832-04.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
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Assunto: Desobediência (art. 330) - Crimes Praticados por Particular Contra a nistração em Geral - Direito Penal ... HABEAS CORPUS Nº ... o delito de desobediência, capitulado no artigo 330 do Código Penal ... Foi reiterado por três ...